26/09/2024 10:16

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 10:15

Juntada de documento de comprovação
26/09/2024 09:44

Expedição de Alvará.
25/09/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 08:38

Conclusos para despacho
25/09/2024 08:38

Processo Desarquivado
08/08/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 11:02

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 11:02

Juntada de Certidão
30/07/2024 11:02

Transitado em Julgado em 24/07/2024
24/07/2024 00:41

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 23/07/2024 23:59.
23/07/2024 02:20

Decorrido prazo de BRUNA BOTTERO CORREA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 02:20

Decorrido prazo de BRUNA BOTTERO CORREA em 22/07/2024 23:59.
08/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/07/2024. Documento: 88803009
05/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024 Documento: 88803009
05/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA - Rua Desembargador Floriano Benevides, 220 - Água Fria Fone: (0**85) 3492.8058. PROCESSO Nº: 3000567-08.2023.8.06.0009 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: FRANCISCO EUDSON CAVALCANTE REU: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. e PAGSEGURO INTERNET LTDA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ajuizada por FRANCISCO EUDSON CAVALCANTE em desfavor de NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. e PAGSEGURO INTERNET LTDA, ambos já qualificados nos autos.

Sustenta a parte autora que adquiriu, em 25/11/2021, um Mobile Payment M30 ofertado pelas requeridas, com 05 (cinco) anos de garantia, pelo valor de R$ 1.198,80 (mil cento e noventa e oito reais e oitenta centavos).

Porém, em dezembro/2022 o produto apresentou falhas, tendo sido encaminhado para reparos.

Aduz que 14/02/2023 entrou em contato, afim de requerer a devolução do valor pago, tendo em vista o decurso do prazo legal para reparo, ao passo que recebeu o aparelho de volta, quando já tinha adquirido outro, uma vez que ficou mais de dois meses sem outro para substituição enquanto reparava.

Requer a devolução do valor pago pelo, além de danos morais.

Devidamente citada, a empresa ré apresentou contestação (id. 71875879), sustentando no mérito a inaplicabilidade do código de defesa do consumidor e da inexistência de falha do produto.

Pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Vencidas as questões anteriores, passo à análise do MÉRITO. Inicialmente, cumpre esclarecer que, apesar de o produto adquirido se destinar ao incremento da atividade econômica exercida pela parte autora, é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, pois evidente que a mesma se encontra em situação de patente vulnerabilidade diante da sociedade ré, impondo-se a mitigação da teoria finalista.

Assim, a relação jurídica entre as partes é de consumo e regula-se, pois, pelo disposto na Lei nº 8.078/1990, a qual positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova e a natureza da responsabilidade do réu.

Com isso, indene de dúvidas que incide à hipótese em pauta o art. 14, caput, do citado diploma legal, estabelecendo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, in casu, a empresa ré, pela prestação do serviço de forma defeituosa.

Basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil deste último, independentemente da existência de culpa.

E consoante § 3º do art. 14, da Lei nº 8.078/1990, só há a exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor, se este provar que o defeito na prestação do serviço inexiste ou que houve fato exclusivo do consumidor ou de terceiros, situações estas que não ficaram demonstradas nos autos.

Da análise minuciosa dos autos, verifica-se que a falta de funcionamento da máquina de cartão restou incontroversa, de modo que fora encaminhada para reparo junto às empresas rés, e, só fora devolvida, supostamente reparada, após o decurso do prazo legal, e quando requerido a devolução dos valores pagos.

Conclui-se que a ré não trouxe qualquer documento capaz de provar a inexistência de falha na prestação dos serviços, isto é, não fez prova de que atendeu às diversas solicitações administrativas da parte autora quanto à devolução do valor pago pelo aparelho, uma vez que não solucionou o problema no prazo legal.

A ré, portanto, não se desincumbiu do ônus de desconstituir as alegações da parte autora, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, II, CPC/15 e artigo 14, § 3º, CDC.

Assim, caracterizada a falha, passo ao arbitramento do dano moral, fixando-o em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Consigne-se que, para a fixação do valor compensatório, deve-se proceder ao arbitramento com base no artigo 944 do Código Civil, que estabelece norma segundo a qual a indenização deve ser medida proporcionalmente à extensão do dano.

Observando-se a extensão do dano, os limites do razoável e da prudência, a condição econômica da ré, a justa compensação pelos danos sofridos pela parte autora, visando a atender ao caráter punitivo-pedagógico, tenho como pertinente e adequado ao caso concreto o valor indenizatório.

Uma vez que inconteste que a maquineta apresentou defeitos e a empresa requerida além de não consertar o aparelho, tempestivamente, dentro do prazo de trinta dias estabelecido pelo CDC, deixou de fornecer um outro em substituição, ficando o autor sem o produto, somente vindo a receber o produto de volta 2 meses depois.

Tais fatos são caracterizadores de abalo moral indenizável.

Destarte, na hipótese em apreço, levando-se em consideração as diretrizes acima apontadas, entendo que o valor de R$3.000,00 (três mil reais), atende a todos os requisitos indicados.

DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO EUDSON CAVALCANTE em desfavor de NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. e PAGSEGURO INTERNET LTDA e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a empresa Ré à devolução do valor de R$ 1.198,80 (mil cento e noventa e oito reais e oitenta centavos), pago pelo aparelho Mobile Payment M30, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) a.m. a partir da citação; b) CONDENAR a ré a pagar ao autor a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) a.m., desde o arbitramento (Súmula 362, STJ).

Defiro a gratuidade à parte requerente.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95.

Cientifiquem-se as partes no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação para a interposição de recurso cabível.

Certificado o trânsito em julgado; arquive-se o feito.

P.R.I.C.

Fortaleza - CE, 28 de junho de 2024 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito Respondendo
04/07/2024 02:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88803009
04/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA - Rua Desembargador Floriano Benevides, 220 - Água Fria Fone: (0**85) 3492.8058. PROCESSO Nº: 3000567-08.2023.8.06.0009 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: FRANCISCO EUDSON CAVALCANTE REU: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. e PAGSEGURO INTERNET LTDA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ajuizada por FRANCISCO EUDSON CAVALCANTE em desfavor de NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. e PAGSEGURO INTERNET LTDA, ambos já qualificados nos autos.

Sustenta a parte autora que adquiriu, em 25/11/2021, um Mobile Payment M30 ofertado pelas requeridas, com 05 (cinco) anos de garantia, pelo valor de R$ 1.198,80 (mil cento e noventa e oito reais e oitenta centavos).

Porém, em dezembro/2022 o produto apresentou falhas, tendo sido encaminhado para reparos.

Aduz que 14/02/2023 entrou em contato, afim de requerer a devolução do valor pago, tendo em vista o decurso do prazo legal para reparo, ao passo que recebeu o aparelho de volta, quando já tinha adquirido outro, uma vez que ficou mais de dois meses sem outro para substituição enquanto reparava.

Requer a devolução do valor pago pelo, além de danos morais.

Devidamente citada, a empresa ré apresentou contestação (id. 71875879), sustentando no mérito a inaplicabilidade do código de defesa do consumidor e da inexistência de falha do produto.

Pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Vencidas as questões anteriores, passo à análise do MÉRITO. Inicialmente, cumpre esclarecer que, apesar de o produto adquirido se destinar ao incremento da atividade econômica exercida pela parte autora, é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, pois evidente que a mesma se encontra em situação de patente vulnerabilidade diante da sociedade ré, impondo-se a mitigação da teoria finalista.

Assim, a relação jurídica entre as partes é de consumo e regula-se, pois, pelo disposto na Lei nº 8.078/1990, a qual positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova e a natureza da responsabilidade do réu.

Com isso, indene de dúvidas que incide à hipótese em pauta o art. 14, caput, do citado diploma legal, estabelecendo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, in casu, a empresa ré, pela prestação do serviço de forma defeituosa.

Basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil deste último, independentemente da existência de culpa.

E consoante § 3º do art. 14, da Lei nº 8.078/1990, só há a exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor, se este provar que o defeito na prestação do serviço inexiste ou que houve fato exclusivo do consumidor ou de terceiros, situações estas que não ficaram demonstradas nos autos.

Da análise minuciosa dos autos, verifica-se que a falta de funcionamento da máquina de cartão restou incontroversa, de modo que fora encaminhada para reparo junto às empresas rés, e, só fora devolvida, supostamente reparada, após o decurso do prazo legal, e quando requerido a devolução dos valores pagos.

Conclui-se que a ré não trouxe qualquer documento capaz de provar a inexistência de falha na prestação dos serviços, isto é, não fez prova de que atendeu às diversas solicitações administrativas da parte autora quanto à devolução do valor pago pelo aparelho, uma vez que não solucionou o problema no prazo legal.

A ré, portanto, não se desincumbiu do ônus de desconstituir as alegações da parte autora, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, II, CPC/15 e artigo 14, § 3º, CDC.

Assim, caracterizada a falha, passo ao arbitramento do dano moral, fixando-o em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Consigne-se que, para a fixação do valor compensatório, deve-se proceder ao arbitramento com base no artigo 944 do Código Civil, que estabelece norma segundo a qual a indenização deve ser medida proporcionalmente à extensão do dano.

Observando-se a extensão do dano, os limites do razoável e da prudência, a condição econômica da ré, a justa compensação pelos danos sofridos pela parte autora, visando a atender ao caráter punitivo-pedagógico, tenho como pertinente e adequado ao caso concreto o valor indenizatório.

Uma vez que inconteste que a maquineta apresentou defeitos e a empresa requerida além de não consertar o aparelho, tempestivamente, dentro do prazo de trinta dias estabelecido pelo CDC, deixou de fornecer um outro em substituição, ficando o autor sem o produto, somente vindo a receber o produto de volta 2 meses depois.

Tais fatos são caracterizadores de abalo moral indenizável.

Destarte, na hipótese em apreço, levando-se em consideração as diretrizes acima apontadas, entendo que o valor de R$3.000,00 (três mil reais), atende a todos os requisitos indicados.

DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO EUDSON CAVALCANTE em desfavor de NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. e PAGSEGURO INTERNET LTDA e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a empresa Ré à devolução do valor de R$ 1.198,80 (mil cento e noventa e oito reais e oitenta centavos), pago pelo aparelho Mobile Payment M30, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) a.m. a partir da citação; b) CONDENAR a ré a pagar ao autor a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) a.m., desde o arbitramento (Súmula 362, STJ).

Defiro a gratuidade à parte requerente.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95.

Cientifiquem-se as partes no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação para a interposição de recurso cabível.

Certificado o trânsito em julgado; arquive-se o feito.

P.R.I.C.

Fortaleza - CE, 28 de junho de 2024 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito Respondendo
30/06/2024 15:03

Julgado procedente em parte do pedido
15/01/2024 13:56

Conclusos para julgamento
27/11/2023 10:53

Juntada de Petição de réplica
14/11/2023 18:31

Audiência Conciliação realizada para 14/11/2023 09:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
13/11/2023 17:51

Juntada de Petição de contestação
21/08/2023 12:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/06/2023 20:25

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 21:18

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/05/2023.
24/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3488.9676.

PROCESSO Nº 3000567-08.2023.8.06.0009 PROMOVENTE:FRANCISCO EUDSON CAVALCANTE PROMOVIDO:NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. e outros INTIMADO: BRUNA BOTTERO CORREA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL Por meio da presente, com base na alteração dos arts. 22 e 23 da Lei 9099/95, com o advento da Lei Nº 13.994/2020, permitindo a realização de conciliações de forma não presencial no âmbito dos Juizados Especiais e, ainda, considerando os termos da portaria 668/2020 do TJCE, INTIMO a parte acima indicada a comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 14/11/2023 09:00, para ser realizada por meio de videoconferência, utilizando-se o sistema MICROSOFT TEAMS como plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará por meio de seu sítio eletrônico na internet, cientificando-o(a) ainda que: As partes e advogados deverão acessar a referida audiência por meio do sistema mencionado, utilizando o link: https://link.tjce.jus.br/f8574d Outra forma de acesso à sala virtual é através do QR Code abaixo: Todas as dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.microsoft.com/pt-br/office/participe-de-uma-reuni%C3%A3o-no-teams-078e9868-f1aa-4414-8bb9-ee88e9236ee4, bem como, através do Whatsapp da Unidade - (85) 3488-9676, onde poderá ser solicitado o envio do link da respectiva audiência.

Sugere-se que os advogados e partes utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência, podendo ainda acessar o sistema baixando o aplicativo Microsoft TEAMS.

ADVERTÊNCIAS: 1 - terá que comparecer pessoalmente à sessão virtual, podendo ser assistido(a) por advogado, ou, em sendo pessoa jurídica, poderá ser representado(a) por preposto(a) credenciado(a) (art. 9º, caput e seus parágrafos, Lei nº 9.099/95); 2 - A recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51 § 2º da Lei 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.

Eu, LEYDYANNE KECYA GONCALVES SOARES, o digitei e, eu, Leydyanne Kecya.

G.

Soares, supervisora, o subscrevo.

Fortaleza, 12 de maio de 2023.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
24/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2023 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 17:35

Juntada de Certidão
05/05/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 18:27

Audiência Conciliação designada para 14/11/2023 09:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/05/2023 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

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