27/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 169198455
26/08/2025 00:00

Intimação

5ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE INVENTÁRIO (39) Número do Processo: 3055511-13.2025.8.06.0001 Inventariante: Priscila Sales Braga Espólio: Maria Aurides Ferreira Sales DECISÃO Defiro o pedido de abertura da presente ação de Inventário porquanto comprovado o óbito da autora da herança à fl. 04 (ID. 165209766) e a legitimidade dos requerentes.

Acerca do pedido de gratuidade judiciária, manifestar-me-ei oportunamente.

Ressalte-se que prevalecerá como valor da causa o referente ao acervo hereditário, de acordo com a avaliação administrativa da SEFAZ.

Nomeio inventariante Priscila Sales Braga, dispensando assinatura de termo. A presente decisão vale como Termo de Compromisso para todos os fins legais.

Ao Gabinete, proceder com a consulta junto aos sistemas do SISBAJUD e RENAJUD em nome da falecida, Maria Aurides Ferreira Sales, CPF n° *03.***.*22-49.

Intime-se o/a inventariante, por seu patrono, para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar as primeiras declarações, observando integralmente os parâmetros do art. 620 do CPC, qualificando os interessados (herdeiros e respectivos cônjuges, se for o caso), informando RG, CPF, endereço e regime de casamento, bem como caracterizar com precisão os bens pertencentes ao espólio.

Com a finalidade de regularizar o feito, deve, no mesmo prazo, juntar aos autos: a) Documentos comprobatórios de todos os bens e herdeiros, bem como de seus respectivos cônjuges, na hipótese de ainda não estarem anexos; b) Certidões negativas de débitos das fazendas no âmbito federal, estadual e municipal, em nome do de cujus; c) Certidão acerca da inexistência de testamento expedida por a Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados - CENSEC, conforme Provimento nº 56 de 14/07/2016 do CNJ. d) O traslado do testamento à fl. 07 (ID 165209769) Faculta-se às partes, caso sejam todos maiores e capazes, e assim requisitarem, a conversão do rito processual para arrolamento/arrolamento sumário, desde que preenchidos os requisitos do art. 659 e seguintes do CPC. À SEJUD para, retificar o polo ativo, devendo constar apenas a inventariante, os demais interessados devem ser adicionados em outros participantes.

Expedientes devidos. SÉRGIO GIRÃO ABREU JUIZ DE DIREITO Data e hora da assinatura digital
26/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 169198455
25/08/2025 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169198455
21/08/2025 14:29

Decisão Interlocutória de Mérito
14/08/2025 04:07

Decorrido prazo de VICTOR FREITAS DIOGENES em 13/08/2025 23:59.
13/08/2025 14:50

Conclusos para despacho
05/08/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/07/2025. Documento: 165377377
22/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 165377377
21/07/2025 19:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165377377
18/07/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 11:48

Conclusos para despacho
15/07/2025 20:40

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
15/07/2025 18:11

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
15/07/2025 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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