14/08/2023 11:00

Arquivado Definitivamente
14/08/2023 11:00

Juntada de Certidão
14/08/2023 11:00

Transitado em Julgado em 14/08/2023
12/08/2023 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/08/2023 23:59.
20/07/2023 03:41

Decorrido prazo de TICIANO CORDEIRO AGUIAR em 18/07/2023 23:59.
27/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2023.
26/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza-CE 13ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, Edson Queiroz - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3492-8000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0266942-53.2021.8.06.0001 Assunto [Pagamento] Classe LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Requerente ELZA GONCALVES DA CÂMARA Requerido MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Sentença Cuida-se de Cumprimento de Sentença protocolado por Elza Gonçalves de Câmara em face do Município de Fortaleza, pelas razões a seguir expostas.

O presente feito corresponde a execução individual relacionada à Sentença prolatada por este Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública, na Ação Civil Coletiva nº 0158046-86.2016.8.06.0001, proposta por integrante do rol de exequentes/credores que compõem o ANEXO I (fls. 678/705), juntado nos autos paradigma, que corresponde ao Processo nº 0266379-59.2021.8.06.0001, cujo objeto está relacionado aos Atos Concertados nº 01/2022 e nº 02/2022, colacionados às fls. 189/195 e fls. 347/354 (feito paradigma), respectivamente, que consistem em cooperação judiciária entre os Juízos signatários da 3ª, 4ª, 5ª, 7ª, 10ª, 12ª, 13ª e 14ª Varas da Fazenda Pública, com objetivo de racionalizar e conferir celeridade às quitações dos valores decorrentes da obrigação de fazer implementada em razão da referida ação coletiva.

Nesse contexto, restou formalizada a transação relativa à obrigação de pagar no feito paradigma retromencionado, conforme petição de fls. 1911/1915 e Anexo I de fls. 678/705, que é parte integrante daquela.

O Município de Fortaleza comprovou a quitação das obrigações de pagar, relacionadas às execuções individuais que tramitam na 13ª Vara da Fazenda Pública, objeto dos Atos Concertados nº 01 e 02/2022, conforme comprovada inclusão em folha de pagamento para crédito dos servidores e mediante transferência bancária em favor do causídico e da parte exequente, consoante petições de fls. 2103/2104 e fls. 2131/2132, além dos documentos de fls. 2105/2130 e fls. 2133/2157, juntados nos autos do processo paradigma, que corresponde ao Processo nº 0266379-59.2021.8.06.0001.

Desta feita, ante a total quitação da obrigação do executado em relação ao acervo acima aludido, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a DECLARO EXTINTO este cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do CPC.

P.R.I.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

Fortaleza/CE, 22 de junho de 2023.

João Everardo Matos Biermann Juiz
26/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 22:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/01/2023 10:30

Conclusos para despacho
23/10/2022 00:29

Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
22/09/2022 15:18

Mov. [28] - Encerrar documento - restrição
12/07/2022 17:31

Mov. [27] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
07/07/2022 19:20

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0405/2022 Data da Publicação: 08/07/2022 Número do Diário: 2880
06/07/2022 01:48

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/07/2022 17:46

Mov. [24] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/07/2022 16:39

Mov. [23] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
05/07/2022 15:25

Mov. [22] - Documento
05/07/2022 14:51

Mov. [21] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/05/2022 11:18

Mov. [20] - Encerrar análise
05/04/2022 16:32

Mov. [19] - Encerrar análise
18/03/2022 15:45

Mov. [18] - Encerrar documento - restrição
09/03/2022 18:07

Mov. [17] - Encerrar documento - restrição
21/01/2022 15:43

Mov. [16] - Conclusão
08/12/2021 17:45

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02489584-0 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 08/12/2021 17:12
01/12/2021 21:27

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0592/2021 Data da Publicação: 02/12/2021 Número do Diário: 2746
30/11/2021 10:41

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/11/2021 10:21

Mov. [12] - Documento Analisado
30/11/2021 06:47

Mov. [11] - Mero expediente: R. H. Intime-se a parte impugnada, por meio de seu advogado, via DJE, para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, manifestar-se sobre a impugnação interposta pelo Município de Fortaleza às fls. 192/201. Expedientes necessários: int
25/11/2021 12:40

Mov. [10] - Conclusão
25/11/2021 11:14

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02458173-0 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 25/11/2021 10:36
15/10/2021 12:04

Mov. [8] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
13/10/2021 21:04

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0452/2021 Data da Publicação: 14/10/2021 Número do Diário: 2715
11/10/2021 01:50

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0452/2021 Teor do ato: R.H.Intime-se o Município de Fortaleza, para no prazo legal, querendo, opor impugnação, conforme determina o artigo 535, do Código de Processo Civil. Expediente necessá
08/10/2021 19:54

Mov. [5] - Certidão emitida
08/10/2021 19:54

Mov. [4] - Documento Analisado
07/10/2021 14:32

Mov. [3] - Outras Decisões: R.H.Intime-se o Município de Fortaleza, para no prazo legal, querendo, opor impugnação, conforme determina o artigo 535, do Código de Processo Civil. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 28 de setembro de 2021.
28/09/2021 09:31

Mov. [2] - Conclusão
28/09/2021 09:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2021

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000398-76.2022.8.06.0002

Marcus Vinicius de Oliveira Lobo

Tam Linhas Aereas

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/05/2022 22:28

Exibir Processo

Processo nº 3000939-97.2023.8.06.0221

Thiago Rocha Dantas

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Flavia de Souza Adao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/06/2023 22:56

Exibir Processo

Processo nº 3000001-27.2022.8.06.0031

Joao Cavalcante de Almeida

Maria Eliete Goveia Silva

Advogado: Thenise Christianne de Holanda Campelo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/02/2022 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0002324-48.2019.8.06.0100

Antonio Adonias de Oliveira Camelo

Claro S/A

Advogado: Sarah Camelo Morais

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/05/2022 10:49

Exibir Processo

Processo nº 3000548-57.2022.8.06.0002

Debora de Sousa Arnaud

Banco Arbi S/A

Advogado: Antonio Rodrigo Sant Ana

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/07/2022 09:21

Exibir Processo