27/03/2024 13:07

Arquivado Definitivamente
27/03/2024 10:57

Juntada de Certidão trânsito em julgado
27/03/2024 01:15

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 01:15

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 01:15

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 01:14

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 01:14

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 01:14

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 26/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/03/2024. Documento: 80407215
07/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024 Documento: 80407215
06/03/2024 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80407215
06/03/2024 14:52

Julgado improcedente o pedido
15/08/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 15:13

Conclusos para despacho
07/07/2023 02:28

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 02:28

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 02:18

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 06/07/2023 23:59.
29/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/06/2023.
28/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE OCARA DECISÃO PROCESSO:3000015-77.2022.8.06.0203 AUTOR: MARIA NEUZA BEZERRA REU: BANCO BRADESCO SA Trata-se de ação ajuizada pelo AUTOR: MARIA NEUZA BEZERRA em face do REU: BANCO BRADESCO SA Encerrada a fase postulatória, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Ante a relação jurídica de direito material posta em discussão, em que há incidência do CDC; a natureza do fato probando e a inversão do ônus da prova operada por força de lei (arts. 12 e 14 do CDC), verifica-se que (i) cabe ao requerido juntar o instrumento negocial objeto da demanda, ao passo que cabe (ii) ao autor a juntada do extrato bancário de sua conta atinente aos descontos sofridos, não se vislumbrando utilidade ou necessidade na produção de outras provas.

Com efeito, trata-se de prova que se encontra plenamente ao alcance das partes, porquanto se afigura bastante simples a quem celebra um negócio e efetiva uma transação bancária a apresentação do contrato e do comprovante da operação correspondente, principalmente em se tratando de instituição financeira com o porte do réu, além de ser plenamente possível ao autor a juntada do extrato bancário atinente ao período dos descontos e da relação contratual questionada (03 meses anteriores e 03 meses posteriores ao início dos descontos).

Desse modo, diante da natureza da demanda e do objeto discutido, que deve ser apreciado mediante prova documental à luz das regras processuais de distribuição do ônus da prova, constata-se que não há efetiva necessidade ou utilidade de produção de outras provas nos termos do art. 355, I, do CPC, encontrando-se o processo pronto para imediato julgamento, cuja realização, presentes os requisitos legais, é dever do Juízo diante dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência procedimental (arts. 4º e 8º do CPC).

Isso posto, determino sejam intimadas as partes para tomar ciência do julgamento antecipado do mérito e apresentar, querendo, eventual manifestação, documentação ou irresignação no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, considerando as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis e acima detalhadas.

Caso uma das partes apresente documentação, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorridos os aludidos prazos, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Ocara-CE, data da assinatura digital.

Victor de Resende Mota Juiz
28/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 23:37

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2022 08:53

Conclusos para despacho
16/11/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 17:15

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 17:03

Juntada de Petição de réplica
17/06/2022 10:03

Juntada de Petição de substabelecimento
09/06/2022 14:41

Juntada de ata da audiência
09/06/2022 08:07

Juntada de Petição de contestação
30/05/2022 11:51

Juntada de Certidão
24/05/2022 09:53

Conclusos para despacho
21/05/2022 01:27

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 20/05/2022 23:59:59.
19/05/2022 00:46

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 18/05/2022 23:59:59.
19/05/2022 00:46

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 18/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 19:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2022 09:19

Conclusos para decisão
05/05/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 09:19

Audiência Conciliação designada para 09/06/2022 09:10 Comarca Vinculada de Ocara.
05/05/2022 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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