TJCE - 3000080-33.2024.8.06.0064
1ª instância - 1ª Unidade dos Juizados Especiais Civeis e Criminais da Comarca de Caucaia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            18/07/2025 06:39 Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 17/07/2025 23:59. 
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                                            16/07/2025 12:29 Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 
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                                            15/07/2025 13:57 Suspensão Condicional do Processo 
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                                            15/07/2025 13:57 Recebida a denúncia contra FRANCISCO EMILIANO FRANCA BARROS - CPF: *62.***.*78-75 (AUTOR DO FATO) 
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                                            15/07/2025 13:56 Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/07/2025 13:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia. 
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                                            15/07/2025 10:59 Juntada de Certidão 
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                                            03/07/2025 05:31 Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta) 
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                                            24/06/2025 14:45 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            24/06/2025 14:45 Juntada de Petição de diligência 
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                                            24/06/2025 03:12 Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 23/06/2025 23:59. 
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                                            21/06/2025 10:41 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            16/06/2025 16:27 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            15/06/2025 14:18 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            12/06/2025 13:23 Juntada de informação 
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                                            12/06/2025 13:03 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/06/2025 10:38 Expedição de Mandado. 
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                                            12/06/2025 10:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/06/2025 14:41 Expedição de Mandado. 
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                                            06/06/2025 14:12 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            06/06/2025 14:12 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            06/06/2025 14:07 Juntada de Certidão 
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                                            05/06/2025 12:27 Juntada de informação 
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                                            04/06/2025 14:50 Juntada de Certidão 
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                                            04/06/2025 09:23 Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/07/2025 13:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia. 
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                                            29/05/2025 13:03 Juntada de Certidão 
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                                            24/05/2025 02:54 Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 23/05/2025 23:59. 
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                                            20/05/2025 12:19 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/05/2025 10:25 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/05/2025 11:48 Homologada a Transação Penal 
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                                            16/05/2025 11:37 Juntada de documento de comprovação 
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                                            16/05/2025 11:35 Juntada de documento de comprovação 
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                                            13/05/2025 15:09 Conclusos para julgamento 
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                                            13/05/2025 15:08 Audiência Preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/05/2025 14:10, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia. 
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                                            06/05/2025 10:34 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/04/2025 15:14 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/04/2025 14:35 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            16/04/2025 14:32 Juntada de Certidão 
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                                            16/04/2025 13:01 Juntada de Certidão 
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                                            16/04/2025 10:32 Juntada de Certidão 
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                                            08/04/2025 02:13 Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 07/04/2025 23:59. 
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                                            06/04/2025 08:48 Audiência Preliminar designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/05/2025 14:10, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia. 
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                                            06/04/2025 08:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/03/2025 10:01 Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho 
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                                            10/03/2025 08:51 Juntada de Certidão 
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                                            06/03/2025 15:16 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/02/2025 16:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/02/2025 01:26 Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 19/02/2025 23:59. 
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                                            28/01/2025 00:31 Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 27/01/2025 23:59. 
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                                            10/01/2025 14:16 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/01/2025 14:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/01/2025 11:29 Juntada de documento de comprovação 
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                                            07/01/2025 11:28 Juntada de documento de comprovação 
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                                            19/12/2024 19:28 Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 18/12/2024 23:59. 
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                                            10/12/2024 07:22 Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 09/12/2024 23:59. 
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                                            05/12/2024 15:04 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/12/2024 12:42 Juntada de documento de comprovação 
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                                            03/12/2024 00:57 Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 02/12/2024 23:59. 
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                                            26/11/2024 00:49 Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 25/11/2024 23:59. 
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                                            25/11/2024 12:14 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/11/2024 08:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/11/2024 08:45 Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal 
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                                            22/11/2024 14:10 Conclusos para julgamento 
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                                            21/11/2024 13:59 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/11/2024 15:49 Juntada de documento de comprovação 
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                                            18/11/2024 14:42 Juntada de Certidão 
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                                            08/11/2024 16:56 Expedição de Ofício. 
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                                            06/11/2024 10:03 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/11/2024 09:53 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            06/11/2024 09:39 Juntada de documento de comprovação 
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                                            05/11/2024 14:28 Juntada de documento de comprovação 
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                                            04/11/2024 17:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/11/2024 12:04 Juntada de documento de comprovação 
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                                            04/11/2024 11:58 Juntada de documento de comprovação 
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                                            31/10/2024 10:34 Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal 
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                                            30/10/2024 10:59 Conclusos para julgamento 
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                                            29/10/2024 11:09 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/10/2024 08:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            21/10/2024 10:44 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/10/2024 08:05 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/10/2024 08:19 Juntada de Certidão 
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                                            08/10/2024 18:05 Homologada a Transação Penal 
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                                            08/10/2024 14:50 Conclusos para julgamento 
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                                            08/10/2024 14:49 Audiência Preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/10/2024 14:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia. 
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                                            04/10/2024 02:11 Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 03/10/2024 23:59. 
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                                            24/09/2024 02:22 Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 23/09/2024 23:59. 
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                                            16/09/2024 08:32 Juntada de Certidão 
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                                            02/09/2024 12:27 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/08/2024 11:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            29/08/2024 11:42 Audiência Preliminar designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/10/2024 14:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia. 
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                                            21/08/2024 21:59 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/08/2024 16:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/08/2024 11:15 Homologada a Transação Penal 
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                                            13/08/2024 17:48 Conclusos para julgamento 
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                                            13/08/2024 17:47 Audiência Preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2024 15:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia. 
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                                            13/08/2024 14:01 Juntada de documento de comprovação 
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                                            13/08/2024 13:55 Juntada de documento de comprovação 
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                                            26/07/2024 11:28 Juntada de documento de comprovação 
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                                            20/07/2024 01:03 Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 19/07/2024 23:59. 
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                                            11/07/2024 14:51 Juntada de Certidão 
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                                            02/07/2024 04:04 Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 01/07/2024 23:59. 
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                                            02/07/2024 01:03 Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 01/07/2024 23:59. 
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                                            27/06/2024 01:58 Decorrido prazo de ALYSON BRUNO JORGE VIDAL em 25/06/2024 23:59. 
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                                            27/06/2024 01:58 Decorrido prazo de FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO em 25/06/2024 23:59. 
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                                            21/06/2024 00:00 Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88352328 
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                                            21/06/2024 00:00 Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88352327 
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                                            21/06/2024 00:00 Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88352328 
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                                            21/06/2024 00:00 Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88352327 
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                                            20/06/2024 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88352328 
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                                            20/06/2024 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88352327 
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                                            20/06/2024 00:00 Intimação ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. e-mail: [email protected] PROCESSO nº 3000080-33.2024.8.06.0064 CERTIDÃO CERTIFICO QUE, nesta data, encaminho autos ao Advogado do autor do fato Ruan Pablo, para intimação referente a AUDIÊNCIA PRELIMINAR, designada nos autos para o dia 13/08/2024 15:30 horas.
 
 Link de acesso à Sala de Audiência através da Plataforma MICROSOFT TEAMS: Link Calendário Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGE5MzBmZjktYTFiYi00OTllLTljMzktODgwMmNjZGQ3MWU0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222c5e7db1-5b3a-4f40-bde4-4ef1bf34d000%22%7d Caucaia, 19 de junho de 2024.
 
 Ladyjane de Sousa Lima mat.42655
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                                            19/06/2024 11:50 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/06/2024 10:35 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88352328 
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                                            19/06/2024 10:35 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88352327 
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                                            19/06/2024 10:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/06/2024 10:29 Juntada de Certidão 
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                                            19/06/2024 10:18 Juntada de Certidão 
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                                            19/06/2024 10:02 Juntada de Certidão 
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                                            19/06/2024 09:47 Juntada de Certidão 
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                                            18/06/2024 22:26 Audiência Preliminar designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/08/2024 15:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia. 
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                                            17/06/2024 08:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/06/2024 17:15 Homologada a Transação Penal 
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                                            11/06/2024 22:28 Conclusos para julgamento 
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                                            11/06/2024 22:26 Audiência Preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2024 14:50, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia. 
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                                            29/05/2024 10:52 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/05/2024 09:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/05/2024 09:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/05/2024 10:44 Juntada de documento de comprovação 
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                                            21/05/2024 00:46 Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 20/05/2024 23:59. 
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                                            30/04/2024 02:09 Decorrido prazo de ALYSON BRUNO JORGE VIDAL em 29/04/2024 23:59. 
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                                            30/04/2024 02:09 Decorrido prazo de FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO em 29/04/2024 23:59. 
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                                            30/04/2024 01:55 Decorrido prazo de ALYSON BRUNO JORGE VIDAL em 29/04/2024 23:59. 
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                                            30/04/2024 01:54 Decorrido prazo de FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO em 29/04/2024 23:59. 
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                                            25/04/2024 14:04 Juntada de documento de comprovação 
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                                            25/04/2024 11:53 Juntada de Certidão 
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                                            24/04/2024 09:58 Juntada de Certidão 
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                                            23/04/2024 15:33 Juntada de Ofício 
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                                            22/04/2024 00:00 Publicado Intimação em 22/04/2024. Documento: 84545531 
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                                            22/04/2024 00:00 Publicado Intimação em 22/04/2024. Documento: 84545530 
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                                            19/04/2024 00:00 Intimação ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. e-mail: [email protected] PROCESSO nº 3000080-33.2024.8.06.0064 CERTIDÃO CERTIFICO QUE, nesta data, encaminho os autos ao Advogado do autor do fato Ruan Pablo, para intimação referente a AUDIÊNCIA PRELIMINAR, designada nos autos para o dia 11/06/2024 14:50 horas. Link de acesso à Sala de Audiência através da Plataforma MICROSOFT TEAMS: Link Calendário Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGE5MzBmZjktYTFiYi00OTllLTljMzktODgwMmNjZGQ3MWU0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222c5e7db1-5b3a-4f40-bde4-4ef1bf34d000%22%7d Caucaia, 18 de abril de 2024.
 
 Ladyjane de Sousa Lima mat.42655
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                                            19/04/2024 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 Documento: 84545531 
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                                            19/04/2024 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 Documento: 84545530 
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                                            18/04/2024 10:57 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/04/2024 08:32 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84545531 
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                                            18/04/2024 08:32 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84545530 
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                                            18/04/2024 08:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/04/2024 13:56 Juntada de Certidão 
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                                            12/04/2024 13:30 Juntada de Certidão 
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                                            12/04/2024 09:09 Audiência Preliminar designada para 11/06/2024 14:50 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia. 
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                                            12/04/2024 08:57 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/04/2024 16:55 Conclusos para despacho 
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                                            08/04/2024 16:33 Audiência Preliminar realizada para 08/04/2024 14:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia. 
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                                            08/04/2024 13:57 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/03/2024 17:23 Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 04/03/2024 23:59. 
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                                            04/03/2024 14:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/01/2024 15:01 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/01/2024 12:46 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/01/2024 12:44 Juntada de Certidão 
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                                            25/01/2024 10:34 Juntada de Certidão 
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                                            24/01/2024 09:42 Juntada de Certidão 
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                                            19/01/2024 08:49 Audiência Preliminar designada para 08/04/2024 14:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia. 
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                                            18/01/2024 13:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/01/2024 11:27 Juntada de documento de comprovação 
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                                            16/01/2024 10:16 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            16/01/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            18/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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