03/01/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 03:29

Juntada de entregue (ecarta)
19/12/2023 02:35

Decorrido prazo de PEDRO ALBINO PORTELA em 18/12/2023 23:59.
17/12/2023 23:20

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753 Celular (85) 98131.0963 Email: [email protected] CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 3000871-22.2023.8.06.0101 Promovente(s) PEDRO ALBINO PORTELA Promovido(a) BANCO BRADESCO S.A.

Ação [Empréstimo consignado] De ordem do Dr.

Saulo Belfort Simões, Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Itapipoca, por nomeação legal, sirvo-me da presente, para INTIMAR Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, da expedição e envio para a respectiva instituição bancária do Alvará Judicial para transferência de valores para conta bancária informada nos autos, nos termos da Portaria nº 557/2020 TJCE.

Itapipoca, na data de inserção no sistema. MARA KÉRCIA CORREIA SOUSA Matrícula.: 44673 Ao Senhor(a) Advogado(s): ANDERSON BARROSO DE FARIAS Itapipoca-CE
04/12/2023 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72997347
04/12/2023 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2023 15:00

Juntada de documento de comprovação
30/11/2023 17:56

Expedição de Alvará.
27/11/2023 10:25

Juntada de Certidão
27/11/2023 10:25

Transitado em Julgado em 24/11/2023
27/11/2023 00:00

Publicado Sentença em 27/11/2023. Documento: 72524372
25/11/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 72524372
24/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753.

WhatsApp (85) 9 8131.0963 Email: [email protected]. Processo 3000871-22.2023.8.06.0101 Natureza da Ação: [Empréstimo consignado] AUTOR: PEDRO ALBINO PORTELA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Relatório dispensado. (Lei 9.099/95, art. 38, caput).

Considerando que a parte executada comprovou o pagamento do débito, conforme comprovante acostado ao ID nº 72373406, tenho que a pretensão autoral foi satisfeita, julgo extinta a presente Execução, nos moldes do art. 924, inc.

II, do CPC.

Autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento do valor depositado, com observância dos termos da Portaria nº 557/2020 do TJCE. Certifique-se o trânsito em julgado, considerando que as partes não possuem interesse recursal e, arquivem-se os autos. Sem custas.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Itapipoca, data de inserção da assinatura digital.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
23/11/2023 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72533124
23/11/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72524372
23/11/2023 11:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/11/2023 10:43

Conclusos para julgamento
23/11/2023 00:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/11/2023 23:59.
20/11/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 04:30

Decorrido prazo de PEDRO ALBINO PORTELA em 07/11/2023 23:59.
27/10/2023 00:00

Publicado Decisão em 27/10/2023. Documento: 71196651
26/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023 Documento: 71196651
26/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, 380, Centro .

Fone: (88) 3631-3753 E-mail: [email protected] Processo nº 3000871-22.2023.8.06.0101 AUTOR: PEDRO ALBINO PORTELA REU: BANCO BRADESCO S.A.

Valor da Execução: R$ 5.542,75 (cinco mil quinhentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) DECISÃO R.H.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1.

Altere-se a fase processual para classe de cumprimento de sentença. 2.

Intimar a parte autora, por seu advogado, para instruir o pedido de cumprimento de sentença com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC), assim como dados bancários para recebimento do crédito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do procedimento - caso ainda não o tenha feito. 2.1.

O exequente se responsabilizará pelos dados informados, devendo sempre certificar-se dos poderes especiais de dar e receber quitação, caso pretenda receber na conta advogado. 3.

Em se tratando de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade/Vara à devida atualização (art. 52, II, da Lei n. 9.099/95), devendo sempre condicionar o início da fase de cumprimento de sentença à informação dos dados bancários. 4.

Supridos os itens anteriores ou desnecessária a sua aplicação, intimar o executado para pagar o débito em quinze dias, diretamente ao credor na conta indicada nos autos (Enunciado 106 do FONAJE), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 4.1.

Frisa-se que, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, não são devidos, nesta primeira instância, os honorários advocatícios. 4.2.

A multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC somente incidirá caso não haja o pagamento no prazo acima estipulado. 4.3.

Apenas será aceito o pagamento com depósito judicial, se a parte exequente não houver informado os dados bancários ou nas hipóteses de consignação em pagamento. 4.4.

Deverá o executado comprovar nos autos o pagamento, sob pena de seguimento normal dos atos executórios (penhora etc.). 5.

Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 6.

E, em não ocorrendo o pagamento integral, expeça-se mandado de penhora e avaliação; devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora online e via Renajud. 7.

Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do NCPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de cinco dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). 8.

E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 9. Ressalte-se que, caso seja encontrado veículo hábil em nome do devedor, via Renajud, deverá ser procedida pelo juízo a cláusula restrição máxima (intransferibilidade e circulação) no sistema, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação do bem para inclusão dos dados na penhora no aludido sistema pelo juízo. 10.

Em não restando frutífera a penhora online ou de veículos, proceder a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. 11.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, como poderá a parte executada opor embargos em quinze dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; proceder a intimação da parte para tal fim, por advogado quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente.

Fundamentação da determinação no item 11 - 11.1 Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 11.2 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"(XXI Encontro - Vitória/ES). 12.

Em caso de penhora parcial do item 7, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas (itens 9 e 10) para o fim de complementação do valor executado e possibilitar a apresentação de embargos após a segurança do juízo. 13.

Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em quinze dias.

E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 14.

Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
25/10/2023 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71196651
25/10/2023 16:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/10/2023 14:25

Conclusos para despacho
24/10/2023 14:25

Juntada de Certidão
24/10/2023 14:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/10/2023 04:17

Decorrido prazo de Banco Bradesco S.A em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 04:17

Decorrido prazo de PEDRO ALBINO PORTELA em 23/10/2023 23:59.
20/10/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2023. Documento: 70497031
12/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023 Documento: 70497031
12/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753 WhatsApp (85) 98131.0963. Email: [email protected].

ATO ORDINATÓRIO Processo 3000871-22.2023.8.06.0101 AUTOR: PEDRO ALBINO PORTELA REU: BANCO BRADESCO S.A Por ato ordinatório, intimo as partes, por seus advogados, para requererem o que entender necessário para o prosseguimento do feito, no prazo de 05(cinco) dias.

Nada sendo apresentado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

O referido é verdade dou fé.

Itapipoca-CE., 11 de outubro de 2023.

FRANCIMARIO SANTOS DE OLIVEIRA Servidor Geral - Matrícula 40154
11/10/2023 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70497031
11/10/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 11:29

Juntada de Certidão
11/10/2023 11:29

Transitado em Julgado em 02/10/2023
10/10/2023 02:45

Decorrido prazo de Banco Bradesco S.A em 09/10/2023 23:59.
04/10/2023 04:02

Decorrido prazo de Banco Bradesco S.A em 02/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:04

Decorrido prazo de PEDRO ALBINO PORTELA em 02/10/2023 23:59.
18/09/2023 00:00

Publicado Sentença em 18/09/2023. Documento: 68818195
15/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023 Documento: 68818195
15/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753;Celular (85) 98131.0963 Email: [email protected] Processo 3000871-22.2023.8.06.0101 Natureza da Ação: [Empréstimo consignado] AUTOR: PEDRO ALBINO PORTELA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Trata-se de ação movida por PEDRO ALBINO PORTELA em face da BANCO BRADESCO S/A, por meio da qual pleiteia declaração de inexistência de débito cc indenização por dano moral e material em razão do contrato de empréstimo que assevera não ter entabulado.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Inicialmente, verifico que o caso comporta julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil - CPC), pois, embora seja a causa de direito e de fato, a presente lide reclama, tão somente, a produção de prova documental, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência de instrução.

Incidem no caso em concreto as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

A parte reclamante sustenta que identificou em seu extrato de conta bancária descontos referentes ao carta de crédito consignado de nº 20229001351000399000, na modalidade RMC, cujo valor total é de R$ 1.818,00 (hum mil, oitocentos e dezoito reais), com data de início em 19/05/2022, sendo o valor descontado até o protocolo da presente ação de R$ 618,21 (seiscentos e dezoito reais e vinte e um centavos) (ID 62788582, 62788585, 62788587, 62788581, 64542351, 64542356).

A parte reclamada sustenta a legalidade da contratação e do cumprimento ao direito de informação, inexistindo ato ilícito e dever de indenizar (ID 65810679). Nesse passo, tenho que cabe à parte requerida comprovar de forma cabal a efetiva da contratação do cartão de crédito consignado, apresentando contrato assinado entre as partes.

No entanto, ao analisar minuciosamente as provas, verifico que a empresa ré não trouxe qualquer documento que evidencie a solicitação ou contratação da parte autora referente ao contrato de cartão de crédito consignado em liça.

Embora a instituição bancária alegue que a contratação ocorreu balizada pela legalidade, entendo que não restou, efetivamente, comprovada a origem da contratação e dos débitos imputados à parte reclamante.

Nesse sentido, inexistindo prova da contratação, a procedência da ação é medida que se impõe, haja vista ser dever da requerida a comprovação inequívoca da contratação do cartão de empréstimo consignado pelo consumidor.

Ressalte-se que não há como exigir da autora que faça prova negativa, ou seja, que não contratou com a ré.

Nesse diapasão, no que se refere ao pedido de condenação em restituição de forma simples, entendo que merece prosperar a pretensão da requerente.

Verifica-se que resta comprovada a falha na prestação de serviço prestado pelas rés, tendo em vista a cobrança indevida de título de capitalização não contratado pela parte autora.

Por seu turno, com relação aos danos morais, é certo que o desconto na conta da parte autora de forma indevida já, por si só, gera danos morais, tratando-se de dano moral in re ipsa, ou seja, independe da prova de prejuízo, pois o abalo psicológico sofrido pela vítima e a ofensa à dignidade da pessoa humana são presumidos.

Com relação ao quantum a ser arbitrado a título de indenização, o critério que vem sendo utilizado pela jurisprudência considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento o julgador à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver enriquecimento indevido do ofendido, servindo para compensar os danos morais sofridos.

Levando-se em conta esses parâmetros, afigura-se razoável a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia suficiente para compensar a violação sofrida.

Por fim, havendo nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, CONCEDO a tutela de urgência de natureza antecipada, para determinar a suspensão dos descontos na conta bancária da parte Requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), por cada novo desconto, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados, com resolução de mérito para: a) Concedo a tutela de urgência de natureza antecipada consistente na suspensão dos descontos na conta bancária do Requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), por cada novo desconto, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); b) Declarar inexistente o contrato de cartão de crédito consignado de nº 20229001351000399000, cujo valor total é de R$ 1.818,00 (hum mil, oitocentos e dezoito reais), para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; c) CONDENAR a parte ré a restituir à autora os valores descontados de forma simples e as parcelas descontadas durante o curso processual, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir de cada desconto indevido; d) Condenar o Banco Demandado ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso desde o evento danoso, primeiro desconto, súmula 54 STJ. Comprovado o cumprimento da obrigação de pagar por parte da reclamada, expeçam-se os respectivos alvarás judiciais.

Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes reclamante e reclamada, por seus causídicos, e a reclamada pessoalmente para cumprir as obrigações presentes na sentença.

Visto em inspeção interna: Portaria nº 07/2023- JECC Itapipoca/CE Nos processos que tramitam pelo rito do Juizado Especial Cível, não se aplicam as regras contidas nos §§ 1° e 5° do art. 272 do CPC/2015.

Assim, em Juizado Especial a intimação das partes será realizada em nome de qualquer advogado inscritos nos autos, Inteligência do enunciado 169 do FONAJE.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Itapipoca-CE, data da assinatura digital. Leticia Cristina Costa Bezerra Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito, Nos termos do art. 40 da Lei 9.0099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga acima indicada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I Expedientes Necessários. Itapipoca (CE), data da assinatura digital. SAULO BELFORT SIMÕES Juiz de Direito
14/09/2023 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 09:20

Julgado procedente o pedido
11/09/2023 11:05

Conclusos para julgamento
08/09/2023 23:32

Juntada de Petição de réplica
21/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2023. Documento: 66858932
18/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023 Documento: 66858932
17/08/2023 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2023 03:12

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 14/08/2023 23:59.
11/08/2023 14:54

Juntada de Petição de contestação
31/07/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:00

Publicado Decisão em 25/07/2023. Documento: 64629008
24/07/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 16:40

Audiência Conciliação realizada para 24/07/2023 16:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
24/07/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023 Documento: 64629008
24/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: (88) 3631-3753, Celular (85) 98131.0963 E-mail: [email protected] Processo nº 3000871-22.2023.8.06.0101 AUTOR: PEDRO ALBINO PORTELA REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Vistos em conclusão.

Recebo a inicial, porquanto preenchidos os requisitos legais.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos da espécie, e, ainda, a hipossuficiência do requerente frente ao requerido, DETERMINO, de ofício, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.

Lado outro, quanto à tutela antecipada requestada, reservo-me a apreciá-la após a formação do contraditório, quando munido de suficientes elementos de convicção.

Considerando o teor do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, a realização da audiência de conciliação e mediação será de forma virtual, utilizando-se os recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Com antecedência de até 24 horas do ato designado, as partes e os respectivos patronos deverão informar os dados necessários à realização do ato nos respectivos autos via PJE, em especial quanto ao número de telefone apto para a utilização do aplicativo de mensagem instantânea WhatsApp, podendo ainda ser informado o respectivo e-mail.

Eventual impedimento devera ser comunicado mediante peticionamento nos autos até a abertura do ato na sala virtual de conciliação.

Ressalto, outrossim, que este posicionamento não impede que as partes, a qualquer momento, por meio de peticionamento nos autos eletrônicos, venham a celebrar ou formular proposta de acordo.

Cite-se/Intime-se o Réu para a sessão de conciliação designada para o dia 24/07/2023 16:30, a qual realizar-se-á por meio do link: https://link.tjce.jus.br/030040 De igual modo, intime-se a parte autora, havendo, por meio de seu advogado.

Presidirá a Sessão de Conciliação e Mediação o(a) conciliador(a) lotado(a) neste Juízo.

Frustrada a composição civil, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que fundamentadamente deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia, em conformidade com Enunciado nº 8 do TJCE. Apresentada defesa pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para querendo manifestar-se acerca dela, assim como dizer acerca do interesse processual na produção de outras provas além das já existentes nos autos.

Após, voltem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Itapipoca-CE, data da assinatura digital.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
21/07/2023 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 02:08

Decorrido prazo de PEDRO ALBINO PORTELA em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 12:48

Conclusos para decisão
19/07/2023 16:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/06/2023 00:00

Publicado Despacho em 29/06/2023.
28/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro – Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753.

WhatsApp (85) 9 8131.0963 Email: [email protected].

Processo 3000871-22.2023.8.06.0101 AUTOR: PEDRO ALBINO PORTELA REU: BANCO BRADESCO SA DESPACHO D.H.

Intime-se o(a) advogado(a) da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, no sentido de acostar aos autos o valor total dos descontos realizados e os extratos comprobatórios, assim como corrigir o valor da causa, observando, assim, a necessidade de ser certo o pedido, sob pena de extinção do processo.

Expedientes necessários.

Itapipoca-CE, na data de inserção da assinatura digital Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
28/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 12:02

Conclusos para decisão
20/06/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 12:02

Audiência Conciliação designada para 24/07/2023 16:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
20/06/2023 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PEDIDO (OUTROS) • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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