TJCE - 3000428-76.2022.8.06.0143

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Pedra Branca

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Polo Ativo

Partes

CARLOS NASCIMENTO GONCALVES

CPF *76.***.*40-59

Advogados

MARTA PEREIRA TORQUATO ALVES

OAB: 30581/CE

CPF *20.***.*79-04

Polo Passivo

Partes

BANCO SAFRA S A

CNPJ: 58.160.789/0001-28

Advogados

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB: 26571/PE

CPF *51.***.*96-57

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2023 11:00

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2023 10:59

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 10:59

    Transitado em Julgado em 20/11/2023

  • 21/11/2023 01:16

    Decorrido prazo de MARTA PEREIRA TORQUATO ALVES em 20/11/2023 23:59.

  • 21/11/2023 00:07

    Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES em 20/11/2023 23:59.

  • 01/11/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2023. Documento: 71276260

  • 01/11/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2023. Documento: 71276260

  • 31/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 71276260

  • 31/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 71276260

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pedra Branca Vara Única da Comarca de Pedra Branca Av.

    Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone (88) 3515 1362, Pedra Branca - CE.     Processo: 3000428-76.2022.8.06.0143 Promovente: CARLOS NASCIMENTO GONCALVES Promovido: BANCO SAFRA S A     SENTENÇA     Trata-se de demanda, SOB O RITO DO JUIZADO ESPECIAL, ajuizada por CARLOS NASCIMENTO GONCALVES em face do BANCO SAFRA, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.   Realizada audiência UNA (ID nº 71276252), a parte demandante não compareceu ao ato designado, apesar de ter sido devidamente intimada.   Era o que importava a relatar.

    Passo a decidir.   Prescreve o art. 51, I, da Lei 9.099/95 que o processo será extinto quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.  

    Por outro lado, o §2º do art. 51 prescreve que "No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas".   No presente caso, entendo que cabia à parte autora comprovar a justificativa de sua ausência até a abertura da audiência.   Veja-se o que prescreve o art. 362, §1º do CPC, in verbis:   "Art. 362.

    A audiência poderá ser adiada:   (...)§ 1º O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução."     Em caso análogo, acosto o seguinte precedente jurisprudencial:   RECURSO INOMINADO.

    AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

    SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    JUSTIFICATIVA TARDIA.

    NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA JUSTIFICATIVA ATÉ A ABERTURA DA AUDIÊNCIA.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 362, § 1º, DO CPC.

    ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS.

    POSSIBILIDADE.

    ARTIGO 51, I, E § 2º, DA LEI 9099/1995.

    SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É princípio norteador dos Juizados Especiais a pessoalidade, razão pela qual é indispensável a participação das partes em todos os atos do processo. 2.

    Não obstante a ausência de citação da parte reclamada, esta compareceu espontaneamente na audiência de conciliação, ato que não foi completado pela ausência do reclamante. 3.

    Verifica-se que o reclamante estava em viagem desde o dia 19/09/2019 (quinta-feira), razão pela qual a justificativa poderia ser apresentada antes da realização da audiência ou na sua abertura, nos termos do art. 362, § 1º do CPC.

    A apresentação após a sentença de extinção torna a justificativa extemporânea, sendo insuficiente para elidir a causa de extinção do processo. 4.

    Por outro lado, considerando que foi apresentada justificativa, ainda que extemporânea, vê-se que a parte faz jus à isenção do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95.

    Precedentes: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003354-02.2017.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 20.04.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0034689-05.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 10.12.2018; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0063820-71.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 22.03.2018. (TJ-PR - RI: 00025356220188160061 PR 0002535-62.2018.8.16.0061 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 08/06/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 10/06/2020)     Isso posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, o faço com esteio no artigo 51, I, da Lei 9.099/95.   Custas pela parte autora, nos termos do art. 51, §2º da Lei nº 9.099/95.    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se as partes, via DJe.

    Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.   Pedra Branca/CE, 27 de outubro de 2023.     Ney Franklin Fonseca de Aquino Juiz Leigo       DESPACHO/DECISÃO

    Vistos.            Homologo a Minuta de Sentença elaborada pelo juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95.            Intimem-se.

    Registre-se.            Pedra Branca/CE, 27 de outubro de 2023.     Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito  

  • 30/10/2023 10:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71276260

  • 30/10/2023 10:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71276260

  • 30/10/2023 08:45

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 27/10/2023 08:50

    Conclusos para julgamento

  • 27/10/2023 08:49

    Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 27/10/2023 08:30 Vara Única da Comarca de Pedra Branca.

  • 27/10/2023 08:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/10/2023 14:43

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2023 10:07

    Juntada de Petição de petição

  • 02/10/2023 18:30

    Juntada de Petição de petição

  • 02/10/2023 00:00

    Publicado Intimação em 02/10/2023. Documento: 69697335

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIOESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇAVara Única da Comarca de Pedra Branca Fica a parte intimada para audiência de Conciliação / Una designada pelo sistema PJe no dia 27/10/2023 08:30 , no endereço  Rua Francisco Vieira Cavalcante, s/n, Posto 2, PEDRA BRANCA - CE - CEP: 63630-000 .Adverte-se que a audiência designada poderá ocorrer por videoconferência, por meio do Sistema Microsoft Teams (ou outro similar de uso TJCE), ou por método presencial a ocorrer em sala de audiências desta unidade judiciária, devendo o Advogado peticionante consultar previamente estes autos eletrônicos sobre referida designação.Observa-se mais, que, em caso de realização por videoconferência, as informações sobre a Audiência Virtual, plataforma e link de acesso sala eletrônica, deverão ser consultados nestes autos judiciais eletrônicos, com antecedência a realização do ato, pelo Advogado peticionante.

  • 29/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023 Documento: 69697335

  • 28/09/2023 14:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69697336

  • 28/09/2023 14:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69697335

  • 28/09/2023 12:47

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 12:47

    Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una redesignada para 27/10/2023 08:30 Vara Única da Comarca de Pedra Branca.

  • 26/02/2023 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2023 15:23

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2022 19:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/08/2022 20:48

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2022 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2022 14:06

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 12/07/2022 08:46

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 16:31

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2022 16:30

    Audiência Conciliação designada para 14/07/2022 09:30 Vara Única da Comarca de Pedra Branca.

  • 13/06/2022 16:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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