02/02/2024 17:01

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 17:00

Juntada de documento de comprovação
31/01/2024 23:47

Expedição de Alvará.
30/01/2024 00:00

Publicado Sentença em 30/01/2024. Documento: 78533883
29/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024 Documento: 78533883
26/01/2024 17:47

Juntada de Certidão
26/01/2024 17:47

Transitado em Julgado em 26/01/2024
26/01/2024 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78533883
26/01/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 13:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/01/2024 22:41

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 15:17

Conclusos para julgamento
22/01/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 00:00

Publicado Despacho em 12/12/2023. Documento: 73209153
11/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023 Documento: 73209153
11/12/2023 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001149-51.2023.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: :CLAUDIA MARIA ALVES ARAUJO e outros PROMOVIDO: GOL LINHAS AÉREAS S/A DESPACHO Considerando que a parte autora, ora denominada de exequente, informou a ausência de pagamento pela parte contrária e requereu a execução da sentença (art. 52, IV), dispensada qualquer citação, aplicável no caso, no entanto, a regra do art. 523 e §1º, do CPC, por haver compatibilidade, no que diz respeito à determinação de intimação do executado para pagar o débito em quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10%.

E, em não ocorrendo o pagamento integral, expeça-se mandado de penhora e avaliação; devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora on line e via Renajud. É dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC); quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização.

Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça.

Ressalte-se que, caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, deve ser aplicado o artigo 854, §2º e §3º, do CPC, devendo o executado ser intimado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de cinco dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros).

E, após, rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, serâo transferidos os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, poderá a parte executada opor embargos em quinze dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; devendo a intimação ser feita ao advogado, quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente para tal fim. Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015. Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Em caso de penhora parcial, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas para o fim de complementação do valor executado. Não localizado bens, intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de quinze dias concedido no início do despacho.

E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito.

Altere-se a fase processual para processo de execução com a evolução de classe.

Expedientes necessários. FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
09/12/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
09/12/2023 10:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/12/2023 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73209153
09/12/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 22:10

Conclusos para despacho
28/11/2023 21:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/11/2023 10:53

Juntada de Certidão
23/11/2023 10:53

Transitado em Julgado em 21/11/2023
22/11/2023 01:00

Decorrido prazo de JULIA ARAUJO DE MEDEIROS em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 01:00

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA ALVES ARAUJO em 21/11/2023 23:59.
21/11/2023 01:00

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S/A em 20/11/2023 23:59.
06/11/2023 00:00

Publicado Sentença em 06/11/2023. Documento: 71436173
02/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023 Documento: 71436173
02/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA JUÍZO DE DIREITO DA 24º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL PROCESSO Nº 3001149-51.2023.8.06.0221 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROMOVENTES: CLAUDIA MARIA ALVES ARAUJO e JULIA ARAUJO DE MEDEIROS PROMOVIDA: GOL LINHAS AÉREAS S/A. SENTENÇA Refere-se à ação interposta por CLAUDIA MARIA ALVES ARAUJO e JULIA ARAUJO DE MEDEIROS em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, na qual a parte autora alegou ter tido problemas com o serviço de transporte aéreo da ré.

Afirmaram que realizaram a compra de passagens aéreas para viagem junto à requerida no trajeto Washington/DC - Miami/FL - Fortaleza/CE, na data de 17/06/2023, partida final às 13h55min.

Todavia, informaram que antes do início da viagem de retorno, receberam a notificação sobre a ocorrência de cancelamento unilateral dos voos, sem que a companhia tivesse fornecido informação clara sobre o acontecimento.

Em virtude do ocorrido, alegaram ter sido submetidos a transtornos e constrangimentos, ocasionando sua chegada no destino depois do contratado, visto que foram realocados em voo que chegaria ao destino final no dia seguinte, após quase 17 horas de atraso.

Asseveraram que não houve resolução sobre reacomodação adequada de sua passagem, tendo aguardado sem que a parte ré tivesse buscado sanar a controvérsia.

Reiteraram que, por culpa da requerida, foram obrigados a suportar atraso e viagem em horário diverso do contratado, sem que houvesse sido ofertada explanação plausível ou auxílio pelo ocorrido.

Declararam que buscaram sanar a querela administrativamente, porém não obtiveram êxito.

Diante da frustração, requereram indenização por danos materiais e morais na presente demanda.

Em sua contestação a ré informou não ter a parte autora comprovado suas alegações.

Aduziu que a parte demandante não merece prosperar em seu pedido por não haver provado o dano sofrido.

Refutou, ainda, o pedido indenizatório e de inversão do ônus probandi.

Por fim, pleiteou pela improcedência dos pedidos autorais.

Em réplica a parte autora reiterou os pleitos da exordial.

A audiência de conciliação fora infrutífera e conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, que dispensa a elaboração do relatório, passo a decidir, em razão da existência de elementos suficientes para o julgamento da lide. PRELIMINAR Alega a requerida, em sua peça contestatória, que inexiste interesse processual no seguimento da presente demanda, tendo em vista não haver lide resistida, afirmando não ter sido instada a sanar administrativamente a querela.

Entretanto, de acordo com o entendimento deste juízo, ainda que houvesse a ausência de tentativa de solução administrativa, tal fato não é capaz de afastar a força protetiva e imperativa da norma prevista no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal, que pontua o princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao estabelecer que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Assim, não se faz imprescindível, para o ajuizamento da demanda, a prova da busca frustrada de solução pela via extrajudicial, mormente diante da evidência de que a ré, já na presente demanda, oferece também resistência às pretensões do demandante.

Deste modo, rejeito a preliminar pleiteada. MÉRITO Importa registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95".

Ultrapassadas estas considerações, cumpre-se destacar o caráter eminentemente consumerista da relação contratual havida entre as partes, posto que de direta subsunção aos conceitos ditados pelos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Quanto ao mérito propriamente dito, após análise minuciosa dos autos, restou indubitável que a parte promovente adquiriu os bilhetes aéreos, conforme documentação acostada ao ID n. 64671409.

Restou igualmente verificada a ocorrência de cancelamento do voo original, com reacomodação unilateral do bilhete, adiamento do voo e chegada tardia na passagem adquirida junto à promovida, conforme informação colacionada (ID n. 64671416, 64671411).

Em contrapartida, a requerida não logrou êxito em contraditar e comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, a fim de justificar sua não responsabilização.

Não se verifica nos autos quaisquer provas por parte da promovida que possam dar sustentação às suas alegações.

A demandada não teve sucesso em comprovar a regularidade da modificação ocorrida, citando incidentes típicos do serviço de aviação.

De modo que, no entendimento deste juízo, sendo a empresa promovida a responsável pela prestação de serviço, caberia à mesma diligenciar na realização hábil do transporte, a fim de não praticar ato ilícito e assim evitar o dever de indenizar o dano extrapatrimonial pleiteado, nos termos do artigo 14, caput do CDC.

Na situação em comento ocorreu mero fortuito interno, caso em que a companhia aérea deveria contar em suas estimativas com os imprevistos naturais da prestação de serviço.

As alegações genéricas de "manutenção não programada da aeronave" sem qualquer comprovação inseridas na peça de defesa não consubstanciam motivo a justificar a falha na prestação do serviço.

Ainda que problemas tivessem ocorrido, é evidente que são inerentes à atividade corriqueira da ré, pelo que deveriam ter sido considerados.

Ao ser responsável pela viagem da parte promovente e não agir para minorar os efeitos do cancelamento ocasionado, ou efetivar reacomodação de forma adequada, a requerida não executou a contento a prestação contratada.

Assim, a empresa ré não desbaratou as alegativas autorais de forma eficaz, não comprovou ou trouxe documentos que demonstrassem situação singular que validamente justificasse o efetivo descumprimento do dever contratual.

Não obstante, consigne-se que o art. 6º, VIII, do CDC atesta ser possível ao juiz a inversão do ônus processual da prova, como critério de julgamento, uma vez caracterizada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, o que restou tipificado no caso em comento.

A hipossuficiência da parte autora é configurada pela desigualdade entre os requerentes e a empresa que não demonstra efetivamente o motivo da impossibilidade do cumprimento do dever contratual, bem como tenta escusar-se da responsabilidade.

Já a verossimilhança decorre da comprovação do alegado pela documentação acostada.

Tendo em vista o exposto, bem como os gastos extraordinários efetivados em decorrência do cancelamento do voo (ID n. 64671415), defiro o pleito de ressarcimento material da quantia comprovada de R$ 374,83 (trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e três centavos).

Noutro giro, foi também configurada a responsabilidade objetiva da ré, porquanto não cumpriu com as suas obrigações contratuais e causou transtornos à parte promovente, ficando assim caracterizada falha na prestação do serviço e violação aos direitos básicos dos consumidores, nos termos do art.6º, do CDC.

Observa-se que a empresa promovida tem responsabilidade objetiva no caso em tela, nos termos do art.14, do CDC, inexistindo, ainda, qualquer causa excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, do CDC.

Em relação ao pleito de dano moral, verifica-se que a ré não viabilizou a utilização do voo devidamente adquirido, modificou inexplicavelmente a viagem da parte promovente, não comprovou minimamente uma situação excepcional justificadora da ocorrência, não diligenciou de forma efetiva para sanar o acontecimento, e nem ressarciu os danos gerados.

Logo, caracterizado está o dever de reparar da requerida pelos danos extrapatrimoniais, pois os referidos atos ultrapassam o mero aborrecimento.

O valor indenizatório deve ser fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, destacando-se o porte econômico da empresa ré e o caráter educativo da medida.

Contudo, apesar de existentes os elementos caracterizadores da indenização pretendida, entendo como excessiva a quantia pleiteada.

Ao considerar os critérios descritos, e sopesando-os, vislumbro justo o quantum de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a cada promovente, totalizando R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Convém salientar, por oportuno, que o juiz é soberano na análise das provas produzidas nos autos e deve decidir com base no seu convencimento, oferecendo as suas razões. DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a promovida a: a) pagar à parte autora a quantia de R$ 374,83 (trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e três centavos), pelo ressarcimento material, acrescido de juros legais de 1% a.m., a contar da citação, e correção monetária, pelo índice INPC, a partir da data do desembolso; b) pagar à parte autora a importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a cada promovente, totalizando R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, valor este que vejo como justo ao presente caso, acrescida de juros legais de 1% a.m., e correção monetária (INPC), ambos a contar da data do arbitramento (súmula 362, STJ).

Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária.

Fica desde já decretado que decorridos 5 (cinco) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da execução da sentença, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução.

Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I. e, após o trânsito em julgado e, uma vez efetuado o pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará liberatório e ao arquivo com a observância das formalidades legais. Fortaleza/CE., data da assinatura digital.

Ijosiana Cavalcante Serpa Juíza de Direito, Titular
01/11/2023 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71436173
31/10/2023 20:49

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 20:49

Julgado procedente em parte do pedido
26/10/2023 17:19

Conclusos para julgamento
26/10/2023 15:12

Juntada de Petição de réplica
11/10/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 09:44

Audiência Conciliação realizada para 11/10/2023 09:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/10/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/09/2023. Documento: 69547170
26/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023 Documento: 69547170
25/09/2023 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 17:09

Juntada de Certidão
25/09/2023 17:08

Audiência Conciliação designada para 11/10/2023 09:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
25/09/2023 16:51

Audiência Conciliação não-realizada para 25/09/2023 14:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
28/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/07/2023. Documento: 64693159
27/07/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO/INTIMAÇÃO Por ordem da MM.

Juíza de Direito titular do 24º JEC da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, Fica V.Sa., através desta, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, designada para o dia 25/09/2023 14:30, A QUAL SERÁ REALIZADA DE FORMA VIRTUAL, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95, bem como na Portaria nº 668/2020 do TJCE.

Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 24ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link: https://link.tjce.jus.br/ed25a6 ou pela leitura do QRCODE abaixo: A parte e o advogado(a) deverão proceder da seguinte forma: 1 - Acesse o link ou leia o QRCODE, fornecido nesta citação/intimação e baixe imediata e gratuitamente o aplicativo "TEAMS", através de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); 2 - Depois de instalado o aplicativo, a parte deverá entrar na reunião como convidado, preenchendo seu NOME, e depois clicando em PARTICIPAR DA REUNIÃO; 3 - Habilite o acesso ao microfone e a câmera; 4 - Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação; Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação.

Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência, conferindo áudio e vídeo.

Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.

Todas as dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.microsoft.com/pt-br/office/treinamento-em-v%C3%ADdeo-do-microsoft-teams-4f108e54-240b-4351-8084-b1089f0d21d7 Fica(m) ciente(s) de que terá(ão) que comparecer pessoalmente ao referido ato, podendo ser assistido por advogado. O não comparecimento da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

O não comparecimento da parte ré, importará em serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor, no pedido inicial e proferido o julgamento antecipado da lide (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Ressalta-se que caso haja impossibilidade de participação da audiência virtual, deverá ser apresentada justificativa até o momento de realização do ato, por meios dos contatos: TELEFONE - 85 98112-6046 (Somente ligação convencional). Eu, ELIZABETE BRITO DE OLIVEIRA, a digitei e assinei eletronicamente pelo sistema PJE. Fortaleza, 24 de julho de 2023. SERVIDOR JUDICIÁRIO
27/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023 Documento: 64693159
26/07/2023 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 11:27

Juntada de Certidão
22/07/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
22/07/2023 17:04

Audiência Conciliação designada para 25/09/2023 14:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
22/07/2023 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2023

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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