08/08/2025 06:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 07/08/2025 23:59.
28/07/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 12:30

Confirmada a comunicação eletrônica
24/07/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 09:21

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:47

Juntada de Petição de contestação
08/03/2025 03:44

Decorrido prazo de KARLA VIRGINIA DOS SANTOS QUEIROZ em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 03:43

Decorrido prazo de KARLA VIRGINIA DOS SANTOS QUEIROZ em 07/03/2025 23:59.
18/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 135670474
17/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135670474
17/02/2025 00:00

Intimação

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3010526-27.2023.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANA JULIA COSTA DE ALMEIDA REU: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO DE CAUCAIA REQUERIDO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, MUNICIPIO DE MARACANAU DECISÃO Reclama a parte autora o chamamento do feito à ordem afirmando que recebeu notificação de dívida do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, com prazo fatal para sua quitação em 17/09/2024, com penalidade de inscrição do nome da autora em dívida ativa, em caso de não adimplemento, oportunidade em que se insurgindo contra a obrigação de pagar as taxas exigidas pelo DETRAN para a troca de placa da moto suspeita de clone.

Na mesma peça, requereu o julgamento do feito, ID 102100859.

Remeto a autora para a leitura da decisão ID 102100859 na qual o DNIT foi excluído do polo passivo da demanda por ser uma autarquia federal e faltar competência a este juízo para julgar demandas em desfavor de autarquias federais, tal qual disciplinado nos arts. 2º e 5º da Lei 12.153/2009. Ademais, observa-se que o processo não se encontra pronto para julgamento eis que na decisão já mencionada este juízo converteu o julgamento em diligência para adotar medidas necessárias ao regular andamento do feito, dentre elas a determinação de corrigir o polo passivo no tocante ao Município de Maracanaú, assim como a juntada do AR comprovando a citação da  AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DA PREFEITURA DE CAUCAIA.

Importante destacar que sem a citação de todos os envolvidos no processo o juiz fica impedido de julgar o feito. Por tais razões, indefiro o pedido de julgamento do feito.

No que se refere a reclamação de não apreciação da tutela de urgência remeto a autora a leitura da decisão na qual se prestigia o principio do contraditório, pelo poder geral de cautela.

Outrossim, verifico que o DETRAN administrativamente deferiu o pedido de substituição da placa, informação prestada pela promovente, doc.

ID  59505141, fato ocorrido em 04/05/2023, contudo, a parte autora tem por absurda a obrigatoriedade de pagar os custos com a referida troca entendendo que não deu causa ao dano.

Ente juízo entende a indignação da autora, no entanto, qual a culpa do DETRAN no tocante a conduta de clonagem de placa? O DETRAN deu causa? todas essas indagações só serão respondidas ao final, quando do julgamento do mérito.

Por enquanto é preciso valer-se da súmula 434 do Superior Tribunal de Justiça cujo enunciado tem o seguinte teor: " O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito. (SÚMULA 434, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 13/05/2010)" Importante ressaltar ainda as disposições do art. 286 do CTB o qual prevê a devolução das quantias paga por qualquer infração cujo recurso seja provido, vejamos: Art. 286 (...) § 2º Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR ou por índice legal de correção dos débitos fiscais. Dito isto, reitero a determinação de juntada do AR comprovando a citação da  AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DA PREFEITURA DE CAUCAIA e determino ainda, a citação do Município de Maracanaú para apresentar contestação em 30 (trinta) dias úteis, a teor do art. 7º da Lei 12.153/2009, fornecendo a este juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem assim, caso entenda necessário, para apresentar proposta de acordo e/ou acostar aos autos as provas que pretende produzir.

Da presente decisão intime-se a parte autora por sua advogada.

Cumpram-se os expedientes. À sejud.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital
14/02/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135670474
14/02/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 16:04

Conclusos para despacho
30/10/2024 14:23

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/10/2024 00:05

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 24/10/2024 23:59.
14/10/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 13:53

Juntada de Petição de pedido (outros)
15/07/2024 16:22

Conclusos para despacho
11/07/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 04/07/2024 23:59.
10/06/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 14:00

Conclusos para despacho
26/03/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 10:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/03/2024 09:12

Conclusos para julgamento
20/03/2024 09:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
08/01/2024 20:10

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
09/11/2023 12:59

Juntada de Petição de pedido (outros)
21/09/2023 00:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 20/09/2023 23:59.
06/09/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 13:38

Conclusos para despacho
24/07/2023 20:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/07/2023 20:32

Juntada de Petição de réplica
14/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/07/2023. Documento: 63446702
13/07/2023 00:00

Intimação

R.H.

Indefiro o pedido formulado em petição de ID 59505140, eis que os atos administrativos não necessitam de validação judicial.

Por oportuno, determino a intimação da parte autora para manifestar-se, em réplica, no prazo de 10 (dez) dias.

Após a manifestação da parte, ou decorrido o prazo determinado, certifique a decorrência do prazo, e retornem os autos conclusos para a tarefa "[Gab] Ato Judicial - MINUTAR DESPACHO". À Secretaria Judiciária.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.
13/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023 Documento: 63446702
12/07/2023 07:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 13:51

Conclusos para decisão
24/06/2023 07:51

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 21/06/2023 23:59.
25/05/2023 13:43

Juntada de documento de comprovação
22/05/2023 20:33

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/05/2023 14:01

Juntada de Petição de contestação
17/05/2023 03:35

Decorrido prazo de KARLA VIRGINIA DOS SANTOS QUEIROZ em 16/05/2023 23:59.
05/05/2023 09:20

Juntada de documento de comprovação
27/04/2023 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2023 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 11:47

Conclusos para decisão
03/03/2023 11:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/03/2023 14:28

Determinado o cancelamento da distribuição
28/02/2023 11:37

Conclusos para despacho
24/02/2023 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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