23/03/2024 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 22/03/2024 23:59.
11/03/2024 08:36

Juntada de Petição de ciência
11/03/2024 08:34

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 08:33

Juntada de Certidão
09/03/2024 20:58

Expedição de Alvará.
09/03/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 18:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/03/2024 09:59

Conclusos para julgamento
08/03/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 08:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/03/2024 16:27

Conclusos para julgamento
07/03/2024 16:26

Juntada de Certidão
07/03/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 01:01

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 06/03/2024 23:59.
05/03/2024 16:45

Decorrido prazo de Enel em 04/03/2024 23:59.
29/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/02/2024. Documento: 80339506
28/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2024. Documento: 80296544
28/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 Documento: 80339506
27/02/2024 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80339506
27/02/2024 11:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
27/02/2024 05:21

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024 Documento: 80296544
26/02/2024 14:44

Conclusos para despacho
26/02/2024 14:43

Juntada de Certidão
26/02/2024 13:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/02/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80296544
26/02/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 10:25

Juntada de Certidão
26/02/2024 10:25

Transitado em Julgado em 23/02/2024
23/02/2024 02:53

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 22/02/2024 23:59.
05/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2024. Documento: 78779866
02/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024 Documento: 78779866
01/02/2024 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78779866
01/02/2024 08:51

Juntada de Petição de ciência
31/01/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 11:27

Julgado procedente em parte do pedido
24/01/2024 12:20

Conclusos para julgamento
24/01/2024 09:52

Audiência Conciliação realizada para 24/01/2024 09:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
23/01/2024 14:22

Juntada de Petição de réplica
23/01/2024 10:27

Juntada de Petição de contestação
19/12/2023 11:50

Juntada de Certidão
19/12/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 13:09

Conclusos para despacho
15/12/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 71454930
02/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp: (85) 981715391E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001258-68.2023.8.06.0220 AUTOR: IZABEL CRISTINA GONCALVES PEREIRA REU: ENEL DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela promovida pleiteando a reconsideração da decisão de deferimento da tutela provisória de urgência, notadamente para que seja estabelecido um teto para o valor a ser arbitrado a título de multa (astreinte) em caso de descumprimento da decisão.

Acerca da matéria, o Código de Processo Civil traz em seu texto expressamente a possibilidade de fixação de multa cominatória, pelo magistrado, com vistas a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer, vide art. 537, cujo teor abaixo segue: Art. 537.

A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. (omissis) Consoante previsto no dispositivo legal retrocitado, é possível a revisão da multa, desde que sejam identificados alguns requisitos, são eles: a) o valor aplicado se tornou insuficiente ou excessiva; b) o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

In casu, a promovida não demonstrou que tenha o valor arbitrado tornando-se excessivo, até porque, em tese, ainda não teria ocorrido o descumprimento, tampouco comprovou cumprimento parcial superveniente ou tenha apresentado provas para alegação de justa causa para não cumprir a decisão.

Ademais, entendo que a fixação de teto para cobrança da multa cominatória, nesta fase processual, revela-se um verdadeiro incentivo ao obrigado em insistir no descumprimento da sua obrigação.

Deve-se ponderar que, em sendo constatado descumprimento da obrigação, e a depender da natureza da obrigação a ser adimplida, a aplicação das astreintes dar-se-á em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Desta feita, indefiro o pedido de reconsideração formulado.

Tenha o feito trâmite regular.

Aguarde-se a audiência designada, se for o caso.

Intime-se.

Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
02/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023 Documento: 71454930
01/11/2023 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71454930
01/11/2023 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 09:15

Conclusos para decisão
01/11/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2023 02:52

Decorrido prazo de Enel em 21/10/2023 14:20.
20/10/2023 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 10:16

Juntada de Petição de diligência
19/10/2023 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2023 12:02

Expedição de Mandado.
19/10/2023 08:12

Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2023 16:38

Juntada de documento de comprovação
18/10/2023 16:13

Conclusos para decisão
18/10/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 16:11

Juntada de Certidão
18/10/2023 16:10

Audiência Conciliação designada para 24/01/2024 09:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
18/10/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
23/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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