17/12/2022 03:12

Decorrido prazo de MARIA LUCIA FORTE CARVALHO em 15/12/2022 23:59.
17/12/2022 00:37

Decorrido prazo de Enel em 15/12/2022 23:59.
16/12/2022 18:25

Arquivado Definitivamente
16/12/2022 18:24

Juntada de Certidão
16/12/2022 18:24

Transitado em Julgado em 16/12/2022
30/11/2022 00:00

Publicado Sentença em 30/11/2022.
29/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001879-68.2022.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA LUCIA FORTE CARVALHO REU: ENEL PROJETO DE SENTENÇA 1.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em virtude de emissão, pela concessionária de serviço público, de faturas relacionadas a meses diferentes, porém com mesma data de vencimento. 2.

Alegou a parte autora que as faturas relacionadas aos meses 05 e 06 de 2022 foram emitidas com vencimento em 10/06/2022.

Afirmou ainda que a demandada já reconheceu o erro em outra ocasião oferecendo acordo sobre as cobranças indevidas.

Ainda em sua narrativa aduziu que tal contexto prejudica seu planejamento familiar e financeiro. 2.1.

Ao final requereu tutela provisória acerca da fatura do mês de fevereiro, reemissão com vencimento no mês de março e dano moral em R$ 6.000,00. 2.2.

Subsidiando suas alegações colacionou as leituras mensais dos débitos e acordo de processo anterior (id. 33883851 e seguintes). 3.

Concessão da Liminar (id. 34594473).

Perda do objeto da liminar pelo pagamento (id. 35122078). 3.1.

Contestação (id. 37339594) onde o requerido arguiu que apenas o vencimento da fatura é postergado com permissivo da resolução respectiva, apontando ainda ausência de dano moral. 4.

Conciliação (id. 35814384) infrutífera. 4.1.

Réplica autoral (id. 39783326) reafirmando a inicial. 4.2. É breve o resumo dos fatos relevantes, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

Passo a decidir.

PRELIMINARES 5.

Sem Preliminares a sanar.

MÉRITO 6.

A primeira fatura emitida em 04/05/2022, que cobrou o período entre 06/04/2022 a 04/05/2022, possuía na verdade uma benesse de aproximadamente de 36 dias para pagamento, podendo ser adimplida no mesmo mês de emissão, durante o prazo ou no vencimento (10/06/2022). 6.1.

A segunda fatura questionada, emitida em 03/06/2022, que cobrou o período entre 05/05/2022 a 03/06/2022, com vencimento no mesmo dia da fatura anterior (10/06/2022), tem seu vencimento em consonância a resolução 1.000/21, art. 337 e seguintes, da Agência Reguladora respectiva, qual rege a matéria, art. 2º da Lei 9.427/96 – Instituidora da ANEEL. “Art. 337.

O prazo para vencimento da fatura, contado da data da apresentação, deve ser de pelo menos: I - 10 (dez) dias úteis: para unidade consumidora enquadrada nas classes poder público, iluminação pública e serviço público; e II - 5 (cinco) dias úteis: nas demais situações.” 6.2.

Na espécie o responsável pela unidade respectiva tem prazo bem maior ao mínimo permitido pela regulação, quando se percebe a fatura referente ao período 06/04/2022 a 04/05/2022.

Leitura 04/05/2022 - Período entre 06/04/2022 a 04/05/2022 - vencimento (10/06/2022).

Leitura 03/06/2022 - Período entre 05/05/2022 a 03/06/2022 – vencimento (10/06/2022). 6.3.

O documento (id. 34923208) trazido pela própria parte autora aponta reiteradamente a benesse quando demonstra os vencimentos das faturas do mês 07 somente advém em 08/2022. 6.4.

Portanto na verdade a espécie trata de benesse ao consumidor, e não malefício, é que prazo mais largo à parte autora para organização financeira, não se falando em ataque a qualquer dos postulados advindos do CDC. “EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇAS INDEVIDAS C/C REPARAÇÃO P O R DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ALEGATIVA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA COM MESMA DATA DE VENCIMENTO.

FATURAS REFERENTES A MESES DISTINTOS.

AUSÊNCIA DE ATO ILICITO.

PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO BENÉFICO PARA A AUTORA.

INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL.

IRRESIGNAÇÃO RECURSAL: TESE DO RECURSO LIMITADA A DISCORRER DO INSTITUTO DO DANO MORAL.

ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA E DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS.

AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (TJCE. 0050049-86.2020.8.06.0168.

DJE. 20/08/2021)” “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA DE DIVERSAS FATURAS DE ENERGIA COM O MESMO DIA DE VENCIMENTO.

ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE COBRANÇA NÃO COMPROVADA.

MESES DE REFERÊNCIA DESTINTOS.

COBRANÇA LEGÍTIMA.

DANOS MORAIS INEXISTENTES.

CONCESSIONÁRIA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJCE. 0234665-81/2021.8.06.0001.

DJE. 25/05/2022)” 7.

Inexiste falha na prestação do serviço comprovada nos autos, não se vislumbrando qualquer prejuízo ao consumidor. 8.

Nestas balizas é de se negar os pedidos delineados.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95).

Fortaleza, data inserta pelo sistema Fco.

Jacinto de Lemos Oliveira Juiz Leigo Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital
29/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/11/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 16:28

Julgado improcedente o pedido
06/11/2022 18:20

Conclusos para julgamento
05/11/2022 20:26

Juntada de Petição de réplica
20/10/2022 00:07

Decorrido prazo de Enel em 19/10/2022 23:59.
19/10/2022 10:20

Juntada de Petição de contestação
27/09/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 10:44

Audiência Conciliação realizada para 27/09/2022 10:40 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
26/09/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
03/09/2022 00:19

Decorrido prazo de Enel em 02/09/2022 23:59.
28/08/2022 02:35

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 24/08/2022 23:59.
26/08/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 11:20

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 15:29

Conclusos para decisão
22/08/2022 12:17

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 23:29

Conclusos para decisão
15/08/2022 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 01:09

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 02/08/2022 23:59.
25/07/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 23:11

Concedida a Medida Liminar
21/07/2022 10:22

Conclusos para decisão
21/07/2022 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 11:49

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2022 00:44

Decorrido prazo de DANIEL ROLIM ALBUQUERQUE em 08/07/2022 23:59:59.
04/07/2022 16:01

Conclusos para decisão
02/07/2022 01:02

Decorrido prazo de Enel em 01/07/2022 23:59:59.
28/06/2022 13:10

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 07:26

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 13:05

Conclusos para decisão
14/06/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 22:10

Conclusos para decisão
09/06/2022 22:10

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 22:10

Audiência Conciliação designada para 27/09/2022 10:40 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
09/06/2022 22:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
17/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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