15/09/2025 00:00

Publicado Despacho em 15/09/2025. Documento: 173977302
12/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 173977302
12/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROC.: 3000964-44.2022.8.06.0222 R.H. 1.

Cumpra-se o mandado expedido. 2.

Independente da providência acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a petição de Id 155368946 e anexos. 3.

Após, voltem-me os autos conclusos para análise das petições de Ids 155178509 e 155368946.

Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO
11/09/2025 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173977302
11/09/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 10:02

Conclusos para decisão
09/06/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 158264545
06/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 158264545
06/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROC.: 3000964-44.2022.8.06.0222 R.H.

Verifico que, conforme petição de Id 155178509, a parte autora informou que a parte ré atualmente atua sob o nome fantasia RAÍZES MÓVEIS E DECORAÇÃO.

Verifico que a empresa RAÍZES MÓVEIS E DECORAÇÃO veio a juízo (Id 155368953) dizer que nada tem a ver com a empresa promovida e junta CNPJ da empresa para comprovar o alegado.

Diante do exposto: 1.

Intime-se a empresa RAÍZES MÓVEIS E DECORAÇÃO para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar o devido instrumento procuratório. 2.

Após, voltem-me os autos conclusos para análise das petições mencionadas acima. 3.

Independente das providências determinadas nos tens 01 e 02, cumpra-se o mandado expedido no Id 152679314.

Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO
05/06/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158264545
03/06/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 12:22

Conclusos para despacho
19/05/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 16:17

Expedição de Mandado.
21/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136479509
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136479509
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR ATO ORDINATÓRIO Certifico que, de ordem da MMª Juíza de Direito Dra.

Valeria Carneiro Sousa dos Santos, procedi, nesta data, penhora via RENAJUD, que restou infrutífera conforme print em anexo.

De ordem da MMª Juíza, e em cumprimento ao despacho exarado, encaminho os autos à secretaria para elaboração de mandado de penhora e avaliação. Fortaleza, data digital Assinado eletronicamente
19/02/2025 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136479509
19/02/2025 14:03

Juntada de Certidão
17/02/2025 19:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/01/2025 18:57

Juntada de Petição de pedido (outros)
01/11/2024 10:45

Juntada de ato ordinatório
07/10/2024 10:31

Juntada de Certidão
28/08/2024 16:34

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/07/2024 18:41

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/04/2024 01:18

Decorrido prazo de LEONARDO MENDES LOUZADA *09.***.*62-28 em 24/04/2024 23:59.
08/04/2024 10:40

Juntada de entregue (ecarta)
18/03/2024 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2024 19:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
14/03/2024 19:32

Processo Reativado
14/03/2024 15:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/03/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 09:09

Conclusos para decisão
12/03/2024 14:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/01/2024 22:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/09/2023 10:21

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 10:20

Juntada de Certidão
19/09/2023 10:20

Transitado em Julgado em 19/09/2023
15/09/2023 04:55

Decorrido prazo de BRUNO BARBOSA DA COSTA em 14/09/2023 23:59.
29/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/08/2023. Documento: 66889962
28/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3492-8411 / 3492-8419 / 3492-8425 SENTENÇA PROCESSO: 3000964-44.2022.8.06.0222 PROMOVENTES: LUAN VICTOR ALMEIDA LIMA; NAGELA CRISTINA ALMEIDA DA COSTA PROMOVIDO: LEONARDO MENDES LOUZADA - ME Visto em inspeção, conforme Portaria nº 01/2023 deste juízo e Provimento nº 02/2021 e nº 01/2022 da CGJCE.

Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Importa registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE. "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95".

DECIDO.

A questão deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor, vez que se trata de relação de consumo.

O artigo 373, I, do CPC dispõe que cabe à parte autora a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados.

Em contrapartida, cabe à parte promovida exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Neste caso, a inversão do ônus da prova encontra amparo observando que a parte Autora é hipossuficiente em relação à parte promovida. Ademais, as alegações da parte autora são corroboradas pelos documentos juntados aos autos, portanto, verifico presente a verossimilhança das alegações e aplico a inversão do ônus da prova. Os autores alegam, em resumo, que em 23/11/2021 realizaram a compra de uma mesa, um banco e cinco cadeiras na loja do promovido, como prazo de entrega em 20 (vinte) dias úteis.

Pagaram pelos móveis o valor de R$ 3.800,00.

Alegam que não receberam os móveis nas datas combinadas e nem o valor foi restituído.

Citado e ciente da data de realização da audiência conciliatória(Id 37371560), deixou o promovido, de comparecer ao referido ato processual, conforme termo de audiência inserida no Id 35968605.

Dispõe o art. 20 da Lei nº 9.099/95: "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se do contrário resultar da convicção do juiz".

Importa dizer a parte final do citado artigo que a regra instituidora da revelia não é imutável, vez que o juiz poderá ter convicção contrária à luz das alegações contidas na inicial.

O promovido quedou-se inerte na oportunidade de defender-se e teve declarado contra si, os efeitos da revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, conforme decisão de Id 54405849.

O dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade (art. 14, do CDC). "Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Os autores se desincumbiram do ônus probatório e comprovaram o pagamento integral dos produtos por meio do comprovante anexado no Id 34918159.

Verifico dos autos que houve falha na prestação do serviço por parte do demandado, uma vez que recebeu o valor dos produtos, e que deveria ter efetuada a prestação dos serviços, no caso, entrega dos produtos no prazo acordado ou a restituição do valor pago, e não o fez.

Incumbia ao promovido demonstrar a inexistência de falha na prestação dos serviços, ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC.

Contudo, não há prova nos autos nesse sentido.

O ressarcimento dos valores pagos pelos autores têm por finalidade recompor o patrimônio a parte lesada no descumprimento contratual e evita, de outro lado, o enriquecimento ilícito do promovido.

DO DANO MATERIAL No caso em comento, não há que se falar em restituição em dobro do valor pago, uma vez que, em se tratando de dano material, "a indenização mede-se pela extensão do dano" (art. 944 do CC).

O parágrafo único do art. 42 do CDC não incide sobre a situação em exame, pois diz respeito ao valor indevidamente cobrado e, no caso, não se trata de cobrança indevida, porquanto embasada em contrato de compra e venda efetivamente entabulado pelos autores.

Dessa forma, se mostra devida a devolução aos autores dos valores por eles desembolsados com as compras dos produtos de R$ 3.800,00, acrescidos dos consectários legais, mas somente na forma simples.

DO DANO MORAL No caso é possível reconhecer o dano moral, tendo em vista que restaram comprovadas a falha na prestação do serviço, por não terem sido entregue os produtos adquiridos pelos autores e, tampouco, restituída a quantia paga por estes.

Ademais, o ocorrido trouxe transtorno aos autores que ultrapassou o mero aborrecimento, pois tiveram frustrada a compra dos produtos.

Da fixação do valor da indenização devida deve-se levar em consideração as circunstâncias do fato, a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes, os princípios da razoabilidade, bem como a função pedagógico-reparadora do dano moral sopesada com o não enriquecimento ilícito da parte indenizada.

As provas foram analisadas conforme as diretrizes dos artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 5º.

O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". "Art. 6º.

O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum".

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido inicial para os fins de: a) Condenar o promovido, a restituir o valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) aos autores, a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. b) Condenar o promovido, a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) aos autores, a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC, do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros simples de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC).

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
28/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 66889962
25/08/2023 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2023 09:55

Julgado procedente em parte do pedido
21/07/2023 16:08

Juntada de Petição de pedido (outros)
31/05/2023 11:29

Conclusos para julgamento
16/05/2023 13:01

Juntada de Petição de pedido (outros)
31/03/2023 18:11

Juntada de Petição de pedido (outros)
03/03/2023 11:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/02/2023 00:10

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 12:41

Juntada de Certidão
01/02/2023 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 14:33

Decretada a revelia
30/01/2023 11:46

Conclusos para despacho
20/10/2022 09:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/10/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 11:16

Conclusos para despacho
05/10/2022 11:13

Juntada de Certidão
05/10/2022 11:04

Audiência Conciliação não-realizada para 05/10/2022 11:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/10/2022 13:33

Juntada de Certidão
23/09/2022 15:21

Juntada de Certidão
23/09/2022 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2022 10:17

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 10:17

Recebida a emenda à inicial
31/08/2022 15:55

Conclusos para decisão
12/08/2022 23:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 23:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/07/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 16:58

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 16:01

Conclusos para despacho
11/07/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 14:29

Audiência Conciliação designada para 05/10/2022 11:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
11/07/2022 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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