12/05/2023 13:44

Arquivado Definitivamente
12/05/2023 13:42

Juntada de Certidão
12/05/2023 13:42

Transitado em Julgado em 28/04/2023
11/05/2023 15:16

Juntada de Certidão
28/04/2023 00:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/04/2023 23:59.
15/04/2023 00:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/04/2023 23:59.
21/03/2023 18:37

Juntada de Petição de ciência
03/03/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/03/2023.
03/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/03/2023.
02/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
02/03/2023 00:00

Intimação

R.H.

No ID36571959(Embargos de Declaração interpostos pela parte requerida) alega-se erro material por não se ter pronunciado sobre a modulação dos efeitos(efeito prospectivo) tema de Repercussão Geral 1177, aduzindo inobservância correta da aplicação da modulação dos efeitos fixados pelo STF.

Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões pelo não acolhimento dos embargos, ante a ausência dos requisitos previstos no artigo 1022 do Código de Processo Civil (ID 41788707).

No caso em apreço, o embargante afirma em suas razões recursais que a modulação dos efeitos relativamente ao Tema 1177 deu-se em sessão do STF ocorrida dia 28/08/2022.

Entretanto, mencionada decisão foi publicada no DJ nº 182 em data de 13.09.2022.

Logo posterior à prolação da sentença recorrida.

Nesse contexto, não resta caracterizada a existência de erro material no julgado, tampouco qualquer vício que enseje a improcedência da ação, como postulado pelo Estado do Ceará.

Entretanto, considerando como fato superveniente, a decisão proferida pelo STF nos autos RE 1338750, na qual foi preservada a higidez dos recolhimentos das contribuições de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes da Lei n.º 13.954/2019, até 1º/01/2023, revogo de ofício a tutela que determinava a imediata suspensão dos descontos referentes à contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos do autor, bem como a determinação para a restituição dos valores descontados.

Ressalte-se que mencionada decisão do Supremo Tribunal Federal esvaziou a sentença do ID 36571944, neste tocante.

Em face do exposto, conheço dos embargos de Declaração, negando-lhe provimento, posto inexiste no julgado erro material apontado no recurso em destrame.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.; Fortaleza, data e horário da assinatura digital
01/03/2023 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 17:17

Embargos de declaração não acolhidos
14/12/2022 13:01

Conclusos para decisão
21/11/2022 12:36

Juntada de Petição de petição
15/11/2022 18:48

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
14/11/2022 00:00

Intimação

R.H.

Sobre os Embargos de Declaração apresentados pelo Estado do Ceará, manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco ) dias.

Intime-se.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se a decorrência de prazo, se for o caso.

Ato contínuo, conclusão para decisão dos Embargos. À sejud.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.
14/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
11/11/2022 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/11/2022 16:45

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 07:20

Conclusos para decisão
11/10/2022 10:24

Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
29/09/2022 16:07

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02409834-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 29/09/2022 15:51
29/09/2022 16:06

Mov. [43] - Entranhado: Entranhado o processo 0247260-78.2022.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
29/09/2022 16:06

Mov. [42] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
26/09/2022 05:49

Mov. [41] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
25/09/2022 10:55

Mov. [40] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - 50235 - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
25/09/2022 10:55

Mov. [39] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
25/09/2022 10:53

Mov. [38] - Documento
19/09/2022 21:10

Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0871/2022 Data da Publicação: 20/09/2022 Número do Diário: 2930
16/09/2022 02:05

Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/09/2022 16:36

Mov. [35] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
15/09/2022 16:36

Mov. [34] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
15/09/2022 14:35

Mov. [33] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/194574-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/09/2022 Local: Oficial de justiça - Aloisio Beserra Junior
15/09/2022 14:33

Mov. [32] - Documento Analisado
15/09/2022 14:31

Mov. [31] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Certidão de Registro de Sentença
15/09/2022 14:30

Mov. [30] - Informação
14/09/2022 15:11

Mov. [29] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/09/2022 08:10

Mov. [28] - Concluso para Sentença
13/09/2022 07:31

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01409135-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 13/09/2022 07:01
05/09/2022 17:06

Mov. [26] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
05/09/2022 14:59

Mov. [25] - Documento Analisado
05/09/2022 14:34

Mov. [24] - Mero expediente: R.H. Remetam-se os autos ao representante do Ministério Público para parecer meritório, como já ordenado às fls. 48/50 e 89. Conclusão depois. À Secretaria Judiciária.
05/09/2022 11:59

Mov. [23] - Concluso para Despacho
30/08/2022 17:22

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02338535-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 30/08/2022 17:01
10/08/2022 20:40

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0818/2022 Data da Publicação: 11/08/2022 Número do Diário: 2904
09/08/2022 02:40

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/08/2022 17:53

Mov. [19] - Encerrar análise
21/07/2022 13:39

Mov. [18] - Documento Analisado
20/07/2022 19:30

Mov. [17] - Mero expediente: R.H. Trabalho remoto. Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada. Após, abra-se vista ao Ministério Público, como ordenado às fls. 48/50. Conclusão depois. À S
19/07/2022 17:38

Mov. [16] - Concluso para Despacho
19/07/2022 14:49

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02238625-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/07/2022 14:26
24/06/2022 20:15

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0744/2022 Data da Publicação: 27/06/2022 Número do Diário: 2871
24/06/2022 10:05

Mov. [13] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
24/06/2022 10:05

Mov. [12] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
24/06/2022 10:04

Mov. [11] - Documento
24/06/2022 08:48

Mov. [10] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
24/06/2022 08:47

Mov. [9] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
23/06/2022 08:30

Mov. [8] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/125524-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/06/2022 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
23/06/2022 02:14

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/06/2022 13:12

Mov. [6] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
22/06/2022 13:11

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/125521-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/06/2022 Local: Oficial de justiça - Jose Albanir Linhares Araújo
22/06/2022 13:10

Mov. [4] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
22/06/2022 12:05

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/06/2022 17:05

Mov. [2] - Concluso para Despacho
20/06/2022 17:04

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
02/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000056-21.2021.8.06.0222

Gustavo Coser - ME

Oziel dos Santos Ferreira

Advogado: Maria Teresa da Fonseca Lima Xavier

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/01/2021 11:58

Exibir Processo

Processo nº 3000507-74.2022.8.06.0072

Flavio Antunys de Carvalho Porto

Banco Pan S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/04/2022 12:43

Exibir Processo

Processo nº 3000666-10.2021.8.06.0118

Rafaelle Leite de Sousa

Unix Consultoria

Advogado: Bruno Guimaraes Werneck

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/06/2021 11:05

Exibir Processo

Processo nº 3000722-09.2022.8.06.0118

Francivaldo Lopes do Nascimento

Banco Bradescard

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/05/2022 11:31

Exibir Processo

Processo nº 3000648-67.2022.8.06.0016

Yolanda SA Martins dos Reis

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Alcimar Nogueira de Moura

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/06/2022 10:56

Exibir Processo