TJCE - 0200219-04.2022.8.06.0135

1ª instância - 2ª Vara Civel de Ico

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Polo Ativo

Partes

ELENEUDA RIBEIRO DA SILVA

CPF *87.***.*49-20

BENEDITA ALVES CRUZ MARTINS

CPF *17.***.*94-87

Advogados

FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES

OAB: 21519/CE

CPF *02.***.*45-80

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE OROS

CNPJ: 07.670.821/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 01:27

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 14/07/2025 00:00

    Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 163570293

  • 11/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 163570293

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av.

    Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO: 0200219-04.2022.8.06.0135 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ELENEUDA RIBEIRO DA SILVA e outros RÉU: MUNICIPIO DE OROS RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença movido por BENEDITA ALVES CRUZ MARTINS e BENEDITA ALVES CRUZ MARTINS contra o MUNICÍPIO DE ORÓS/CE, partes qualificadas nos autos.

    Pedido de cumprimento de Sentença (id 96306830).

    A parte executada foi intimada e impugnou os cálculos (id 137902083 a id 137902088).

    A parte autora concordou com os cálculos apresentados (id 138812298) e requereu a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para juntada dos dados bancários necessários para expedição das ordens de pagamento. É o relatório do essencial.

    Decido.   FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que a obrigação principal deve ser satisfeita mediante a requisição de precatório, e não de RPV, considerando que o valor da condenação principal, conforme planilha anexa pelo exequente, é: .Eleneuda Ribeiro: Condenação principal = R$15.851,62; .Benedita Alves: Condenação principal = R$12.831,77; .Honorários sucumbenciais: R$2.868,34.

    Assim, havendo concordância entre as partes, cumpre a esse juízo homologar os cálculos manifestados pelo Município e realizar as devidas requisições.

    Nos termos do art. 535, § 3º do CPC, tratando-se o executado de Fazenda Pública, homologados os cálculos, deve ser realizada a requisição/expedição de precatório/RPV.

    Logo, entendo pela homologação dos cálculos, bem como pela requisição da expedição de precatório a fim de satisfazer a obrigação da condenação principal e expedição de requisitório de RPV a fim de satisfazer o cumprimento dos honorários sucumbenciais ora fixados.   DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados em id. 137902085 para que produzam seus legais e jurídicos efeitos.

    A atualização dos cálculos, assim como o cálculo das retenções legais, quando devidas, serão realizadas pela Coordenadoria de Cálculos de Precatórios, podendo, quando necessário, ser auxiliada pelo Serviço de Cálculos Judiciais e Cadastro de Precatórios e RPV (art. 120 da Resolução n.º 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará).

    Intime-se a parte autora, através do seu advogado para, em 30 (trinta) dias, informar nos autos o nome do beneficiário principal, com indicação de CPF ou CNPJ e dados bancários, nos termos da Resolução n.º 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará.  Em seguida, decorrido o prazo para a interposição de eventual recurso, determino que a secretaria proceda com a EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO (em favor da parte autora para satisfação do cumprimento de Decisão) e RPV (referente aos honorários sucumbenciais, em favor do advogado), considerando o valor atual teto do regime geral de previdência social, notificando a Fazenda Pública para que realize o pagamento do RPV no prazo legal (60 dias) sob pena de sequestro (art. 535, § 3º, II do CPC).

    Por fim, com a expedição dos requisitórios, julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, II do CPC.

    Sem custas e sem honorários.

    Cumpridos expedientes anteriores e nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos com baixa na estatística e no sistema processual.

    Expedientes necessários.   Icó, data da assinatura eletrônica.

    Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

  • 10/07/2025 08:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163570293

  • 10/07/2025 08:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/07/2025 09:31

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/07/2025 18:10

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2025 18:10

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

  • 03/07/2025 18:09

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 13/03/2025 12:31

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2025 09:45

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2025 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2025 09:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/01/2025 09:01

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/01/2025 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2024 09:46

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2024 16:37

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 06/08/2024 00:00

    Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 90257347

  • 05/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90257347

  • 05/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90257347

  • 05/08/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO  2ª Vara Cível da Comarca de Icó  RUA JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRA, 1760, CENTRO, ICó - CE - CEP: 63430-000 PROCESSO Nº: 0200219-04.2022.8.06.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELENEUDA RIBEIRO DA SILVA, BENEDITA ALVES CRUZ MARTINSREU: MUNICIPIO DE OROS  ATO ORDINATÓRIO De Ordem do MM.

    Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Icó, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte interessada para, querendo, ingressar com pedido de cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias.

    ICó/CE, 2 de agosto de 2024.   VANESSA GISELLE ENES BEZERRA Técnico(a) Judiciário(a)  Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

  • 02/08/2024 12:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90257347

  • 02/08/2024 12:17

    Juntada de ato ordinatório

  • 02/08/2024 12:10

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2024 12:10

    Transitado em Julgado em 18/06/2024

  • 28/06/2024 17:11

    Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 19/06/2024 00:33

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OROS em 18/06/2024 23:59.

  • 27/04/2024 01:17

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OROS em 26/04/2024 23:59.

  • 27/04/2024 01:17

    Decorrido prazo de ELENEUDA RIBEIRO DA SILVA em 26/04/2024 23:59.

  • 27/04/2024 01:17

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OROS em 26/04/2024 23:59.

  • 27/04/2024 01:17

    Decorrido prazo de ELENEUDA RIBEIRO DA SILVA em 26/04/2024 23:59.

  • 25/04/2024 01:07

    Decorrido prazo de BENEDITA ALVES CRUZ MARTINS em 24/04/2024 23:59.

  • 24/04/2024 07:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2024 01:14

    Decorrido prazo de BENEDITA ALVES CRUZ MARTINS em 22/04/2024 23:59.

  • 23/04/2024 00:18

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OROS em 22/04/2024 23:59.

  • 23/04/2024 00:18

    Decorrido prazo de ELENEUDA RIBEIRO DA SILVA em 22/04/2024 23:59.

  • 01/04/2024 00:00

    Publicado Sentença em 01/04/2024. Documento: 72440717

  • 27/03/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 72440717

  • 26/03/2024 03:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72440717

  • 26/03/2024 03:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2024 03:22

    Julgado procedente o pedido

  • 27/10/2023 10:44

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 20:53

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2023 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 12:49

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 09:20

    Juntada de ata de audiência de conciliação

  • 06/08/2023 02:08

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OROS em 31/07/2023 23:59.

  • 22/07/2023 00:32

    Decorrido prazo de FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES em 21/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 00:00

    Publicado Intimação em 14/07/2023. Documento: 63682146

  • 13/07/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA COMARCA DE ORÓS Avenida José Fares Lopes, s/n, Centro - ORÓS - CE - CEP: 63520-000, Fone: (88) 3584-2104     ATO ORDINATÓRIO               Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, designe-se audiência de conciliação para o dia 24 de agosto de 2023, às 08h30.             Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetupjoin/19%3ameeting_NTM1MmU1MzEtZmRjNy00MThjLWE2MGEtYWViZDhmNjBhODV m%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320- a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2268aee594- b171-40f7-85fd-2ad593adf987%22%7d             Link Encurtado: https://link.tjce.jus.br/64e062             QR-Code:             Expedientes necessários.   ITALO MATHEUS DE LIMA VIDAL Supervisor de Unid.

    Judiciária

  • 13/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023 Documento: 63682146

  • 12/07/2023 07:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/07/2023 07:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 10:25

    Juntada de ato ordinatório

  • 04/07/2023 09:52

    Audiência Conciliação designada para 24/08/2023 08:30 Vara Única da Comarca de Orós.

  • 03/12/2022 12:25

    Mov. [14] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 17/10/2022 15:51

    Mov. [13] - Mero expediente: Atento ao pedido das partes, designe-se audiência de conciliação a cargo do CEJUSC.

  • 05/10/2022 12:48

    Mov. [12] - Concluso para Despacho

  • 08/09/2022 15:38

    Mov. [11] - Petição juntada ao processo

  • 08/09/2022 13:46

    Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WORO.22.01801504-4 Tipo da Petição: Réplica Data: 08/09/2022 13:22

  • 30/08/2022 15:28

    Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 26/08/2022 15:04

    Mov. [8] - Petição juntada ao processo

  • 25/08/2022 11:57

    Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WORO.22.01801415-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/08/2022 11:44

  • 15/07/2022 00:38

    Mov. [6] - Certidão emitida

  • 04/07/2022 13:11

    Mov. [5] - Certidão emitida

  • 04/07/2022 11:08

    Mov. [4] - Expedição de Carta

  • 02/07/2022 10:59

    Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 15/06/2022 15:42

    Mov. [2] - Conclusão

  • 15/06/2022 15:42

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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