14/08/2024 15:42

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 15:42

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
14/08/2024 15:21

Juntada de Certidão
14/08/2024 15:21

Transitado em Julgado em 22/07/2024
16/07/2024 02:06

Decorrido prazo de DEUSVALDO SOUSA DO LAGO em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:06

Decorrido prazo de JESUMAR SOUSA DO LAGO em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:06

Decorrido prazo de DEUSVALDO SOUSA DO LAGO em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:06

Decorrido prazo de JESUMAR SOUSA DO LAGO em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:06

Decorrido prazo de DEUSVALDO SOUSA DO LAGO em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:06

Decorrido prazo de JESUMAR SOUSA DO LAGO em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2024. Documento: 88789015
04/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2024. Documento: 88789015
03/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024 Documento: 88789015
03/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024 Documento: 88789015
03/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ CAMPUS DA FACULDADE VIASAPIENS Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 - Bairro Seminário - Tianguá/CE CEP 62.320-069 - Fone/Fax: 0xx(88) 3671-3671 (WhatsApp) e-mail: [email protected] Ação Penal nº: 3000212-88.2023.8.06.0173.

Autor: Ministério Público do Estado do Ceará.

Réu: Edvaldo Oliveira Pinto Junior.

Infração: Art. 147-A do Código Penal Brasileiro.

SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

Anoto, no entanto, tratar-se de Ação Penal Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face do(a) autor(a) do fato EDVALDO OLIVEIRA PINTO JUNIOR, qualificado(a) nos autos, por suposta infração ao artigo 147-A do Código Penal Brasileiro, decorrente de fato ocorrido no dia 17 de fevereiro de 2023, por volta das 13h, no Bairro Régis Diniz, desta cidade e comarca.

Foi ofertado ao réu proposta de transação penal tendo o referido manifestado desinteresse.

Em sede de audiência para oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, o réu, novamente, manifestou seu desinteresse no instituto despenalizador, oportunidade em que foi apresentada resposta à acusação por ocasião da audiência.

A denúncia foi recebida em 21 de novembro e 2023, conforme decisão de ID. 72412633.

Em audiência de instrução foi realizada a oitiva do depoimento pessoal da vítima e da testemunha arrolada pelo Ministério Público, procedendo-se, ao final, ao interrogatório do réu.

O Ministério Público em sede de alegações finais pugnou pela condenação do réu como incurso na sanção doa art. 147-Ado Código Penal.

A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado.

Passo, pois, a decidir.

Impende ressaltar, preliminarmente, que o presente processo tramitou respeitando, plenamente, as normas legais processuais, não padecendo de qualquer nulidade.

Preceitua o art. 147-A do CPB: "Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021) Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa." Destarte, inseriu-se no ordenamento jurídico o art. 147-A do Código Penal, que passou a prever o crime de perseguição, também conhecido como stalking, punindo de forma mais severa essa conduta, que pode trazer graves consequências psicológicas à vítima.

Analisando a inicial acusatória, verifica-se que não há habitualidade na conduta do acusado, de modo a afastar a figura do delito de perseguição.

Com efeito, conforme narrado na denúncia não se verifica uma habitualidade e/ou reiteração do ato.

Importante ressaltar que para a configuração da prática do crime de perseguição (art. 147- A do CPB) faz se necessário que o agente realize reiterados atos de importunação, perseguição e atormentação, que resultem em ameaça à integridade física ou psicológica da vítima, restrição à sua capacidade de locomoção ou invasão/perturbação à sua esfera de liberdade ou privacidade.

O tipo contém uma exigência expressa de habitualidade ao mencionar que o crime se configura com a conduta de perseguir "reiteradamente" a vítima, ou seja, deve haver uma sucessão de atos e comportamentos do agente, assim, não havendo a comprovação da reiteração, não há que se falar em condenação.

O depoimento da testemunha arrolada pela acusação não conseguiu precisar em quais outras ocasiões o acusado perturbou a tranquilidade da vítima, não conseguindo esclarecer os dias, limitando-se a informar que o réu teria rondado por mais ou menos uns dois dias seguidos em frente a oficina mecânica da vítima.

Quanto ao depoimento da vítima, verifico que a não há relato de que a ação do réu em transitar em frente seu local de trabalho tenha lhe restringido a capacidade de locomoção ou invadido/perturbado sua liberdade.

Por conseguinte, verifico que a conduta descrita na denúncia não se subsuma à descrição típica do art. 147-A do Código Penal, de modo que resta a absolvição do acusado para o crime de perseguição.

Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido condenatório deduzido na denúncia e ratificado nas alegações finais do Parquet, para o fim de ABSOLVER o acusado EDIVALDO OLIVEIRA PINTO JÚNIOR , qualificado nos autos, da imputação que lhe vinha sendo feita, o que o faço com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Sem custas.

Transitada esta em julgado, façam-se as competentes anotações na folha de antecedentes dos acusados; dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publicação e Registro cumpridos virtualmente.

Intimem-se o acusado, seu defensor e o MP.

Cumpra-se.

Tianguá, data da assinatura digital. (assinatura digital) ANDRÉ DE CARVALHO AMORIM Juiz de Direito
02/07/2024 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88789015
02/07/2024 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88789015
02/07/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 16:21

Julgado improcedente o pedido
27/04/2024 00:53

Decorrido prazo de EDVALDO OLIVEIRA PINTO JUNIOR em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:53

Decorrido prazo de EDVALDO OLIVEIRA PINTO JUNIOR em 26/04/2024 23:59.
25/04/2024 11:18

Conclusos para julgamento
24/04/2024 16:13

Juntada de Petição de alegações finais
23/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/04/2024. Documento: 84048388
22/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 84048388
22/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ CAMPUS DA FACULDADE VIASAPIENS Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 - Bairro Seminário - Tianguá/CE CEP 62.320-069 - Fone/Fax: 0xx(88) 3671-3671 (WhatsApp) e-mail: [email protected] Processo: 3000212-88.2023.8.06.0173 DESPACHO R. hoje.

Considerando teor da certidão de ID 84046657, intime-se o réu para que, no prazo de 05 (cinco) dias, constitua representante e apresente alegações finais.

Uma vez que o réu reside na Comarca de Guará-DF, autorizo a Secretaria de Vara proceder a intimação determinada através de contato telefônico ou aplicativo de whatsapp constante dos autos.

Restando esta infrutífera, expeça-se carta precatória ao referido Juízo.

Findado o prazo e não sobrevindo aos autos os Memorias, abra-se vista ao Defensor Público atuante neste Juízo.

Exp.

Nec.

Tianguá/CE, data da inserção digital. (assinatura digital) RAFAEL COSTA VASCONCELOS SANTOS Juiz de Direito Substituto em Respondência
19/04/2024 14:00

Juntada de Certidão
19/04/2024 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84048388
19/04/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 11:40

Conclusos para despacho
10/04/2024 11:32

Juntada de Certidão
09/04/2024 00:02

Decorrido prazo de DEUSVALDO SOUSA DO LAGO em 08/04/2024 23:59.
01/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 83262840
27/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 83262840
27/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ CAMPUS DA FACULDADE VIASAPIENS Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 - Bairro Seminário - Tianguá/CE CEP 62.320-069 - Fone/Fax: 0xx(88) 3671-3671 (WhatsApp) e-mail: [email protected] Processo nº: 3000212-88.2023.8.06.0173 Ilmo(a).

Sr(a).

Advogado (a), Fica V. S.ª intimado a apresentar alegações finais, no prazo de 05(cinco) dias, consoante ata de audiência de ID 78634888. Dou fé.

Tianguá, data da inserção digital. Armanda Sônia de Andrade Técnica Judiciária
26/03/2024 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83262840
24/03/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:46

Juntada de Certidão
24/01/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 13:46

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 24/01/2024 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tianguá.
24/01/2024 10:53

Juntada de documento de comprovação
23/01/2024 16:59

Juntada de Certidão
22/01/2024 13:50

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
22/01/2024 13:06

Juntada de Certidão
17/01/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 12:11

Juntada de Certidão
11/12/2023 14:11

Juntada de Certidão
11/12/2023 14:08

Juntada de Certidão
06/12/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/12/2023. Documento: 73007572
05/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 73007572
04/12/2023 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73007572
04/12/2023 12:38

Juntada de Certidão
04/12/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 12:13

Juntada de Certidão
24/11/2023 13:14

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 24/01/2024 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tianguá.
21/11/2023 17:55

Recebida a denúncia contra EDVALDO OLIVEIRA PINTO JUNIOR - CPF: *17.***.*22-04 (AUTOR DO FATO)
21/11/2023 00:40

Decorrido prazo de JESUMAR SOUSA DO LAGO em 20/11/2023 23:59.
20/11/2023 12:36

Conclusos para decisão
17/11/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 15:59

Juntada de Petição de resposta
13/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/11/2023. Documento: 71682629
10/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023 Documento: 71682629
10/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ CAMPUS DA FACULDADE VIASAPIENS Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 - Bairro Seminário - Tianguá/CE CEP 62.320-069 - Fone/Fax: 0xx(88) 3671-3671 (WhatsApp) e-mail: [email protected] Processo nº 3000212-88.2023.8.06.0173 Termo Circunstanciado de Ocorrência Infração: Art(s). 147-A do Código Penal Brasileiro.

Autor(a)(es) do fato: Edvaldo Oliveira Pinto Junior TERMO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO Às 09h30min, do dia 08 de novembro de 2023, na sala de audiências do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tianguá-CE virtual criada na Plataforma Microsoft Teams em atendimento ao § 2o do Art. 6° da Resolução 314 do CNJ, bem como, em conformidade com a Portaria 640/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, onde presentes se encontravam Dr.

André de Carvalho Amorim - Juiz Titular, Dra. Anna Celina de Oliveira Nunes Assis - Promotora de Justiça Titular , comigo, Técnica Judiciária, aí, no horário aprazado para a sessão, realizou-se o pregão virtual, respondendo ao pregão: Presente o denunciado acompanhado do advogado constituído Dr.

Deusvaldo Sousa do Lago, OAB/DF 14.204.

Tendo todos os presentes apresentado documento pessoal de identificação. Aberta a audiência, informamos que a presente audiência foi realizada, excepcionalmente, por meio de plataforma virtual, diante da pandemia de Covid-19. Em seguida, pelo MM Juiz foi apresentada ao acusado a proposta de suspensão condicional do processo nos termos do ID 65266213- fls. 03. Com a palavra, o acusado, acompanhado de seu causídico, NÃO aceitou a proposta de suspensão condicional do processo ora apresentada, manifestando interesse no prosseguimento do feito, Foi então dada a palavra à Defesa para apresentação de defesa preliminar, sendo requerido prazo de 05(cinco) dias, contados do presente ato, para apresentação da mesma o que, sem objeção da Representante Ministerial, foi deferido pelo MM Juiz; sendo determinada, ainda, que vindo aos autos a defesa preliminar, façam-se estes conclusos para análise de admissibilidade da denúncia. Nada mais havendo a tratar, encerra-se o presente termo. André de Carvalho Amorim Juiz de Direito Assinado por certificação digital.
09/11/2023 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71682629
08/11/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 13:28

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 08/11/2023 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tianguá.
07/11/2023 09:33

Juntada de Certidão
07/11/2023 09:27

Juntada de Certidão
03/11/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 00:03

Decorrido prazo de DEUSVALDO SOUSA DO LAGO em 09/10/2023 23:59.
05/10/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/10/2023. Documento: 69826006
03/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ CAMPUS DA FACULDADE VIASAPIENS Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 - Bairro Seminário - Tianguá/CE CEP 62.320-069 - Fone/Fax: 0xx(88) 3671-3671 (WhatsApp) e-mail: [email protected] Processo nº: 3000212-88.2023.8.06.0173 Ilmo(a).

Sr(a).

Advogado (a), Fica V.

S.ª intimado da Audiência de suspensão condicional do processo designada para a data 08 DE NOVEMBRO DE 2023, as 09h30min, conforme certidão de ID 69825995 Ademais, conforme disposição expressa do Provimento nº 01/2019, publicado às fls.12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo e de ordem do MM.

Juiz de Direito, considerando o disposto no art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, com a redação dada pela Resolução nº 481/2022, e os princípios da eficiência procedimental e da cooperação processual, através desta fica V.

S. ª intimada a, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre a forma de realização da audiência (remota ou presencial), ficando advertida de que, em caso de inércia, o ato será realizado na modalidade presencial.
03/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023 Documento: 69826006
02/10/2023 13:09

Juntada de documento de comprovação
02/10/2023 12:37

Expedição de Carta precatória.
02/10/2023 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69826006
02/10/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 11:11

Juntada de Certidão
02/10/2023 10:13

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 08/11/2023 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tianguá.
11/09/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 11:40

Conclusos para despacho
08/08/2023 09:45

Juntada de Certidão
04/08/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 09:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/08/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 09:32

Audiência Preliminar realizada para 03/08/2023 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tianguá.
03/08/2023 08:14

Juntada de documento de comprovação
01/08/2023 09:23

Juntada de Certidão
01/08/2023 09:12

Juntada de Certidão
27/07/2023 10:36

Juntada de Certidão
17/07/2023 14:25

Juntada de Certidão
29/06/2023 13:48

Juntada de documento de comprovação
27/06/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 15:35

Expedição de Carta precatória.
26/06/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 10:15

Juntada de Certidão
26/06/2023 10:13

Audiência Preliminar designada para 03/08/2023 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tianguá.
12/06/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 12:13

Juntada de Certidão
22/05/2023 12:10

Desentranhado o documento
22/05/2023 12:07

Juntada de Certidão
03/04/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 14:16

Juntada de Certidão de antecedentes penais
18/02/2023 00:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2023

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com sentença/decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência com sentença/decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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