TJCE - 0259431-04.2021.8.06.0001
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 14:59
Conclusos para despacho
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17/06/2025 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 159701714
-
16/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 159701714
-
16/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE.
E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Processo: 0259431-04.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Pedido de Liminar] Parte Autora: ANA CLAUDIA PINTO RODRIGUES Parte Ré: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA Valor da Causa: RR$ 118.777,20 Processo Dependente: [] DESPACHO Em observância ao princípio do contraditório, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os documentos juntados pelo demandado (ids. 136480034/136480038).
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.
Fortaleza 2025-06-09 Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito em respondência pela 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Portaria 601/2025 DFCB -
13/06/2025 12:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159701714
-
11/06/2025 16:06
Proferido despacho de mero expediente
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19/02/2025 16:34
Conclusos para despacho
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19/02/2025 14:02
Juntada de Petição de documento de comprovação
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28/11/2024 15:43
Erro ou recusa na comunicação
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27/11/2024 12:27
Proferido despacho de mero expediente
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13/09/2024 13:26
Conclusos para despacho
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07/09/2024 12:54
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
07/09/2024 01:09
Decorrido prazo de CICERO SOUSA DE LUNA em 06/09/2024 23:59.
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23/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 23/08/2024. Documento: 96298669
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22/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 96298669
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22/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE.
E-mail: [email protected] Telefone: (85)3108-2053 / Whatsapp: (85) 3492-8035 Processo: 0259431-04.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Pedido de Liminar] Parte Autora: ANA CLAUDIA PINTO RODRIGUES Parte Ré: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA Valor da Causa: RR$ 118.777,20 Processo Dependente: [] DESPACHO Defiro o pedido formulado pela promovente, localizado no ID 89860886, motivo pelo qual determino prazo de 10(dez) dias, a contar da intimação, para que seja anexada aos autos a cópia integral dos processos judiciais mencionados na exordial, devidamente identificados sob numeração: 0680273-52.2012.8.06.0001, 0213868-65.2013.8.06.0001 e 0151006-82.2018.8.06.0001. Intime-se.
Fortaleza 2024-08-14 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE -
21/08/2024 16:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96298669
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14/08/2024 17:18
Proferido despacho de mero expediente
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31/07/2024 17:48
Conclusos para despacho
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30/07/2024 03:58
Decorrido prazo de CICERO SOUSA DE LUNA em 10/07/2024 23:59.
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27/07/2024 17:12
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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27/07/2024 17:12
Juntada de Petição de diligência
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24/07/2024 14:44
Juntada de Petição de petição
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22/07/2024 13:18
Recebido o Mandado para Cumprimento
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19/07/2024 22:35
Expedição de Mandado.
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13/07/2024 02:31
Decorrido prazo de CICERO SOUSA DE LUNA em 10/07/2024 23:59.
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03/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 03/07/2024. Documento: 88769909
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02/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024 Documento: 88769909
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02/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.
E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 0259431-04.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Pedido de Liminar] Parte Autora: ANA CLAUDIA PINTO RODRIGUES Parte Ré: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA Valor da Causa: RR$ 118.777,20 Processo Dependente: [] DESPACHO Determino a intimação da Autora, através do advogado(s) habilitado(s), por meio do DJe, para que, dentro do 5(cinco) dias, manifeste interesse no prosseguimento da presente demanda, sob pena de extinção sem resolução do mérito.
No caso de silêncio, proceda a secretaria com a intimação pessoal (por mandado) da referida parte sob os mesmos termos. Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE -
01/07/2024 21:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88769909
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28/06/2024 15:48
Proferido despacho de mero expediente
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15/04/2024 14:36
Conclusos para despacho
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24/02/2024 03:43
Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 22/02/2024 23:59.
-
15/02/2024 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/02/2024 18:25
Expedição de Outros documentos.
-
26/01/2024 16:38
Proferido despacho de mero expediente
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07/12/2023 17:07
Conclusos para despacho
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01/12/2023 02:01
Decorrido prazo de CICERO SOUSA DE LUNA em 30/11/2023 23:59.
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08/11/2023 00:00
Publicado Intimação em 08/11/2023. Documento: 69799340
-
07/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.
E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 0259431-04.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Pedido de Liminar] Parte Autora: ANA CLAUDIA PINTO RODRIGUES Parte Ré: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA Valor da Causa: RR$ 118.777,20 Processo Dependente: [] DESPACHO Converto o julgamento em diligência, a fim de determinar a intimação da autora para que, dentro do prazo de 15(quinze) dias, faça juntar nestes autos a cópia integral dos processos judiciais mencionados na exordial 0680273-52.2012.8.06.0001, 0213868-65.2013.8.06.0001 e 0151006-82.2018.8.06.0001.
Hora da Assinatura Digital: 09:08:41 Data da Assinatura Digital: 2023-09-30 FORTALEZA Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública -
07/11/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 69799340
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06/11/2023 10:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69799340
-
02/10/2023 09:05
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
28/10/2022 18:24
Conclusos para julgamento
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23/10/2022 05:18
Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
10/03/2022 17:07
Mov. [38] - Encerrar documento - restrição
-
10/03/2022 17:07
Mov. [37] - Encerrar documento - restrição
-
10/03/2022 17:07
Mov. [36] - Encerrar documento - restrição
-
10/03/2022 16:44
Mov. [35] - Encerrar documento - restrição
-
10/03/2022 16:44
Mov. [34] - Encerrar documento - restrição
-
10/03/2022 16:44
Mov. [33] - Encerrar documento - restrição
-
09/03/2022 17:42
Mov. [32] - Encerrar documento - restrição
-
21/02/2022 20:57
Mov. [31] - Encerrar documento - restrição
-
10/12/2021 12:26
Mov. [30] - Petição juntada ao processo
-
03/12/2021 11:58
Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02478561-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/12/2021 11:38
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29/11/2021 02:25
Mov. [28] - Certidão emitida
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22/11/2021 21:23
Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0529/2021 Data da Publicação: 23/11/2021 Número do Diário: 2739
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18/11/2021 15:23
Mov. [26] - Petição juntada ao processo
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18/11/2021 12:52
Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02441717-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/11/2021 12:31
-
18/11/2021 09:48
Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/11/2021 07:28
Mov. [23] - Certidão emitida
-
18/11/2021 07:27
Mov. [22] - Documento Analisado
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17/11/2021 11:12
Mov. [21] - Mero expediente: Intimem-se as partes para informarem, no prazo de quinze dias, o interesse na produção de provas, especificando-as, em caso afirmativo. Expedientes SEJUD: 1) Intimação do advogado autoral por meio do DJE 2) Intimação da AMC po
-
11/11/2021 18:42
Mov. [20] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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11/11/2021 12:30
Mov. [19] - Concluso para Sentença
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11/11/2021 12:03
Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01452540-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 11/11/2021 11:31
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11/11/2021 08:36
Mov. [17] - Certidão emitida
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11/11/2021 08:36
Mov. [16] - Documento Analisado
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10/11/2021 10:04
Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/11/2021 14:05
Mov. [14] - Concluso para Despacho
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08/11/2021 12:32
Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02419017-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 08/11/2021 11:58
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19/10/2021 21:04
Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0445/2021 Data da Publicação: 20/10/2021 Número do Diário: 2719
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18/10/2021 10:35
Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/10/2021 09:55
Mov. [10] - Documento Analisado
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15/10/2021 13:04
Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/10/2021 10:11
Mov. [8] - Concluso para Despacho
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14/10/2021 18:58
Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02372084-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/10/2021 18:37
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11/09/2021 01:36
Mov. [6] - Certidão emitida
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31/08/2021 10:29
Mov. [5] - Certidão emitida
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30/08/2021 20:20
Mov. [4] - Expedição de Carta
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30/08/2021 18:31
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/08/2021 12:33
Mov. [2] - Conclusão
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27/08/2021 12:33
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2021
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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