04/07/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 09:11

Conclusos para despacho
08/05/2025 03:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/05/2025 23:59.
16/04/2025 09:17

Juntada de documento de comprovação
11/04/2025 17:59

Expedição de Ofício.
10/04/2025 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 10:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/03/2025 13:27

Conclusos para despacho
24/03/2025 13:26

Juntada de Certidão
13/03/2025 10:19

Alterado o assunto processual
10/03/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 15:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/02/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 15:20

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/02/2025 15:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/02/2025 15:01

Conclusos para despacho
27/02/2025 14:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/02/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136732761
24/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136732761
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE [email protected] 3027634-69.2023.8.06.0001 [Padronizado] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: FRANCISCA DE FATIMA RIBEIRO MOREIRA D E S P A C H O Recebido hoje conforme Portaria nº 73/2025.

Acolho a competência.

Algumas peças de processos em trâmite no Pje não estão sendo visualizados pelos usuários.

Após análise, a Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin) identificou que o problema ocorre de forma aleatória e em alguns processos.

Ressalto ainda que o TJCE solicitou apoio quanto ao fato informado ao CNJ, que disponibilizou um técnico para auxiliar na investigação do ocorrido ainda não solucionado. Desta forma e por questões de celeridade processual, intime-se a parte requerente para que junte aos autos os documentos de Id: 77360863, documento de comprovação, novamente nos autos, por apresentar erro de sistema na visualização. Intime-se. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
21/02/2025 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136732761
20/02/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 09:56

Conclusos para despacho
19/02/2025 10:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
19/02/2025 10:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 20:15

Determinada a redistribuição dos autos
13/02/2025 11:53

Conclusos para despacho
13/02/2025 11:51

Juntada de Certidão
13/02/2025 11:40

Alterado o assunto processual
28/01/2025 19:47

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 15:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/12/2024 15:38

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 124810444
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 124810444
14/11/2024 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124810444
13/11/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 11:29

Conclusos para despacho
12/11/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 01:55

Decorrido prazo de LETICIA NUNES CAVALCANTE em 08/11/2024 23:59.
30/10/2024 05:51

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/10/2024. Documento: 111586880
23/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 111586880
22/10/2024 22:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111586880
22/10/2024 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 11:06

Julgado procedente o pedido
11/10/2024 15:50

Conclusos para julgamento
10/10/2024 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 15:56

Conclusos para despacho
29/06/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/06/2024 23:59.
04/06/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 16:52

Conclusos para despacho
26/01/2024 14:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/12/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 17:40

Juntada de Petição de pedido (outros)
01/12/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 12:03

Decretada a revelia
25/10/2023 13:15

Conclusos para despacho
19/10/2023 03:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/10/2023 23:59.
28/09/2023 03:58

Decorrido prazo de LETICIA NUNES CAVALCANTE em 27/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2023. Documento: 67648203
01/09/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3027634-69.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: FRANCISCA DE FATIMA RIBEIRO MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA NUNES CAVALCANTE - CE22707-A POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA e outros D E C I S Ã O Visto em Inspeção Interna, conforme Portaria n.º 001/2023.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO, ajuizada por FRANCISCA DE FATIMA RIBEIRO MOREIRA, em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, o acesso contínuo e por tempo indeterminado ao medicamento DENOSUMAB de 60mg, através de 01 (um) frasco subcutâneo, a cada 6 meses, pelo período médio de 03 a 05 anos, para redução do risco de fraturas e alívio para dores ósseas, conforme prescrição médica e de acordo com os fatos e fundamentos expostos em peça exordial e documentos anexos.

Alega a parte Autora, de 68 anos, possuir diagnóstico de OSTEOPOROSE (CID 10: M81.0), além de outras comorbidades.

Relata que em decorrência do atual quadro de saúde, vem recebendo acompanhamento médico do Hospital Geral de Fortaleza - HGF e fazendo uso de BISFOSFONATOS desde 2018, porém, sem obter bons resultados para tratamento de sua enfermidade. Destaca conforme prescrição médica, necessitar com urgência da utilização do medicamento DENOSUMAB de 60mg, através de 01 (um) frasco subcutâneo, a cada 6 meses, pelo período médio de 03 a 05 anos, para redução do risco de fraturas e alívio para dores ósseas. Assevera ter pleiteado administrativamente o acesso a tal medicamento, porém, não obteve êxito em seu pedido. Ressalta que não pode ficar sem o uso de tal medicamento, sendo, atualmente, o único meio eficaz de controle de sua enfermidade. Informa não dispor de pecúnia suficiente para seu tratamento, sendo motivo pelo qual socorre-se ao Poder Judiciário para ter sua pretensão acolhida e sofrimento dirimido. Fundamenta o pedido e causa de pedir nas disposições constitucionais prevista nos arts. 6.º e 196 da CF/88; e Lei nº 8.080/90, além de farta jurisprudência plenamente dominante.

Brevemente relatados, decido o pleito antecipatório.

Inicialmente, cumpre discorrer acerca da dispensabilidade da audiência de conciliação no presente caso, em prol da busca pela solução processual mais adequada à rápida e eficaz prestação jurisdicional.

Na hipótese in concreto, das ações envolvendo idêntica matéria, constatou-se na praxe deste Juizado Fazendário que os procuradores judiciais do Promovido se manifestaram antecipadamente no sentido do não comparecimento à audiência de conciliação aprazada, quer pelo desinteresse, quer pela impossibilidade (ausência de autorização legal-normativa), em conciliar nos feitos.

Tem-se por certo, ainda, o grande prejuízo causado às partes requerentes, na medida em que tiveram de dispender tempo e recursos para se deslocar até à sede deste Juízo visando participar de uma audiência inócua, mormente quando o próprio Promovido demonstrou o claro e inequívoco desinteresse em transigir.

Some-se a isso o desperdício de trabalho e recursos financeiros por parte do Poder Judiciário na confecção e efetivação de expedientes para um ato que desde o início revela-se desnecessário.

Advirta-se, por oportuno, que não merece incidir, in casu, o entendimento contido no Enunciado nº 10 do FONAJEF, o qual prevê que "a contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento", quando na hipótese se constata a inviabilidade, e mesmo a desnecessidade, da realização de audiência, seja de conciliação, seja de instrução, já que a matéria é única e exclusivamente de direito e as partes costumam pugnar pelo julgamento antecipado da lide.

Destarte, a designação de audiência em casos tais é perda de tempo e reveste-se de um formalismo nocivo à rápida e efetiva solução do processo.

Estabelecida tal premissa, tem-se ainda que a Lei de Regência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei Federal nº 12.153/2009) prevê em seu artigo 7º que "não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias".

Da leitura do dispositivo legal conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público demandadas nos Juizados Especiais Fazendários detém prazo de 30(trinta) dias para oferecer contestação, como forma de garantir prazo suficiente para elaboração da defesa, a qual, em tese, poderá ser ofertada até o dia e hora designados para a audiência.

No entanto, considerando que a Procuradoria Jurídica do ente público demandado tem aderido plenamente à nova lógica do Processo Judicial Eletrônico, instituído com o objetivo maior de se alcançar o ideal da celeridade processual, sendo que 100% (cem por cento) das petições (inclusive contestações) são depositadas em Juízo e instantaneamente juntadas aos autos, via protocolo digital, é caso, pois, de observância da regra no Enunciado nº 02 do FONAJEF, retro citado.

Tais fatos, atrelado ao desinteresse manifestado em conciliar, afastam a possibilidade da apresentação de defesa oral em audiência, assim como realmente se verifica na prática, tendo-se por razoável e adequado a adoção do prazo contido na norma inserta no art. 7º da Lei Federal nº 12.153/2009, qual seja, 30 (trinta) dias para contestação, a contar da citação válida.

Dito isto, concedo os benefícios da justiça gratuita, ficando a parte autora isenta das custas e demais despesas previstas no art. 3º, incisos I a VII da Lei Federal nº 1.060/50, admitindo-se, até prova em contrário, a afirmação de hipossuficiência constante na declaração unilateral juntada aos autos, na forma do § único do art. 2º c/c o art. 4º, caput, e sob as penas do § 1º do art. 4º, todos da referida lei.

A ação tramitará pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei Federal nº 12.153/2009).

Não se vislumbra no caso nenhum óbice legal, nem constitucional à aplicação do instituto da Antecipação de Tutela contra a Fazenda Pública demandada, cuja atuação é totalmente vinculada à lei.

Considera-se esta no sentido material e formal, bem como nos princípios e regras constitucionais impondo-se a fiel observância do dever legal do julgador dispensar às partes tratamento processual isonômico, não se registrando na hipótese sob exame qualquer diferenciação fática ou jurídica que desautorize a aplicação do retro aludido instituto.

Desde já, assevero que, conforme premissa constitucional, configura-se direito social de todo e qualquer cidadão o direito à saúde.

Referida premissa obriga o Poder Público ao fornecimento de atendimento médico adequado e entrega da medicação de que carece os necessitados (art. 196, da CF), estando envolvidos no cumprimento do encargo: União, Estado e Municípios. É certo que a obrigação jurídica ou dever moral dos entes políticos das diversas esferas governamentais de garantirem o acesso de todos à saúde, é consequência indissociável imposta pelo direito constitucional.

Desse modo, a responsabilidade solidária entre os Municípios e os Estados-Membros pelo fornecimento gratuito de medicamentos aos doentes decorre do próprio texto constitucional (CF, art. 23, inc II e art. 196).

A ação pode ser proposta contra um ou contra todos os entes federativos, havendo legitimidade plena do Estado do Ceará, em face da Carta Magna, para figurar como polo passivo da relação jurídica.

Sem ser diferente, assente é o posicionamento dos Egrégios Tribunais: "ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - TRATAMENTO DE SAÚDE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS - A Carta Federal é expressa ao assegurar o direito á vida e o direito à saúde como garantia fundamentais de acordo com a responsabilidade solidária (art. 196 da CF/88) Agravo de instrumento desprovido" (TJRS - AI *00.***.*74-62 - 4º C.Civ. - Rel.

Dês.

Vasco Della Giustina - J. 28.08.2002). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - O fornecimento gratuito de medicamentos constitui responsabilidade solidária do Estado e do Município derivada do artigo 196 da Constituição Federal.

Possibilidade de seu deferimento, em face da relevância dos interesses protegidos (vida e saúde), em antecipação de tutela, inclusive contra o Poder Público, mesmo na ausência de negativa expressa por parte da administração, em vista da demora de quase um ano na apreciação do requerimento administrativo.

Precedentes do STJ e desta Câmara.

Decisão reformada.

Recurso provido" (TJRS - AI *00.***.*11-96 - 3ª C.Civ. - Rel.

Des.

Paulo de Tarso Vieira Sanseverino - J. 14.11.2002).

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela parte requerente deve ser, destarte, deferido de plano, em razão de prova documental inequívoca acostada à petição inicial, comprovando a doença que a acomete, a não evolução do quadro clínico, não obstante sua submissão ao tratamento regular, a razoabilidade da utilização do tratamento indicado pelo médico que acompanha a parte demandante.

Outrossim, cediço é que o ente público demandado como solidariamente obrigado pela prestação à saúde é responsável não só pelos medicamentos da atenção básica como pela obrigação de prestar assistência aos necessitados de cuidados especiais, devendo-se privilegiar, no presente caso, o direito à vida e à saúde dos indivíduos em contrapartida aos interesses financeiros estatais, oportunidade em que transcrevo jurisprudência acerca do assunto: "APELAÇÃO CÍVEL - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PACIENTE CRÔNICO - Responsabilidade do Município que deriva das normas dos art. 23, II, 30, VII, e 198 da CF/88, e da Lei nº 8080/94, sendo concomitante a da União e dos Estados, bem como as de seus entes administrativos e paraestatais.

Chamamento ao processo.

Instituto processual que visa assegurar aqueles que sejam solidários com outros devedores, deles se ressarcirem, total ou parcialmente, ou integrá-los na relação processual.

Inexistência, in casu de vínculo regressivo entre os entes federativos pelos recursos que cada qual disponha na execução da saúde pública que impede o chamamento pretendido.

Dotação orçamentária.

Existindo no Orçamento Verbas para a execução da saúde pública, e não havendo, é óbvio, discriminação acerca da rubrica e da identificação das despesas, não pode o ente público se valer, do argumento para buscar se furtar a fornecer os medicamentos aos cidadãos, que, para garantia do direito fundamental a vida, dele necessite.

Tutela antecipada.

Impugnação à sua concessão contra a Fazenda Pública.

Matéria já preclusa, não mais apreciável em recurso de sentença.

Pretensão à imposição ao autor do dever de se apresentar para constatar a necessidade da continuidade dos medicamentos.

Matéria suscitada ou apreciada perante o Juízo monocrático.

Questão nova não apreciável em sede recursal, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição.

Recurso 24659/2001 - (2001.001.24659) - 18ºCCiv. - Rel.

Des.

Binato de Castro - J. 07.03.2002) "ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SAÚDE - CIRURGIA - OBRIGAÇÃO - 1.

A ordem constitucional atribui ao Poder Público o dever de garantir o exercício do direito à saúde, assegurada a toda a sociedade. 2.

Considerando este aspectos, é dever solidário da Administração Pública Estadual e Municipal a execução de cirurgia em pessoa que não tem meios de prover a sua realização a que dela necessita para se manter saudável e vivo" (TJRJ AC 17786/20014 - (2001.001.17786) - 5ª C.Civ. - Rel.

Des.

Milton Fernandes de Souza - J. 11.12.2001). "MANDADO DE SEGURANÇA - INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PÚBLICO - S.U.S. - GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE ARTIGO 6º E 196 DA C.F. - "É de responsabilidade concorrente da União Estados e Municípios o dever de garantir saúde à todos; tal lição, emana da Carta Maior" (TJMG - APCV 000.321.151-3/00 - 7ª C.

Civ. - Rel.

Des.

Alvim Soares - J. 05.05.2003).

Vislumbro, na quaestio em exame, a necessidade de se buscar diminuir o sofrimento da parte autora causado por sua doença, agravada esta pela falta de tratamento necessário à manutenção de sua saúde e à sua qualidade de vida, sendo medida da maior justiça, em que, através desta, cumpre-se mandamento fundamental da Constituição Federal, seja este o resguardo à dignidade da pessoa humana estabelecido no art. 1.º, inciso III, da Carta Política.

Ainda sob esse aspecto, oportuna a reprodução do pensamento do ilustre constitucionalista PAULO BONAVIDES, para quem: "Nenhum princípio é mais valioso para compendiar a unidade material da Constituição que o princípio da dignidade da pessoa humana" (Teoria Constitucional da Democracia Participativa.

São Paulo: Malheiros, 2001. p. 233.).

Deve-se, portanto, interpretar os preceitos constitucionais, primando por sua unidade através da observância do princípio da dignidade da pessoa humana, primeiro passo para valorização da vida, já que, não é bastante a sobrevivência, mas sim, viver dignamente.

Com efeito, sem o fornecimento do tratamento adequado, poderá acarretar o perecimento do próprio direito versado neste caderno processual, com implicação no agravamento do estado de saúde da parte autora que, em decorrência da doença de que sofre, não pode aguardar a solução da lide, sempre demorada nestes casos por força dos caminhos tortuosos impostos pela via processual eleita.

Daí a presença de fundado receio de danos irreparáveis ou de difícil reparação.

Assim, DEFIRO os efeitos da tutela de urgência pretendida, para determinar ao ESTADO DO CEARÁ, por seu representante legal, o fornecimento contínuo e por tempo indeterminado ao medicamento DENOSUMAB de 60mg, através de 01 (um) frasco subcutâneo, a cada 6 meses, pelo período médio de 03 a 05 anos, para FRANCISCA DE FATIMA RIBEIRO MOREIRA, para redução do risco de fraturas e alívio para dores ósseas, conforme prescrição médica, que deverá ser renovada a cada 03 (três) meses, o que faço com arrimo no art. 5º, incisos XXXV e LIV, de CF/88, c/c o art. 3º, da Lei Federal 12.153/2009. CITE-SE o ESTADO DO CEARÁ, via portal eletrônico, para, querendo, contestarem o feito no prazo de 30(trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

INTIME-SE o ESTADO DO CEARÁ, por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, para o fiel cumprimento desta decisão interlocutória, na maior brevidade possível, em face da urgência que o caso requer.

Ato contínuo, em se constatado que o Promovido alegou questões preliminares e/ou prejudiciais de mérito, ou ainda, que tenha apresentado documentação, fica de logo determinada a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando as provas que porventura deseja produzir.

Replicada a contestação, ou decorrido in albis o prazo para esse fim, encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público.

Em sequência, retornem os autos conclusos para julgamento ou para designação de instrução, em caso de imprescindível ao deslinde da presente quaestio juris.

Da presente decisão interlocutória, dê-se ciência a parte autora.

Cite-se e intime-se.

Expediente necessário e em caráter de urgência.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
01/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023 Documento: 67648203
31/08/2023 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2023 09:01

Juntada de Petição de certidão (outras)
31/08/2023 08:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67648203
30/08/2023 16:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2023 16:13

Expedição de Mandado.
30/08/2023 11:16

Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2023 11:16

Conclusos para despacho
04/08/2023 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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