12/08/2025 10:53

Juntada de Petição de certidão
16/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2025. Documento: 164680700
16/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2025. Documento: 164680700
15/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 164680700
15/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 164680700
15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000126-39.2024.8.06.0220 REQUERENTE: ESTEFANIA ANDRADE ALVES REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A. DECISÃO Tenha o feito a continuidade, com início da hasta pública dos bens penhorados, nos seguintes termos: (a) Defiro o pedido formulado pela parte credora de expropriação dos bens móveis penhorados através de leilão judicial. (b) Para a realização do ato, nomeio como leiloeiro público Fernando Montenegro Castelo, fixando comissão de 5% sobre o valor de arrematação. (c) À Secretaria para que intime o sr. leiloeiro a respeito da nomeação e demais condições para concretização do leilão, cientificando-o, ainda, a respeito dos deveres contidos no artigo 884, do CPC. (d) Os lances poderão ser inferiores ao valor da avaliação, desde que não constituam preço vil.

Em atenção ao disposto no artigo 891, do CPC, será considerado como preço vil o lance inferior a 60% do valor da avaliação. (e) O leilão será realizado de forma eletrônica ou presencial, sendo este no local a ser indicado pelo sr. leiloeiro, cujo endereço deverá constar no edital a ser expedido. (f) A comissão do leiloeiro, em caso de arrematação, será de 5% sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante, inclusive na hipótese de arrematação pela parte exequente. (g) Em caso de celebração de acordo ou pagamento da dívida após a arrematação: 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte executada. (h) Caso haja acordo ou remissão da dívida antes da arrematação, o leiloeiro terá direito ao reembolso das quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, a ser pago pela parte executada. (i) A publicidade do leilão deverá ser realizada pelo leiloeiro, na forma estabelecida nos artigos 886 e 887, do CPC. (j) Na hipótese do executado ser revel e não tiver constituído advogado nos autos, será ele considerado intimado através do edital do leilão. (k) As partes deverão ser cientificadas do leilão (data e local) por intermédio de advogado ou, se acaso não constituindo nos autos, por meio de mandado, carta registrada ou qualquer meio idôneo de comunicação.

Caso a parte não seja localizada, esta restará intimada através do edital do leilão. Na hipótese do executado ser revel e não tiver constituído advogado nos autos, será o mesmo considerado intimado através do edital do leilão. (l) O edital de leilão será elaborado pelo leiloeiro e submetido a este Juízo para fins de homologação. (m) Deverá constar expressamente no edital que os custos de recolhimento dos bens, localizados em outro Estado, são de responsabilidade do arrematante. (n) No edital deverá ser definido o prazo limite para o envio de propostas parceladas. (o) Tratando-se de bens móveis, o sr. leiloeiro resta autorizado a removê-los, caso considere ser pertinente. (p) À Secretaria para que cumpra o que for pertinente do Código de Normas. Deliberações iniciais: a) intime-se o Leiloeiro para providências; b) aguarde-se o retorno do Leiloeiro com o edital para homologação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
14/07/2025 23:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164680700
14/07/2025 23:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164680700
14/07/2025 23:21

Juntada de Certidão
12/07/2025 04:03

Decorrido prazo de JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 14:17

Conclusos para despacho
04/07/2025 16:53

Juntada de Certidão
04/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 161963388
03/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 161963388
02/07/2025 15:08

Confirmada a comunicação eletrônica
02/07/2025 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161963388
02/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 23:59

Conclusos para despacho
18/06/2025 23:59

Juntada de Certidão
13/05/2025 10:19

Juntada de Certidão
02/05/2025 08:57

Expedição de Ofício.
11/04/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 07:22

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 06:50

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 10:26

Conclusos para despacho
20/02/2025 10:26

Juntada de documento de comprovação
09/01/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 10:16

Expedição de Ofício.
12/09/2024 14:43

Juntada de documento de comprovação
04/09/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 13:20

Conclusos para despacho
02/08/2024 10:47

Juntada de documento de comprovação
30/07/2024 17:06

Juntada de documento de comprovação
12/07/2024 09:50

Expedição de Carta precatória.
04/07/2024 10:48

Juntada de Certidão
21/06/2024 12:42

Juntada de Certidão
21/06/2024 11:41

Juntada de entregue (ecarta)
17/06/2024 07:15

Juntada de Certidão
11/06/2024 01:02

Decorrido prazo de JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:57

Decorrido prazo de JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA em 10/06/2024 23:59.
21/05/2024 00:07

Decorrido prazo de JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:05

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 20/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 86020012
16/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 86020012
16/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000126-39.2024.8.06.0220 AUTOR: ESTEFANIA ANDRADE ALVES REU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

DECISÃO MUDAR LASSE PROCESSUAL Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução judicial, tendo como título, pois, sentença com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC.

Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, a presente decisão determinará o andamento da execução, devendo a Secretaria cumprir as determinações a cada fase do processo.

De logo, registre-se que é dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC); quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização.

Feitos os breves esclarecimentos, passo a determinar: A parte autora, ora denominada de exequente, informou a ausência de pagamento pela parte contrária e requereu a execução da sentença (art. 52, IV), dispensada qualquer citação, aplicável no caso, no entanto, a regra do art. 523 e §1º, do CPC, por haver compatibilidade, no que diz respeito à determinação de intimação do executado para pagar o débito em quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10%. Pelos cálculos apresentados, o valor da execução é de R$ 1.833,28. Em caso de pagamento, o débito deve ser atualizado até a quitação. Assim, a priori, deverá a Secretaria: 1) Intimar a parte executada para cumprimento voluntário, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação de multa de 10%. Caso a parte executada não realize o pagamento no prazo de 15 dias, deverá a Secretaria expedir mandado de penhora do valor acima referido, acrescido de 10%, a ser realizado na seguinte ordem: 2) Penhora online com a realização de busca de valores nas contas bancárias da parte executada pelo sistema Sisbajud; 3) Realização de busca de veículos via sistema Renajud; 4) Em não restando frutífera a penhora online ou de veículos, proceda a Secretaria à expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido por oficial de justiça. Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, deve ser aplicado o artigo 854, §2º e §3º, do CPC, deverá a Secretaria: 5) Intimar a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de cinco dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). E, após, rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, deverá a Secretaria: 6) Intimar a parte executada para opor embargos, no prazo de em quinze dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; devendo a intimação ser feita ao advogado, quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente para tal fim. Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015.

Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Em caso de penhora parcial deverá a Secretaria: 7) Proceder às tentativas retrocitadas [itens 2, 3 e 4] para o fim de complementação do valor executado. Não localizado bens, deverá a Secretaria: 8) Intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de quinze dias concedido no início do despacho.

E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito. Realizado o pagamento e/ou comunicada a quitação do débito exequendo, voltem os autos conclusos para julgamento [extinção].

Altere-se a fase processual para cumprimento de sentença. Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/Ceará, data da assinatura digital.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
15/05/2024 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86020012
15/05/2024 12:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
14/05/2024 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 09:23

Conclusos para despacho
13/05/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/05/2024. Documento: 85838494
13/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/05/2024. Documento: 85838493
10/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024 Documento: 85838494
10/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024 Documento: 85838493
10/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] Processo 3000126-39.2024.8.06.0220 AUTOR: ESTEFANIA ANDRADE ALVESREU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.AYRTON SENNA 2150, 2150, BLOCO: I; LOJA: 301;, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA A Exma.

Juíza, Dra.

Helga Medved, Juíza de Direito titular do 22º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, por nomeação legal, etc...intima Vossa Senhoria, do(a) inteiro teor do(a) despacho/decisão/sentença inteiro teor do(a) despacho/decisão/sentença proferido(a) no processo acima identificado cujo o teor é o seguinte: "...Transitada em julgado a sentença, cientifiquem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito quanto ao seu cumprimento, devendo os autos aguardarem por 05 dias a iniciativa da parte interessada.....".

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FLAVIO ALVES DE CARVALHODe ordem da MMª Dra.

Helga Medved Juíza de Direito
09/05/2024 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85838494
09/05/2024 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85838493
09/05/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:32

Juntada de Certidão
09/05/2024 13:32

Transitado em Julgado em 07/05/2024
07/05/2024 02:12

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 02:12

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 00:48

Decorrido prazo de JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA em 06/05/2024 23:59.
19/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/04/2024. Documento: 84474441
19/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/04/2024. Documento: 84474441
18/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000126-39.2024.8.06.0220 AUTOR: ESTEFANIA ANDRADE ALVES REU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por ESTEFÂNIA ANDRADE ALVES em face de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A, todos devidamente qualificados nos autos.

Na inicial, narra a autora, em síntese, que realizou a compra de um pacote de viagem com destino a Madrid/Espanha, no valor total de R$ 1.699,95 (mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos).

Aduz que a ré nunca cumpriu com o contrato, impossibilitando-a de realizar sua viagem, e que solicitou o cancelamento da compra e o reembolso da quantia paga.

Todavia, a empresa requerida não procedeu ao estorno do valor pago.

Em razão dos fatos aduzidos, a autora requereu a condenação da promovida ao ressarcimento do valor mencionado, R$ 1.699,95, a título de danos materiais, além de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Em contestação, a ré, aduz, preliminarmente a necessidade de suspensão da ação.

No mérito, afirma que cumpriu com as disposições contratuais, em relação ao pacote de caráter promocional e, que está prestando assistência, quanto a solicitação de cancelamento efetuada pela parte autora.

No mais, sustentou ausência de conduta ilícita e requereu a improcedência da ação.

A requerente apresentou réplica, reiterando seus pedidos iniciais.

Sem acordo em audiência, e com dispensa de produção de provas orais.

Assim, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato.

Passo, pois, à fundamentação.

FUNDAMENTAÇÃO i) Preliminar a) Necessidade de suspensão do feito A referida preliminar merece ser afastada.

Isso porque não se pode aplicar nesse caso os temas 589 e 60 do STJ, sobretudo, porque a causa de pedir e o objeto da presente ação individual é diferente das ações coletivas mencionadas.

Ademais, não há Incidente de uniformização ou recurso repetitivo do STJ, em matéria semelhante determinando a suspensão dos feitos individuais. ii) Mérito A matéria versada nos autos requer a produção de provas eminentemente documentais, sendo unicamente de direito a questão sob análise, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC.

Passo, pois, a analisar a questão do mérito.

Aplicável se mostram as disposições da legislação consumerista, diante da incidência dos conceitos de consumidor e de fornecedor elencados nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Aplica-se, in casu, portanto, a regra que permite ao juiz inverter o ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), uma vez caracterizada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do requerente.

No caso, alega a autora que não houve a prestação de serviços por parte da empresa ré no sentido de agendar e promover a realização da sua viagem ao destino contratado, ou seja, a Madrid, na Espanha, nas datas indicadas, até o final do segundo semestre de 2023.

Em sua defesa, a empresa assevera que cumpriu com as disposições contratuais e que estaria empenhada em efetivar o reembolso dos valores, após o cancelamento, todavia, não comprovou tais alegações.

Assim, a análise do caso dar-se-á sobre o cumprimento contratual em relação às ações dá ré.

Nesse sentido, vê-se claramente que a promovida não cumpriu o contrato de prestação de serviços pactuado com a parte autora, e apesar de ter alegado que pretende fazer o reembolso, ainda não o efetivou.

Registre-se, por oportuno, que a empresa teve ciência do pedido de cancelamento, mas não comprovou o reembolso dos valores a parte autora.

Nesse prisma, devem ser aplicados, in casu, os arts. 389 do Código Civil de 2002 e art. 14 do CDC, que impõem o dever de reparação de danos pelo descumprimento contratual. É dizer, faz jus a requerente ao ressarcimento dos valores pagos pelo serviço/produto que não fora efetivamente prestado pela ré.

Quanto ao valor pago, o mesmo resta comprovado nos autos (ID nº 78932406), o que representa a importância de R$ 1.699,95 (mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos), a qual deverá ser restituída a promovente, devidamente atualizado e com juros, de forma simples, tendo em vista não se tratar de pagamento indevido e portando não devendo ser aplicado o art. 42, do CDC.

Já no que pertine aos danos extrapatrimonais relativos ao abalo emocional/violação do direito de personalidade, do tempo perdido/desvio produtivo e da violação dos deveres da boa-fé objetiva pela ausência de informação ao consumidor, os mesmos devem ser afastados.

A possibilidade de reparação é decorrência de ofensa a direitos individuais ou direitos da personalidade na forma ditada pelo ordenamento pátrio: Na Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; No Código Civil: Art. 12.

Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Quanto aos pontos em exame, em que pesem as argumentações e documentos carreados aos autos pela promovente, observa-se não configurado o dano moral alegado passível de reparação/indenização, pois, para tanto, haveria de se ter caracterizada agressão à dignidade humana (nome, honra, imagem e reputação), um vexame/transtorno anormal capaz de alterar o comportamento psicológico do indivíduo, causando aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

O que não restou comprovado.

Quanto à violação da boa-fé objetiva, é dizer, ainda que se possa considerar existente o descumprimento contratual pela ré, essa situação, por si só, não viabiliza a pretensão reparatória postulada.

O entendimento doutrinário predominante é no sentido de que: V Jornada de Direito Civil - Enunciado 411 O descumprimento de contrato pode gerar dano moral quando envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988.

Desta feita, o fato é que, muito embora existentes os aborrecimentos experimentados pela promovente, não se vislumbra da ocorrência de acontecimentos que ultrapassem a mera esfera do dissabor cotidiano, não passível de reparação por meio de penalidade pecuniária a ser imposta por este Juízo em face da requerida.

Importa registrar, por fim, que o art. 489, do NCPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95".

DISPOSITIVO Diante do exposto, afasto a preliminar de suspensão do feito, e no mérito, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, para condenar a ré à obrigação de restituir a autora o valor de R$ 1.699,95 (mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos), e atualização e juros devidos ao caso, a ser corrigido pelo INPC a contar do dispêndio e com juros de mora (1% ao mês) a partir da citação.

Improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Decreto a extinção do processo, com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em cumprimento ao que estabelecido no art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária, vez que para apreciação do referido pleito, a parte deverá apresentar os documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiência econômica, prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tais como DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, com fundamento no Enunciado n. 116 do FONAJE, o qual dispõe que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

Assim, em eventual interposição de recurso, a parte deverá apresentar os documentos supraditos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado.

Transitada em julgado a sentença, cientifiquem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito quanto ao seu cumprimento, devendo os autos aguardarem por 05 dias a iniciativa da parte interessada.

Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o incidente de cumprimento da sentença, ou, ainda, caso haja a improcedência de todos os pedidos ou a extinção sem julgamento de mérito, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento caso haja manifestação da parte interessada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
18/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 84474441
18/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 84474441
17/04/2024 11:15

Juntada de Petição de ciência
17/04/2024 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84474441
17/04/2024 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84474441
17/04/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 08:58

Julgado procedente em parte do pedido
16/04/2024 14:27

Conclusos para julgamento
16/04/2024 13:48

Audiência Conciliação realizada para 16/04/2024 13:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
14/04/2024 09:55

Juntada de Petição de réplica
13/04/2024 12:48

Juntada de Petição de contestação
01/02/2024 08:51

Juntada de Petição de ciência
31/01/2024 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 17:26

Juntada de Certidão
31/01/2024 11:45

Juntada de Petição de ciência
31/01/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 10:06

Audiência Conciliação designada para 16/04/2024 13:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
31/01/2024 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Carta Precatória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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