08/09/2025 21:07

Expedição de Certidão.
08/09/2025 18:01

Remessa
08/09/2025 18:01

Baixa Definitiva
08/09/2025 17:56

Transitado em Julgado
08/09/2025 17:56

Transitado em Julgado
08/09/2025 17:56

Certidão de Trânsito em Julgado
08/09/2025 17:09

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:18

Decorrendo Prazo
21/08/2025 13:18

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/08/2025 13:13

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200552-30.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Chorozinho - Apelante: Rosemberg Pereira de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO.

PROVAS PRODUZIDAS POR POLICIAIS MILITARES.

DOSIMETRIA DA PENA.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

REGIME PRISIONAL.

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME: 01.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE ROSEMBERG PEREIRO DE OLIVEIRA CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELAS PRÁTICAS DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 (TRÁFICO DE DROGAS) E ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 (PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 02.

HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO; (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; (III) AVALIAR A LEGALIDADE DA DOSIMETRIA DA PENA; (IV) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO E DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE; E (V) DETERMINAR SE É CABÍVEL O EXAME DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PELO TRIBUNAL.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 03.

A CONDENAÇÃO É MANTIDA COM BASE NA CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, CORROBORADOS POR ELEMENTOS OBJETIVOS, COMO A APREENSÃO DE 25 G DE COCAÍNA, 41 G DE MACONHA, 50 G DE CRACK, BALANÇA DE PRECISÃO, SACOS PLÁSTICOS E MUNIÇÕES, CARACTERIZANDO A PRÁTICA DO TRÁFICO E DO PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO; 04.

O DEPOIMENTO DO ACUSADO MOSTROU-SE ISOLADO E DISSOCIADO DAS DEMAIS PROVAS, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE INFIRMEM A VERSÃO DOS AGENTES PÚBLICOS; 05.

O TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO É APLICÁVEL POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ; 06.

A DOSIMETRIA DA PENA FOI PARCIALMENTE REVISTA, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE NO CRIME DE TRÁFICO, NEUTRALIZANDO-SE A VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS, POR NÃO SE JUSTIFICAR O AUMENTO COM BASE NA QUANTIDADE APREENDIDA, QUE NÃO ULTRAPASSA SIGNIFICATIVAMENTE 100 G, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ; 07.

O REGIME INICIAL FECHADO E A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE SÃO MANTIDOS, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA; 08.

O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO FOI CONHECIDO POR SER MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA;IV.

DISPOSITIVO E TESE: 10.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CP, ART. 44; CPP, ART. 395, § 2º; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E § 4º, E 42; LEI Nº 10.826/2003, ART. 14.

ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0200552-30.2023.8.06.0293, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 12 DE AGOSTO DE 2025.DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Renata de Oliveira Siebra (OAB: 37475/CE) - Laura da Silva Reis (OAB: 37736/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
19/08/2025 07:17

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:29

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/08/2025 13:29

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/08/2025 13:26

Mover Obj A
18/08/2025 13:26

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
14/08/2025 21:48

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
13/08/2025 14:21

Expedição de Certidão.
13/08/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
12/08/2025 18:41

Juntada de Acórdão
12/08/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
12/08/2025 14:00

Julgado
06/08/2025 09:21

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:00

Adiado
29/07/2025 13:57

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
29/07/2025 13:48

Conclusos para despacho
29/07/2025 13:48

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:17

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:00

Inclusão em Pauta
28/07/2025 11:00

Para Julgamento
28/07/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:11

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/07/2025 13:11

Juntada de Petição
23/07/2025 13:11

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:05

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
19/07/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 09:52

Conclusos para despacho
17/07/2025 23:51

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/07/2025 23:51

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 09:40

Conclusos para despacho
16/07/2025 09:40

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
16/07/2025 09:40

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
11/07/2025 19:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/07/2025 19:10

Juntada de Petição
11/07/2025 19:10

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:54

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/06/2025 10:54

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/06/2025 11:19

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
11/06/2025 21:40

Juntada de Petição
11/06/2025 21:40

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:24

Decorrendo Prazo
06/06/2025 13:24

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:24

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 10:45

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:41

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/06/2025 10:40

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/06/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:45

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
27/05/2025 17:00

(Distribuição Automática) por sorteio
27/05/2025 16:20

Registrado para Retificada a autuação
27/05/2025 16:19

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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