TJCE - 3000722-09.2022.8.06.0118

Processo no 3000722-09.2022.8.06.0118 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Tutela Antecipada, Devolução de Quantia Paga e Outros Pleitos proposta por Francivaldo Lopes do Nascimento em desfavor das Casas Bahia Comercial Ltda e Bradescard S/A.

Narra o autor que em 19.12.2019, adquiriu dois aparelhos de celular na loja promovida, pelo valor de R$ 1.588,43 a ser pago em 12 parcelas no cartão de crédito; que a loja ré solicitou um cartão de crédito em nome do autor e, após a aprovação do crédito junto ao Banco BRADESCARD S.A, parcelou o valor total da compra.

Aduz que além do valor dos celulares, a loja inseriu no cartão de crédito o serviço de garantia estendida no valor R$ 264,00, além de outro seguro no valor R$ 417,13, o que totaliza R$ 681,13, parcelado igualmente em 12 vezes, sem que tivesse solicitado ou autorizado; que é analfabeto, o que o impediu de ler os termos e condições dos contratos assinados na compra.

Afirma que somente as quatro primeiras parcelas chegaram por e-mail, recebendo, então, cobranças por telefone da quinta parcela com os juros por atraso; durante a ligação, a empresa ofereceu uma proposta de acordo, onde deveria pagar 24 parcelas de R$ 200,00; que, mesmo sem entender direito do que se tratava, aceitou a oferta para quitar a dívida, entretanto, os boletos do referido acordo, assim como o cartão de crédito adquirido, nunca chegaram em sua residência.

Requer a título de antecipação de tutela, que os demandados sejam compelidos a cessarem imediatamente os descontos das parcelas não reconhecidas; que seja restabelecido o crédito total para utilização no cartão e retirado seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.

No mérito, a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, da inexistência dos débitos imputados, condenando os promovidos a restituírem o valor cobrado indevidamente pelos serviços não contratados, R$ 618,13 e em indenização por dano moral no importe de R$ 3.000,00.

Atribui à causa o valor de R$ 3.618,13.

Liminar indeferida no id. 33259513.

Audiência de Conciliação infrutífera.

O promovido BANCO BRADESCARD S/A contesta o feito, alegando que o autor recebeu as informações pertinentes aos serviços; que foram franqueados os esclarecimentos necessários, não restando qualquer dúvida pendente, o qual concordou com todos os seus termos e teve a devida ciência das cláusulas acordadas; que os aludidos serviços são itens opcionais e não é devida a devolução dos valores pagos referentes ao seguro pelo motivo do autor ter usufruído, permanecendo coberto enquanto contribuiu com o prêmio.

Alega, no mais, que agiu no exercício regular de um direito, ao argumento de que a apólice foi assinada, além de que consta na inicial comprovante de envio de mercadoria para manutenção em 21/07/2020, com o uso da garantia estendida.

Quanto ao não recebimento de faturas, afirma que estas são emitidas para o endereço mensalmente e, nos casos em que o autor não receber até 2 dias antes do vencimento, é necessário comunicar à central de atendimento para o pagamento através do código de barras fornecido no vencimento.

Em relação à renegociação/acordo, esclarece que a primeira fatura da compra vencida em 15.01.2020, não foi paga; a segunda, paga com atraso e a partir da fatura com vencimento 15/03/2020, não localizaram mais pagamentos; após 62 dias de atraso, ocorre o cancelamento do cartão; que localizou no sistema, formalização de acordo no dia 23/11/2020, sendo 23 parcelas no valor de R$ 203,75, onde o autor realizou o pagamento de 03; que a partir da fatura com vencimento em 16/04/2021, não localizaram mais pagamentos.

Em 23/09/2021, proposta de acordo através do canal de reclamação Procon; na mesma data, cliente solicitou contraposta do acordo, 24 parcelas no valor de R$ 100,00, a qual foi enviada para análise.

No dia 24/09/2021, foi enviada ao autor contraproposta, que não foi recebido retorno.

Requer a improcedência da ação.

A promovida CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA deixou decorrer o prazo sem apresentar contestação.

Não houve Réplica.

Vieram-me os autos conclusos.

Relatado.

Decido.

Impende esclarecer de início, que a ausência de contestação no âmbito dos Juizados Especiais nas causas inferiores a 20 (vinte) salários mínimos não implica em revelia do réu, mas mera preclusão.

Apesar da promovida Casas Bahia Comercial Ltda não contestar o pedido, esta compareceu à Audiência de Conciliação.

Nessa esteira se conclui, que a empresa promovida ao não contestar a ação, deixou de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não se desincumbindo do ônus a seu encargo.

Cumpre ressaltar que se trata de suposta cobrança indevida de seguro de garantia estendida e seguro roubo e furto que o autor alega não haver contratado nem autorizado.

O promovente afirma que a loja promovida inseriu em seu cartão de crédito o serviço de garantia estendida no valor R$ 264,00, além do seguro furto/roubo no valor R$ 417,13, totalizando R$ 681,13, sem que tivesse solicitado, nem autorizado e por ser analfabeto, tal fato o impediu de ler os termos e condições dos contratos assinados.

Ocorre que, instruindo a inicial, o promovente apresenta um comprovante de envio de mercadoria para manutenção em 21/07/2020, com o uso da garantia estendida, de forma que não é devida a devolução dos valores pagos pelo motivo do autor ter usufruído, permanecendo coberto enquanto contribuiu com o prêmio.

No tocante ao seguro roubo/furto que o autor alega haver sido inserido sem autorização, este não traz aos autos o bilhete de seguro, o termo de adesão, não comprova a inserção da cobrança no cartão de crédito, nem o efetivo pagamento, de forma que não há que se falar em rescisão do contrato, em inexistência de débito, muito menos em restituição de valores.

Por outro lado, o autor afirma que deixou de realizar os pagamentos por conta do não recebimento dos boletos por e-mail; no entanto, o não recebimento de boleto bancário para pagamento de dívida, não justifica a mora ou inadimplemento, pois bastava ao promovente procurar a administradora demandada, buscando outro meio alternativo de pagamento, ou simplesmente comunicar à central de atendimento para o pagamento através do código de barras fornecido.

Em relação ao pedido de declaração de nulidade de cláusulas abusivas, o autor não traz aos autos o acordo que afirma haver celebrado com os demandados, além de que, na forma pleiteada, trata-se de pedido de revisão de cláusulas contratuais, procedimento incompatível com o procedimento dos juizados especiais cíveis.

Dos fatos e fundamentos acima delineados, infere-se que o requerente não satisfez a regra imposta no artigo 373, inciso I, do CPC/2015, de modo que o direito por ele pleiteado sucumbe à míngua de comprovação.

Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quando do fato constitutivo de seu direito Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, em consequência, resolvo o processo com apreciação de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários, por força de lei.

P.

R.

I.

Transitada em julgado, arquive-se.

Maracanaú-CE, data da inserção digital Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito (sc)