23/06/2025 17:02

Conclusos para despacho
23/06/2025 17:01

Juntada de Certidão
25/04/2025 01:29

Decorrido prazo de JHONATHAS APARECIDO GUIMARAES SUCUPIRA em 24/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 136350382
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 136350382
20/03/2025 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136350382
18/02/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 19:11

Juntada de comunicação
03/12/2023 00:21

Decorrido prazo de JHONATHAS APARECIDO GUIMARAES SUCUPIRA em 01/12/2023 23:59.
11/11/2023 22:35

Conclusos para despacho
09/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/11/2023. Documento: 71548026
08/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71548026
08/11/2023 00:00

Intimação

Comarca de ReriutabaVara Única da Comarca de Reriutaba PROCESSO: 3000485-18.2023.8.06.0157 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: RLC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JHONATHAS APARECIDO GUIMARAES SUCUPIRA - PR42382 POLO PASSIVO:CEARA SECRETARIA DA FAZENDA D E S P A C H O Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Expedientes necessários.

Reriutaba, 06 de novembro de 2023. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
07/11/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71548026
07/11/2023 08:05

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 09:20

Conclusos para despacho
10/10/2023 16:00

Juntada de Petição de contestação
09/10/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 10:25

Juntada de Petição de outros documentos
30/08/2023 03:50

Decorrido prazo de JHONATHAS APARECIDO GUIMARAES SUCUPIRA em 29/08/2023 23:59.
08/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2023. Documento: 65203338
07/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av.

José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3000485-18.2023.8.06.0157 Promovente: RLC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA Promovido: CEARA SECRETARIA DA FAZENDA DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interposto por RLC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA. Narra a embargante que há omissão na decisão de ID 64209811, visto que o pronunciamento retro não menciona que os efeitos da tutela se estendem ao reestabelecimento da inscrição estadual nº 71247041 da requerente, bem como sobre o retorno das atividades econômicas para emitir e receber documentos fiscais necessários para o exercício da atividade empresarial. Eis o breve relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, conheço do recurso e passo a analisá-lo.

Segundo o embargante, a ausência de destaque do trecho: "determinação de restabelecimento da inscrição estadual" no dispositivo da decisão, acarretará dificuldade a requerente para cumprir a ordem judicial, uma vez que o fisco causará óbice em cumprir a decisão pela ausência de destaque no dispositivo, alegando que, por repetidas vezes, os agentes públicos negam o cumprimento de decisões judiciais.

Da análise dos autos verifica-se que assiste razão o embargante, posto que na parte final da decisão menciona-se tão somente que o promovido deverá proceder com a imediata liberação da mercadoria apreendida no Posto Fiscal de Penaforte (DANFE 241/242), nada mencionando a respeito do reestabelecimento da inscrição estadual.

Destarte, conheço dos embargos de declaração, DANDO-LHE PROVIMENTO, fazendo constar a sentença vergastada que: Portanto, havendo dúvida sobre a escorreita conduta da promovida, bem como do efetivo prejuízo ao réu, DEFIRO A LIMINAR, para determinar: 1) a imediata liberação da mercadoria apreendida no Posto Fiscal de Penaforte (DANFE 241/242); 2) o reestabelecimento da inscrição estadual da requerente (nº 71247041) e retorno as atividades econômicas regularmente, podendo emitir e receber documentos fiscais necessários para sua atividade empresarial; 3) abstenção de apreensão de cargas da requerente em trânsito entre as filiais, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada dia de descumprimento..

No mais, mantenho inalterada a decisão.

Intimem-se.

Reriutaba/CE, 20 de julho de 2023. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
07/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023 Documento: 64601522
04/08/2023 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64601522
03/08/2023 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 13:01

Embargos de Declaração Acolhidos
13/07/2023 16:32

Conclusos para despacho
13/07/2023 11:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/07/2023 17:34

Concedida a Medida Liminar
12/07/2023 08:49

Conclusos para despacho
11/07/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 18:39

Conclusos para decisão
01/06/2023 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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