25/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 169984981
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Processo: 3068263-17.2025.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Autora: LUROMAK COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: RR$ 10.000,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O mandado de segurança deve ser impetrado em razão de um ato a ser praticado ou já praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício da atividade pública.

A autoridade pública coatora consiste na pessoa física que integra os quadros da Administração Pública, com poder de decisão, sendo competente para praticar ou ordenar o ato a que se atribui o vício de ilegal ou abusivo, na forma do art.6º, §3° da Lei n° 12.016/2009.

Dito isso, intime-se a Impetrante, por seu advogado, para no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular, indicar a autoridade coatora do polo passivo da demanda, devidamente qualificada (art.319, II do CPC) vez que a notificação da autoridade coatora deve ser pessoal, sob pena de não atingir a sua finalidade.

Fortaleza 2025-08-21 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE
22/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 169984981
21/08/2025 18:11

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
21/08/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169984981
21/08/2025 11:54

Determinada a emenda à inicial
20/08/2025 15:21

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
20/08/2025 12:04

Conclusos para decisão
20/08/2025 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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