31/07/2023 11:11

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 11:11

Juntada de Certidão
31/07/2023 11:11

Transitado em Julgado em 14/07/2023
15/07/2023 00:09

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 14/07/2023 23:59.
30/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/06/2023. Documento: 56864861
29/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av.

Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V.

CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0002324-48.2019.8.06.0100 Promovente: ANTONIO ADONIAS DE OLIVEIRA CAMELO Promovido: CLARO S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ajuizada por ANTONIO ADONIAS DE OLIVEIRA CAMELO em face de CLARO S/A, partes já qualificadas nos autos.

No despacho de ID nº 35534259, constatou-se a ausência de documento essencial à demanda, razão pela qual se determinou que a parte autora emendasse a inicial.

Apesar de ter sido devidamente intimada acerca da referida decisão, a parte não cumpriu a emenda determinada.

Era o que importava a relatar.

Passo a decidir.

A parte autora foi devidamente intimada para emendar a petição inicial no prazo legal.

No entanto, quedou-se inerte em atender à determinação judicial até a data de hoje, o que impõe a extinção do processo com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, do NCPC e 485, I, do NPC.

Ressalto que é desnecessária a intimação pessoal, prevista no art. 485, § 1º, do CPC, nas hipóteses de extinção do processo, sem resolução do mérito, em face do indeferimento da petição inicial.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV E 485, I, DO CPC.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

DESNECESSIDADE.

A inércia do autor diante da determinação de emenda da peça exordial, na forma do art. 321, parágrafo único do CPC, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante o disposto nos artigos 330, inciso IV e 485, inciso I, todos do mesmo diploma legal. É desnecessária a intimação pessoal, prevista no art. 485, § 1º, do CPC, às hipóteses de extinção do processo, sem resolução do mérito, em face do indeferimento da petição inicial. (TJ-DF 07099313220198070007 DF 0709931-32.2019.8.07.0007, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/03/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO - EMENDA À INICIAL - INÉRCIA - ARTIGO 321 DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

Outorgado prazo à parte para emenda da inicial, esta quedou-se inerte, sobrevindo o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito.

A determinação de intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, § 1º do CPC, para suprir a falta processual em 48 (quarenta e oito) horas, aplica-se exclusivamente aos casos previstos nos incisos II e III do referido dispositivo, sendo inoponível quando o processo é extinto, sem julgamento do mérito, porque a parte deixou de emendar a inicial, na forma do art. 321 do CPC.

Negado provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00069702120158190055 RIO DE JANEIRO SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA, Relator: EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 31/05/2017, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2017) Face ao exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, o que faço com esteio nos artigos 321, § Único, do NCPC e 485, I, do NCPC.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Itapajé-CE, 16 de março de 2023.

Ricardo Barbosa Silva Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Itapajé-CE, 16 de março de 2023.

Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz De Direito
29/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2023 11:51

Juntada de Certidão de publicação
17/03/2023 08:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/03/2023 15:42

Conclusos para julgamento
16/03/2023 15:42

Cancelada a movimentação processual
10/11/2022 03:25

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 09/11/2022 23:59.
07/10/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 17:47

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 16:40

Conclusos para despacho
23/06/2022 11:54

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 11:27

Conclusos para despacho
10/05/2022 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
17/10/2021 05:37

Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
16/07/2021 08:30

Mov. [26] - Mero expediente
15/07/2021 10:02

Mov. [25] - Concluso para Despacho
20/06/2021 20:29

Mov. [24] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Competência Privativa
20/06/2021 20:29

Mov. [23] - Redistribuição de processo - saída: Competência Privativa
17/06/2021 17:48

Mov. [22] - Certidão emitida: CERTIFICO que, nesta data, fiz remessa dos presentes autos ao Serviço de Distribuição dos Feitos Judiciais desta Comarca, conforme determinação contida na Portaria de nº 1724/2020. O referido é verdade. Dou fé.
17/06/2021 17:21

Mov. [21] - Certidão emitida: CERTIFICO que, nesta data, fiz remessa dos presentes autos ao Serviço de Distribuição dos Feitos Judiciais desta Comarca, conforme determinação contida na Portaria de nº 1724/2020. O referido é verdade. Dou fé.
15/06/2021 09:44

Mov. [20] - Documento
15/06/2021 09:44

Mov. [19] - Documento
15/06/2021 09:44

Mov. [18] - Conclusão
15/06/2021 09:44

Mov. [17] - Documento
15/06/2021 09:44

Mov. [16] - Documento
15/06/2021 09:44

Mov. [15] - Documento
15/06/2021 09:44

Mov. [14] - Documento
15/06/2021 09:44

Mov. [13] - Documento
15/06/2021 09:44

Mov. [12] - Documento
15/06/2021 09:44

Mov. [11] - Documento
10/06/2021 22:03

Mov. [10] - Recebimento
10/06/2021 22:03

Mov. [9] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
10/06/2021 22:03

Mov. [8] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Itapajé
10/06/2021 22:03

Mov. [7] - Recebimento
12/07/2020 14:36

Mov. [6] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/10/2019 22:21

Mov. [5] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 06/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados
10/07/2019 13:26

Mov. [4] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas
04/06/2019 14:28

Mov. [3] - Recebimento
04/06/2019 14:02

Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Itapajé
29/05/2019 16:45

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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