05/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/06/2023.
02/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av.

Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V.

CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0050665-37.2021.8.06.0100 Promovente: FRANCISCA DAS CHAGAS DE ALMEIDA BRAGA Promovido: BANCO PAN S.A.

SENTENÇA I – RELATÓRIO.

Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por FRANCISCA DAS CHAGAS DE ALMEIDA BRAGA em face do BANCO PAN S/A, já qualificados nos presentes autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: “Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e a matéria da presente causa depender exclusivamente de prova documental.

MÉRITO Cuida-se de Ação Indenizatória referente ao contrato de empréstimo consignado n. 333026141-7, indicado no ID 25025578, em que a parte autora afirma não ter celebrado com a parte requerida, sendo as cobranças indevidas.

No presente caso, entendo que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos.

Com efeito, a parte promovente alega que vem sofrendo mensalmente descontos em seu benefício previdenciário relativos aos mencionados contratos com o banco requerido que jamais foram firmados, pelo menos pela requerente.

O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor e trouxe diversas provas de que o requerente, de fato, utilizou o crédito objeto dessa lide, juntando o contrato assinado pela parte autora (ID 29957599), cuja assinatura se mostra praticamente idêntica às assinaturas acostadas nos autos no ID 24995317.

Acostou também cópia de seus documentos pessoais retidos à época (fl. 02, ID 29957599), que vem a ser os mesmos acostados pela autora no ID 25025577.

Ademais, ressalto que o TED informado à fls. 15, ID nº 29957599 comprova que foi disponibilizada em conta corrente em nome da parte autora a quantia referente ao empréstimo em questão, sendo que em nenhum momento destes autos a parte autora nega a titularidade da referida conta corrente.

Ressalto por fim que o extrato do INSS de ID nº 25025578 explicita que a parte autora detém outras contratações de empréstimos consignados em valores e em períodos semelhantes ao da contratação impugnada no presente feito, dando menos credibilidade à argumentação de fraude.

Ora, somente a autora, ou alguém que esta compartilhou a senha (violando assim o seu dever contratual com o banco), poderia ter sacado os valores comprovadamente recebidos, motivo pelo qual não há qualquer necessidade de protelar o presente feito com a expedição de requisição de envio de imagens em mídia (que, provavelmente sequer existem) de quem sacou os mencionados valores.

Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC[1], impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações.

Ocorre que no caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, trazendo documentação cabal da existência do contrato ora discutido.

No que concerne ao tema, destaca-se julgados dos tribunais pátrios, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - RECONHECIMENTO DA ASSINATURA - FRAUDE CONTRATUAL ALEGADA EM FUNÇÃO DO PRAZO CONTRATADO - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. - A fraude contratual não se presume, incumbindo o ônus da prova a quem alega, quanto a existência de nulidade, mormente quando reconhecido que o contrato foi entabulado e que o valor tomado emprestado foi depositado.

Eventual divergência quanto ao prazo contratado, leva à prevalência do prazo expresso no contrato, ante a ausência de prova em contrário. (AC *00.***.*65-99 RS; Relator: Bernadete Coutinho Friedrich; TJMG – 17º Câmara Cível; Julgado em 22/05/2014)” “DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.

APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA (ART. 333, II, DO CPC).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Do cotejo das provas constantes no autos, inexiste dúvida de que o autor celebrou contrato com o banco apelante, vez que este demonstrou a inexistência de fraude na contratação ao colacionar aos autos a cópia do ajuste que teria ensejado os descontos na aposentadoria do requerente, bem como a documentação fornecida por este quando da assinatura de tal instrumento.

Precedentes desta 6ª Câmara Cível. 2.

Portanto, não há que se falar em restituição em dobro ou mesmo simples do que recebeu o consumidor, porquanto o contrato celebrado entre as partes mostra-se escorreito e sem nenhum indício de vício de consentimento ou fraude. 3.

Apelação cível conhecida e provida.(TJCE.

Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 6ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/08/2015; Data de registro: 12/08/2015)” Assim, verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados aos autos, que razão assiste ao demandado, sendo lícita a contratação e a cobrança.

Dessa forma, não resta outra alternativa a este Magistrado, senão julgar improcedente o pedido reparação de danos morais e materiais formulados pela parte promovente.

III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização em danos morais e materiais, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes.

Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Publique-se, Registre-se.

Intimem-se as partes por seus causídicos.

Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo.

Itapajé/CE, 29 de maio de 2023.

Ney Franklin Fonseca de Aquino Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a Minuta de Sentença elaborada pelo juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Registre-se.

Itapajé/CE, 29 de maio de 2023.

Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito [1] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
01/06/2023 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2023 15:05

Julgado improcedente o pedido
31/05/2023 09:26

Conclusos para julgamento
31/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2023.
30/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/05/2023.
30/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico que, a audiência de conciliação designada para o dia 09/08/2023, nos presentes autos, fora cancelada, em razão de haver sido assinalada automaticamente pelo Sistema Pje – 1º Grau, em desacordo com a pauta de audiência deste Juízo da 2ª Vara Cível.

Certifico, ainda que, susodita audiência será redesignada para data próxima e desimpedida.

O referido é verdade e dou fé.

Itapajé/CE., 26 de maio de 2023.

IRAPUAN TARGINO NOBRE Técnico Judiciário
29/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 15:20

Audiência Conciliação designada para 29/06/2023 10:30 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
26/05/2023 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 15:16

Audiência Conciliação cancelada para 09/08/2023 08:30 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
26/05/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 08:35

Conclusos para despacho
07/02/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 02:52

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS DE ALMEIDA BRAGA em 09/11/2022 23:59.
02/11/2022 03:42

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 31/10/2022 23:59.
13/10/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 13:51

Audiência Conciliação designada para 09/08/2023 08:30 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
01/09/2022 10:26

Juntada de Ofício
25/08/2022 12:49

Expedição de Ofício.
23/08/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
10/05/2022 14:50

Audiência Conciliação cancelada para 24/10/2022 10:30 1ª Vara da Comarca de Itapajé.
15/04/2022 00:55

Decorrido prazo de FRANCISCO CID LIRA BRAGA em 14/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 00:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 06/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 00:14

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 06/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 10:08

Audiência Conciliação designada para 24/10/2022 10:30 1ª Vara da Comarca de Itapajé.
25/03/2022 21:26

Decorrido prazo de FRANCISCO CID LIRA BRAGA em 17/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 15:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/03/2022 23:59:59.
21/03/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 14:28

Audiência Conciliação cancelada para 22/03/2022 13:30 1ª Vara da Comarca de Itapajé.
21/03/2022 09:00

Juntada de Petição de substabelecimento
21/02/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 09:08

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 09:51

Audiência Conciliação designada para 22/03/2022 13:30 1ª Vara da Comarca de Itapajé.
01/02/2022 17:04

Juntada de Petição de contestação
17/10/2021 12:37

Mov. [6] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
29/08/2021 21:00

Mov. [5] - Petição juntada ao processo
24/08/2021 16:12

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WITJ.21.00173785-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/08/2021 15:40
06/07/2021 15:38

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/06/2021 15:49

Mov. [2] - Conclusão
30/06/2021 15:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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