16/04/2024 01:29

Decorrido prazo de Enel em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 01:11

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 15/04/2024 23:59.
11/04/2024 16:28

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 13:49

Expedição de Alvará.
11/04/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 11:34

Conclusos para despacho
01/04/2024 10:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/04/2024 00:00

Publicado Sentença em 01/04/2024. Documento: 83166667
29/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2024 Documento: 83166667
29/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA Comarca de Iguatu - Juizado Especial Cível e Criminal Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] Processo: 3000047-93.2023.8.06.0091 Promovente: DIEGO RAPHAEL DANTAS DO NASCIMENTO Promovido: Enel e outros SENTENÇA Vistos em conclusão. Em face da SENTENÇA de ID 72579796, que acolheu os embargos de declaração ID 69796876, a promovida CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS opôs recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID 78640375.

Em seus fundamentos, a embargante alega que o decisum padece de OBSCURIDADE, uma vez que os declaratórios, anteriormente opostos, visavam, apenas, que a determinação da obrigação de fazer constante na sentença de Id. 67740931, ficasse restrita à base de dados da SPC Brasil, sob pena de configurar obrigação impossível de fazer, pois existem outros bancos de dados, os quais a demandada não possui ingerência, entre os quais foram citados na ocasião dos embargos de declaração Id. 69796876. Decorrido o prazo para manifestação, os autos vieram-me conclusos para decisão. Eis o breve relatório.

Decido. Em que pese a tempestividade, os embargos de declaração foram opostos com observância do prazo previsto no art. 219 do Código de Processo Civil, razão pela qual os conheço. Ressalte-se que os embargos de declaração não têm função de revisão ou anulação de decisões judiciais, mas de corrigir defeitos - omissão, contradição, obscuridade e erros materiais - do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade, isto é, dirimir e esclarecer possíveis equívocos a incidir sobre a decisão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifico que a embargante anexou comprovante da obrigação de fazer no ID 69796877, referente aos bancos de dados dos quais informa ter gerência, quais sejam, SPC e SERASA.

Ademais, alega a embargante, no presente recurso, que pode haver outros bancos de dados dos quais não possui gerência, tornando, assim, impossível a obrigação de fazer em relação a estes em que porventura a negativação do nome do autor possa constar, referente ao débito objeto da lide. Desta feita, determino que a obrigação de fazer para retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, quanto a promovida CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS, limite-se a base de dados a qual possui gerência. Verifico, ainda, que a demandada ENEL, apresentou aos autos cumprimento da obrigação de fazer nos documentos de Id 79134926. À vista disso, determino a intimação da parte autora para apresentar o que entender de direito quanto à satisfação da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias. DISPOSITIVO Destarte, ACOLHO os Embargos de Declaração ID. 78640375, tão somente, para sanar a obscuridade apontada, nos termos da fundamentação acima.

Mantenho o restante da sentença inalterada em todos os seus termos. Intime-se a parte autora para apresentar o que entender de direito quanto à satisfação da obrigação de fazer (Id 79134926), no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes Necessários.

Iguatu/CE, 22 de março de 2024.

CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em Núcleo de Produtividade Remota
28/03/2024 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83166667
28/03/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 13:20

Embargos de Declaração Acolhidos
21/02/2024 08:21

Conclusos para decisão
21/02/2024 01:40

Decorrido prazo de BRENO CHAVES FLORENTINO em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 01:40

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 01:40

Decorrido prazo de ESDRA ALVES UCHOA em 20/02/2024 23:59.
20/02/2024 02:02

Decorrido prazo de Enel em 19/02/2024 23:59.
08/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/02/2024. Documento: 79035881
07/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024 Documento: 79035881
06/02/2024 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79035881
06/02/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 10:12

Juntada de Certidão
06/02/2024 03:59

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 07:09

Decorrido prazo de DIEGO RAPHAEL DANTAS DO NASCIMENTO em 02/02/2024 23:59.
02/02/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 14:38

Conclusos para decisão
24/01/2024 14:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 72579796
19/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024 Documento: 72579796
19/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024 Documento: 72579796
19/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024 Documento: 72579796
18/01/2024 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72579796
18/01/2024 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72579796
18/01/2024 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72579796
11/01/2024 12:47

Expedição de Ofício.
11/01/2024 12:46

Expedição de Ofício.
11/01/2024 12:45

Expedição de Ofício.
11/01/2024 12:41

Expedição de Ofício.
11/01/2024 12:41

Expedição de Ofício.
11/01/2024 12:40

Expedição de Ofício.
28/11/2023 19:43

Embargos de Declaração Acolhidos
19/10/2023 09:51

Conclusos para decisão
18/10/2023 03:41

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:41

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 17/10/2023 23:59.
17/10/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
12/10/2023 04:40

Decorrido prazo de DIEGO RAPHAEL DANTAS DO NASCIMENTO em 11/10/2023 23:59.
09/10/2023 00:00

Publicado Despacho em 09/10/2023. Documento: 69756667
06/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000047-93.2023.8.06.0091 REQUERENTE: AUTOR: DIEGO RAPHAEL DANTAS DO NASCIMENTO REQUERIDO: REU: ENEL , CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS DESPACHO Vistos em conclusão.

Verificada a tempestividade dos aclaratórios interpostos pela demandada, à vista dos quais vislumbro a ocorrência de possíveis efeitos modificativos da decisão recorrida, intime-se a embargada para que se pronuncie sobre estes, no prazo de 5 (cinco) dias, na esteira do que dispõe o art. 1.023, § 2º, do CPC.

Empós, com ou sem manifestação da parte embargada, à conclusão para a deliberação adequada à espécie.

Expedientes necessários.

Iguatu, data da assinatura digital.

Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito
06/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023 Documento: 69756667
05/10/2023 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69756667
05/10/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 19:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/09/2023 11:25

Conclusos para despacho
29/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/09/2023. Documento: 67740931
29/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/09/2023. Documento: 67740931
28/09/2023 16:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 67740931
28/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 67740931
27/09/2023 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67740931
27/09/2023 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67740931
27/09/2023 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67740931
22/09/2023 18:52

Julgado procedente o pedido
22/06/2023 09:02

Conclusos para julgamento
21/06/2023 16:34

Juntada de Petição de réplica
20/06/2023 12:25

Juntada de Certidão
05/06/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 13:11

Audiência Conciliação realizada para 05/06/2023 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu.
02/06/2023 22:34

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 10:56

Juntada de Petição de contestação
16/05/2023 17:24

Juntada de documento de comprovação
16/05/2023 14:10

Juntada de documento de comprovação
05/05/2023 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 16:07

Juntada de Certidão
05/05/2023 16:05

Audiência Conciliação designada para 05/06/2023 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu.
05/05/2023 16:03

Audiência Conciliação realizada para 17/04/2023 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu.
27/04/2023 00:45

Decorrido prazo de DIEGO RAPHAEL DANTAS DO NASCIMENTO em 26/04/2023 23:59.
20/04/2023 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 13:24

Juntada de Certidão
06/04/2023 11:41

Juntada de Petição de contestação
14/03/2023 13:14

Juntada de documento de comprovação
09/03/2023 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2023 10:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/02/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 11:26

Juntada de Certidão
24/01/2023 18:06

Juntada de documento de comprovação
24/01/2023 17:24

Juntada de documento de comprovação
17/01/2023 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 10:59

Juntada de ato ordinatório
12/01/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 11:49

Audiência Conciliação designada para 17/04/2023 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu.
12/01/2023 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
29/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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