18/12/2023 08:48

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 08:47

Juntada de Certidão
18/12/2023 08:47

Transitado em Julgado em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023 Documento: 77235146
18/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023 Documento: 77235146
18/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3001057-64.2022.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: EGBERTO FEITOSA FILHO e outros (2) RECLAMADO: DECOLAR.

COM LTDA.

Vistos etc.

Trata-se de pedido de homologação (id nº 72735602) de acordo firmado entre as partes signatárias.

A causa não comporta maiores indagações, haja vista a concordância das partes.

Isto posto, HOMOLOGO, por sentença definitiva, o acordo firmado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, com fulcro no art. 57, da Lei nº 9.099/95, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015.

Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após arquive-se.

Fortaleza, 14 de dezembro de 2023.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
15/12/2023 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77235146
15/12/2023 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77235146
15/12/2023 01:50

Homologada a Transação
14/12/2023 17:13

Conclusos para julgamento
27/11/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/10/2023. Documento: 70093855
04/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) PROCESSO Nº: 3001057-64.2022.8.06.0009 DECISÃO A parte autora, no id 57363350, informa que a parte reclamada DECOLAR.COM LTDA encontra-se domiciliada somente no exterior, e por sua vez, requer que a mesma seja citada no seguinte endereço: "CONJUNTO 310 CAIXA POSTAL 22203".

Inicialmente, digo que a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, à Lei nº 9.099/95, somente pode ocorrer quando não houver incompatibilidade com os princípios elencados no art. 2º da mencionada lei.

Na vigência do Novo CPC, o FONAJE confirmou este entendimento, com o seguinte Enunciado: ENUNCIADO 161- Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.

Os critérios do art. 2º da lei n. 9099/95 devem ser atendidos também no desenvolvimento do processo e expedientes (inclusive citações e intimações), para que os juizados atendam sua finalidade e possam servir a um maior número de jurisdicionados.

A parte autora ao optar pelo juizado especial sabia, ou deveria saber, que os atos neste juízo, são simples e concentrados.

A racionalidade de expedientes no juizado, decorre dos critérios da Lei nº. 9099/95, e da falta de pessoal disponível para cumprimento. A Lei exige certos requisitos para efetivação da citação/intimação.

Esclareço, de logo, que o entendimento predominante é que a citação por meios eletrônicos e/ou CAIXA POSTAL não é compatível com os critérios da Lei nº 9.099/95.

Menciono, ainda, o art. 18 da Lei nº 9.099/95: Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.

Ora, fica claro que a citação deve ser feito de forma individualizada e direcionada, devendo ser certificado o recebimento por meio de AR ou certidão do Oficial de Justiça.

Não há no mencionado artigo qualquer referência a uso de meios eletrônicos como e-mail, whatsapp ou CAIXA POSTAL para fins de citação.

Não se pode ampliar, o que a Lei restringiu de forma clara e objetiva. "A lei tem certos cuidados, justificável, aliás, com o ato citatório.

A jurisprudência deverá ser severa com os requisitos desse ato, umbilicalmente ligado a princípios constitucionais e impostergáveis, como o contraditório e a ampla-defesa". (Juiz Wander Marotta, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais).

Assim, nem o Código de Processo Civil, ou mesmo Portarias, Provimentos e Resoluções instituídas por Tribunais e pelo CNJ podem se sobrepor o entendimento expresso determinado na Lei nº 9.099/95, que rege todo o procedimento em sede de Juizado Especial. Ementa: PROCESSUAL.

NULIDADE DA CITAÇÃO.

AR REMETIDO PARA CAIXA POSTAL, DESATENDENDO O DISPOSTO NO ART. 18, II, LEI N. 9.099/95.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE SER CONHECIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, ATÉ MESMO DE OFÍCIO.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

PROCESSO ANULADO A PARTIR DO ATO CITATÓRIO, INCLUSIVE.

PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*15-04, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 11-11-2008).

A solução para estes casos é a parte autora aforar a ação na Justiça Comum, aonde é permitido até mesmo a citação por edital, que é vedado em sede de Juizado Especial (art 18, § 2º, lei 9099/95).

Finalizo, mencionando as seguintes jurisprudências, da Justiça Comum, sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO.

DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO.

EMBORA SE ENTENDA POSSÍVEL A CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (APLICATIVO WHATSAPP) NA HIPÓTESE DE COMPROVADA DIFICULDADE EM CITAR OS AGRAVADOS POR CARTA-AR, NO CASO EM EXAME, TAL MEDIDA NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL TENDO EM VISTA O FATO DE NÃO CONSTAR ENDEREÇOS ELETRÔNICOS INDICADOS PELOS CITANDOS NO BANCO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO. (grifos nosso). (A.

I.

TJRS, 20ª Câm.

Cívil, 501496519202282117000, julgado em 11-05-2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

PRETENSÃO DE CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. A citação por e-mais é medida excepcionalíssima já no caso de citações de pessoas jurídicas, quando há a necessidade de cadastro prévio da empresa para o recebimento de citações/intimações no site do TJRS.

Na hipótese de pessoa fisica (caso dos autos), situação em que não há previsão do cadastro prévio, não é possível afirmar com absoluta certeza que o e-mail informado seja mesmo do executado ou que ele tenha de fato sido citado/intimado" (A.

I. 11ª Câm Civil, TJRS, 50576504120228217000, julgado em 05-04-2022).

INDEFIRO, portanto, a citação através de CAIXA POSTAL, concedendo a parte promovente, o prazo de 10(dez) dias, para informar o endereço da parte requerida ou sinalizar a desistência processual, sob pena de extinção. Intime-se a parte autora desta decisão.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação à conclusão. Exp.

Nec.

Fortaleza, 3 de outubro de 2023.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
04/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 69862428
03/10/2023 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69862428
03/10/2023 04:28

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 17:59

Conclusos para decisão
31/03/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 12:10

Audiência Conciliação não-realizada para 27/03/2023 14:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
27/03/2023 14:46

Cancelada a movimentação processual
24/03/2023 16:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/02/2023 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 16:35

Conclusos para despacho
24/02/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 13:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/08/2022 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 15:47

Juntada de Certidão
10/08/2022 18:50

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 16:51

Conclusos para despacho
05/08/2022 10:20

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 21:28

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 17:25

Conclusos para despacho
18/07/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 14:36

Audiência Conciliação designada para 27/03/2023 14:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/07/2022 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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