TJCE - 3036375-64.2024.8.06.0001
1ª instância - 35ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 164979472
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06/08/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 3036375-64.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] AUTOR: LUCIVANIA ROQUE CAVALCANTE REU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Observa-se que a causa apresenta uma certa complexidade em matéria de fato ou de direito, pelo que seria possível e convinhável designar a audiência de que trata o § 3º do art. 357 do CPC, para fins de saneamento e de organização do processo, a ser feito com a cooperação das partes.
Ocorre, porém, que a designação de tal audiência, em face da extrema precariedade do quadro de pessoal desta unidade jurisdicional e do congestionamento da pauta de audiências já designadas para este ano, não se mostra oportuna e nem mesmo proveitosa, o que não implica dizer que o saneamento e a organização do processo não possam ou devam ser feitos com a cooperação das partes.
De fato, independentemente da designação da referida audiência, afigura-se possível e benéfico abrir o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para que as partes, no cumprimento do dever de cooperação processual, possam, através de manifestações escritas, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito.
Ademais, cumpre assinalar, nos termos do § 2º do art. 357 do CPC, que as partes podem, se assim desejarem, apresentar a este juízo, para homologação, a delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, do aludido dispositivo legal.
Diga-se também que, no decorrer do mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, as partes deverão dizer se desejam produzir outras provas, especificando-as, se for o caso.
Do contrário, isto é, caso entendam que não há mais necessidade de produção de provas, as partes, no prazo amiúde reportado, poderão postular pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, ou simplesmente silenciar, quando, então, este juízo presumirá que ambos estão de acordo com o julgamento antecipado e cientes de que tal julgamento se dará independentemente de nova intimação ou anúncio, bem como de que, nessa ocasião, além da possibilidade de extinguir o processo com resolução de mérito (art. 487 do CPC), este juízo poderá, se for o caso, extinguir o processo sem resolução de mérito nas hipóteses previstas no art. 485 do CPC.
Intime(m)-se.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, na data da assinatura digital.
Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO -
06/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 164979472
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06/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 164979472
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05/08/2025 15:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164979472
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27/07/2025 23:22
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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12/06/2025 07:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/04/2025 20:22
Conclusos para despacho
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10/04/2025 10:50
Juntada de Petição de Réplica
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09/04/2025 04:26
Decorrido prazo de LUCIVANIA ROQUE CAVALCANTE em 08/04/2025 23:59.
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09/04/2025 04:26
Decorrido prazo de LUCIVANIA ROQUE CAVALCANTE em 08/04/2025 23:59.
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17/03/2025 21:31
Juntada de Petição de petição
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14/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 132893224
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13/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 132893224
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12/03/2025 15:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132893224
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01/02/2025 00:51
Decorrido prazo de HUDSON SALES HOLANDA ALVES em 31/01/2025 23:59.
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21/01/2025 14:42
Ato ordinatório praticado
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21/01/2025 14:32
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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17/01/2025 19:05
Juntada de Petição de petição
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11/12/2024 00:00
Publicado Intimação em 11/12/2024. Documento: 127282120
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10/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 127282120
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09/12/2024 22:30
Recebidos os autos
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09/12/2024 22:30
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
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09/12/2024 13:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127282120
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09/12/2024 13:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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05/12/2024 17:35
Concedida a gratuidade da justiça a LUCIVANIA ROQUE CAVALCANTE - CPF: *23.***.*24-68 (AUTOR).
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05/12/2024 17:35
Decisão Interlocutória de Mérito
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21/11/2024 19:36
Conclusos para decisão
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21/11/2024 19:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2024
Ultima Atualização
07/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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