23/10/2023 13:05

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
22/10/2023 02:46

Decorrido prazo de MILTON AGUIAR RAMOS em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 01:01

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 20/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/10/2023. Documento: 69825885
04/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/10/2023. Documento: 69825884
03/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 3000607-52.2023.8.06.0053 REQUERENTE: LEONARDO CLEMENTE DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Trata-se Ação de Obrigação de Não Fazer C/C Repetição de Indébito em Dobro e Reparação de Danos ajuizada por LEONARDO CLEMENTE DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A. Realizada audiência UNA (ID 69539584), a parte demandante não compareceu ao ato designado, apesar de ter sido devidamente intimada. Era o que importava relatar.

Passo a decidir. Prescreve o art. 51, I, da Lei 9.099/95 que o processo será extinto quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

Por outro lado, o §2º do art. 51 prescreve que "No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas." No presente caso, entendo que cabia à parte autora demonstrar a justificativa de sua ausência até a abertura da audiência, nos termos do art. 362, §1º do CPC, in verbis: "Art. 362.

A audiência poderá ser adiada: (...)§ 1º O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução." Em caso análogo, acosto o seguinte precedente jurisprudencial: RECURSO INOMINADO.

AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

JUSTIFICATIVA TARDIA.

NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA JUSTIFICATIVA ATÉ A ABERTURA DA AUDIÊNCIA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 362, § 1º, DO CPC.

ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS.

POSSIBILIDADE.

ARTIGO 51, I, E § 2º, DA LEI 9099/1995.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É princípio norteador dos Juizados Especiais a pessoalidade, razão pela qual é indispensável a participação das partes em todos os atos do processo. 2.

Não obstante a ausência de citação da parte reclamada, esta compareceu espontaneamente na audiência de conciliação, ato que não foi completado pela ausência do reclamante. 3.

Verifica-se que o reclamante estava em viagem desde o dia 19/09/2019 (quinta-feira), razão pela qual a justificativa poderia ser apresentada antes da realização da audiência ou na sua abertura, nos termos do art. 362, § 1º do CPC.

A apresentação após a sentença de extinção torna a justificativa extemporânea, sendo insuficiente para elidir a causa de extinção do processo. 4.

Por outro lado, considerando que foi apresentada justificativa, ainda que extemporânea, vê-se que a parte faz jus à isenção do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95.

Precedentes: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003354-02.2017.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 20.04.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0034689-05.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 10.12.2018; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0063820-71.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 22.03.2018. (TJ-PR - RI: 00025356220188160061 PR 0002535-62.2018.8.16.0061 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 08/06/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 10/06/2020) Isso posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, o faço com esteio no artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Custas pela parte autora, nos termos do art. 51, §2º da Lei nº 9.099/95. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes, via DJe.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Camocim - CE, datado e assinado digitalmente.

LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO JUIZ DE DIREITO
03/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023 Documento: 69556210
03/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023 Documento: 69556210
02/10/2023 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69556210
02/10/2023 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69556210
28/09/2023 23:03

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
26/09/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 18:32

Conclusos para julgamento
25/09/2023 09:23

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 25/09/2023 09:00 1ª Vara da Comarca de Camocim.
21/09/2023 08:19

Juntada de Petição de substabelecimento
07/09/2023 00:56

Decorrido prazo de ANA EDINEIA CRUZ LOPES em 06/09/2023 23:59.
29/08/2023 04:11

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 03:54

Decorrido prazo de MILTON AGUIAR RAMOS em 28/08/2023 23:59.
20/08/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
20/08/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
20/08/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 16:27

Juntada de ato ordinatório
13/08/2023 22:41

Juntada de Certidão
13/08/2023 22:40

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una redesignada para 25/09/2023 09:00 1ª Vara da Comarca de Camocim.
13/08/2023 10:56

Juntada de Petição de réplica
07/08/2023 15:47

Juntada de Petição de contestação
20/07/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 12:00

Conclusos para despacho
10/07/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 13:57

Audiência Conciliação designada para 09/08/2023 14:30 1ª Vara da Comarca de Camocim.
10/07/2023 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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