TJCE - 0681239-35.2000.8.06.0001

03/04/2025 12:23

Conclusos para despacho

01/04/2025 11:08

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

01/04/2025 11:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

01/04/2025 11:08

Ato ordinatório praticado

01/04/2025 11:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

01/04/2025 11:03

Alterado o assunto processual

01/04/2025 11:03

Alterado o assunto processual

01/04/2025 11:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/12/2024 09:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

05/12/2024 09:11

Ato ordinatório praticado

05/12/2024 09:11

Juntada de Certidão

03/12/2024 09:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

02/12/2024 11:58

Juntada de Petição de fundamentação

30/11/2024 08:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/11/2024 08:34

Juntada de Petição de certidão (outras)

21/11/2024 17:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/11/2024 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/11/2024 10:22

Expedição de Mandado.

24/09/2024 02:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 23/09/2024 23:59.

18/09/2024 03:15

Decorrido prazo de Enel em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024 03:15

Decorrido prazo de Enel em 17/09/2024 23:59.

28/08/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024 12:21

Conclusos para decisão

27/08/2024 12:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

25/04/2024 00:37

Decorrido prazo de EURIDES RODRIGUES DE PAULA em 24/04/2024 23:59.

19/04/2024 20:54

Juntada de Petição de petição

17/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/04/2024. Documento: 83990301

17/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/04/2024. Documento: 83990301

16/04/2024 00:00

Intimação

16/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024 Documento: 83990301

16/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024 Documento: 83990301

15/04/2024 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83990301

15/04/2024 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83990301

13/04/2024 19:56

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024 09:11

Conclusos para despacho

21/02/2024 00:44

Decorrido prazo de Enel em 20/02/2024 23:59.

15/02/2024 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/02/2024 17:05

Juntada de Petição de diligência

26/01/2024 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/01/2024 13:41

Expedição de Mandado.

28/12/2023 23:43

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023 22:12

Conclusos para despacho

13/06/2023 18:08

Juntada de Petição de petição

13/01/2023 09:23

Juntada de documento de comprovação

27/11/2022 06:58

Mov. [96] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

24/11/2022 09:17

Mov. [95] - Certidão emitida: TODOS - 50235 - Certidão de emissão de guia de postagem

23/11/2022 17:34

Mov. [94] - Expedição de Ofício: FP - Ofício Genérico - Juiz

08/11/2022 14:27

Mov. [93] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - 50235 - Certidão automática de juntada de oficio

08/11/2022 14:20

Mov. [92] - Documento Analisado

20/10/2022 20:23

Mov. [91] - Mero expediente: À SEJUD para dar cumprimento à determinação de fl. 150. Exp. Nec. Fortaleza, 18 de outubro de 2022.

09/09/2022 16:24

Mov. [90] - Concluso para Despacho

09/11/2020 10:38

Mov. [89] - Documento Analisado

05/11/2020 08:39

Mov. [88] - Mero expediente: Renove-se o expediente contido no pronunciamento judicial de fl. 145, através de ofício. Expedientes SEJUD: expedição de ofício. Fortaleza, 04 de novembro de 2020.

03/11/2020 10:47

Mov. [87] - Conclusão

28/10/2020 10:15

Mov. [86] - Certidão emitida

28/10/2020 10:13

Mov. [85] - Encerrar documento - restrição

28/10/2020 10:13

Mov. [84] - Decurso de Prazo

02/03/2020 19:32

Mov. [83] - Certidão emitida

20/02/2020 14:39

Mov. [82] - Certidão emitida

17/02/2020 09:30

Mov. [81] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/11/2019 13:06

Mov. [80] - Conclusão

02/08/2019 12:59

Mov. [79] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01448688-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/08/2019 11:22

11/07/2019 19:14

Mov. [78] - Certidão emitida

11/07/2019 19:14

Mov. [77] - Documento

11/07/2019 19:12

Mov. [76] - Documento

03/07/2019 13:07

Mov. [75] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/158632-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/07/2019 Local: Oficial de justiça - Maria Augusta Freire Araújo Evaristo

02/07/2019 17:16

Mov. [74] - Mero expediente: R.H. Renove-se o despacho de fl. 134, devendo o mesmo ser direcionado ao Procurador Geral do Município, por mandado. Expediente correlato.

27/06/2019 17:24

Mov. [73] - Conclusão

27/06/2019 17:24

Mov. [72] - Encerrar documento - restrição

27/06/2019 17:23

Mov. [71] - Decurso de Prazo

17/05/2019 09:07

Mov. [70] - Certidão emitida

06/05/2019 09:39

Mov. [69] - Certidão emitida

02/05/2019 09:44

Mov. [68] - Mero expediente: R.H. Intime-se o Município de Fortaleza para que se manifeste sobre o documento de fls. 130, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Fortaleza, 30 de abril de 2019.

24/04/2019 15:19

Mov. [67] - Conclusão

24/04/2019 15:19

Mov. [66] - Petição juntada ao processo

07/02/2019 23:23

Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01074759-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/02/2019 22:58

23/01/2019 08:56

Mov. [64] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0013/2019 Data da Disponibilização: 22/01/2019 Data da Publicação: 23/01/2019 Número do Diário: 2065 Página: 1140/1142

21/01/2019 12:01

Mov. [63] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0013/2019 Teor do ato: Recebidos hoje. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, manifestar-se sobre o documento de fl. 130. Expedientes necessários. Advogados(s): Eurides Ro

16/01/2019 15:46

Mov. [62] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, manifestar-se sobre o documento de fl. 130. Expedientes necessários.

31/07/2018 19:14

Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10376859-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/07/2018 18:41

25/06/2018 13:30

Mov. [60] - Conclusão

25/06/2018 13:29

Mov. [59] - Petição juntada ao processo

25/06/2018 13:28

Mov. [58] - Trânsito em julgado

21/06/2018 02:15

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10342081-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/06/2018 01:47

14/06/2018 13:47

Mov. [56] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0167/2018 Data da Disponibilização: 13/06/2018 Data da Publicação: 14/06/2018 Número do Diário: 1924 Página: 355/359

12/06/2018 10:47

Mov. [55] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/06/2018 16:45

Mov. [54] - Mero expediente: Recebidos hoje.Intime-se a parte autora, para dizer se nutre interesse no prosseguimento do feito, movimentando-o efetivamente em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento.Expediente necessário. Fortaleza, 01 de junho

15/02/2018 13:03

Mov. [53] - Concluso para Despacho

29/06/2017 15:43

Mov. [52] - Certificação de Processo Julgado

23/05/2017 14:37

Mov. [51] - Certidão emitida

25/02/2017 03:14

Mov. [50] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.17.10085655-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 24/02/2017 17:48

23/02/2017 20:02

Mov. [49] - Recurso interposto: Seq.: 02 - Embargos de Declaração

18/02/2017 18:59

Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0078/2017 Data da Disponibilização: 16/02/2017 Data da Publicação: 17/02/2017 Número do Diário: 1615 Página: 368 - 369

15/02/2017 11:52

Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/02/2017 16:37

Mov. [46] - Certidão emitida

14/02/2017 10:03

Mov. [45] - Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/09/2015 16:35

Mov. [44] - Concluso para Sentença

19/02/2014 12:00

Mov. [43] - Concluso para Sentença

13/01/2014 12:00

Mov. [42] - Concluso para Despacho

13/01/2014 12:00

Mov. [41] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição 1, 2 e 6 Fazenda

13/01/2014 12:00

Mov. [40] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição 1, 2 e 6 Fazenda

08/01/2014 12:00

Mov. [39] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

09/12/2013 12:00

Mov. [38] - Concluso para Despacho

11/11/2013 12:00

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70805171-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 11/11/2013 13:51

31/05/2013 12:00

Mov. [36] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para o MP: CERTIFICO que intimei pessoalmente o(a) representante do Ministério Público, nos autos do processo acima mencionado. Fortaleza/CE, 31 de maio de 2013.

24/05/2013 12:00

Mov. [35] - Petição

24/05/2013 12:00

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0085/2013 Data da Disponibilização: 20/05/2013 Data da Publicação: 21/05/2013 Número do Diário: 723 Página: 191/192

17/05/2013 12:00

Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/05/2013 12:00

Mov. [32] - Mero expediente: RH. Diante dos efeitos infringentes dos Embargos Aclaratórios de fls.70 ut 76 , ouça-se a parte Embargada no prazo de 05 dias com esteio no art.185 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, 5 de maio de 2013.

19/04/2013 12:00

Mov. [31] - Conclusão

17/04/2013 12:00

Mov. [30] - Entranhado: Entranhado o processo 0681239-35.2000.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração em Declaratoria - Assunto principal:

09/04/2013 12:00

Mov. [29] - Petição

07/04/2013 12:00

Mov. [28] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração

04/04/2013 12:00

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0058/2013 Data da Disponibilização: 03/04/2013 Data da Publicação: 04/04/2013 Número do Diário: 691 Página: 350/353

02/04/2013 12:00

Mov. [26] - Petição

02/04/2013 12:00

Mov. [25] - Petição

02/04/2013 12:00

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/03/2013 12:00

Mov. [23] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/06/2010 17:09

Mov. [22] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/11/2009 12:10

Mov. [21] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO 107 - A - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/09/2009 15:28

Mov. [20] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO 70-B - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/06/2008 14:31

Mov. [19] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO D 53 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/07/2007 15:02

Mov. [18] - Concluso: CONCLUSO Para Sentença P3 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/01/2006 13:18

Mov. [17] - Concluso: CONCLUSO PARA SENTENCA EM:06/09/2005 (GABINETE) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/09/2005 11:41

Mov. [16] - Concluso: CONCLUSO PARA SENTENCA - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/09/2005 11:51

Mov. [15] - Concluso: CONCLUSO devolvido do MP EM:06/09/2005 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/08/2005 09:34

Mov. [14] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/08/2005 10:31

Mov. [13] - Concluso: CONCLUSO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/08/2005 11:53

Mov. [12] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO do dia:05/08/2005 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/07/2005 11:04

Mov. [11] - Expediente: EXPEDIENTE ( FAZER DJ) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/06/2005 11:43

Mov. [10] - Vista ao procurador: VISTA AO PROCURADOR DO MUNICIPIO DR|:EDUARDO BRAGA ROCHA - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/05/2005 11:29

Mov. [9] - Aguardando: AGUARDANDO PRAZO EM:02/05/2005 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/05/2005 11:29

Mov. [8] - Aguardando: AGUARDANDO PRAZO - MANDADO EM:02/05/2005 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/04/2005 17:50

Mov. [7] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEV DO MANDADO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/03/2005 13:32

Mov. [6] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: E C.DESPACHO. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/03/2005 17:50

Mov. [5] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: (FAZER DJ E CUMPRIR DESPACHO) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/03/2005 17:50

Mov. [4] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEV DO MANDDO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/06/2003 17:50

Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: para DESPACHO INICIAL - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/06/2003 13:32

Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 2a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/06/2003 12:00

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA