TJCE - 3001339-97.2023.8.06.0064

CERTIDÃO CERTIDÃO 2º JECC CAUCAIA - INTIMAÇÃO TEAMS - VIDEOCONFERÊNCIA Em atendimento as determinações constantes no despacho retro, foi designado dia e horário para realização de audiência de conciliação virtual, por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta “MICROSOFT TEAMS”, disponibilizada pelo TJCE, por meio de seu sítio eletrônico na internet.

Sendo assim, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da audiência de conciliação virtual, designada para o dia 06/07/2023, às 08:20 horas.

Seguem os dados para ingressar na referida audiência: Link da Reunião Virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGIzYzlhYWYtMjAwMy00YmFhLWFiNTMtYzk5ZDUyNTNlYTgz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2283784a6f-5ba9-4565-a663-5475a2031382%22%7d Link Encurtado da Reunião Virtual: https://link.tjce.jus.br/25db52 QRCode: Em caso de manifestação motivada da parte e/ou advogado quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, apresentada até o momento da abertura, a autoridade judiciária poderá determinar a realização por meio presencial, conforme disposto no § 6º, da Portaria 668/2020, publicada no DJE no dia 05/05/2020.

A parte autora fica advertida que em caso de recusa de participar da sessão virtual, sem justificativa plausível, serão aplicadas as sanções previstas em lei nº 9.099/95, ou seja, o não comparecimento importará na extinção do feito sem resolução do mérito.

Já em relação a parte demandada, sendo a mencionada parte citada por seu advogado habilitado nos autos, importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano, se for o caso (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do CPC).

As partes ficam ainda cientificadas sobre a responsabilidade por baixar o aplicativo “MICROSOFT TEAMS” em suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc), bem como a necessidade de ingressar na reunião no dia e horário marcados.

O mencionado aplicativo poderá ser acessado por meio do link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app bem como através do mesmo podem ser esclarecidas eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema.

Visando o acesso à Justiça durante o período emergencial de saúde pública, e como forma de atendimento remoto, disponibilizamos o e-mail institucional da Unidade: [email protected], bem como o número de telefone, para ser utilizado por meio da ferramenta WhatsApp: (85) 98222-8317, onde o atendimento será realizado no horário de expediente – em dias úteis – no horário compreendido de 8h às 18h.

Caucaia, 30 de maio de 2023.

JOYCILANE GARCIA LIMA AMORIM SERVIDOR GERAL

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001339-97.2023.8.06.0064 AUTOR: ALANA HILTON COSTA FERNANDES REU: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por ALANA HILTON COSTA FERNANDES em face da IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MÉDIDO E FUNDAMENTAL LTDA, em que o(a) autor(a) requereu a concessão de liminar no sentido de que “seja determinado à Requerida que cumpra forçosamente com a retirada do nome e CPF da Autora de qualquer órgão de restrição de crédito em razão do débito em comento, fixando-se multa diária na ordem de R$ 3.000,00 (três mil reais) por descumprimento da medida liminar;” Aduziu, em síntese, que, “DOS FATOS.

A requerente contratou os serviços da requerida ao se matricular no curso presencial de direito e processo do trabalho e previdenciário na modalidade presencial na unidade do centro em 2019.

Ocorre que a requerente foi informada, após comparecer à primeira aula, que o curso não fechou turma.

Deste modo, insistindo no desejo de cursar a pós-graduação, decidiu se matricular na unidade da via corpus, porém, após realizada matrícula, a requerente foi informada no dia 27/04/2021 que o curso não fechou turma, vejamos: ...

Ante o exposto, a Estácio informou que teria fechado uma turma na unidade da Parangaba, mesmo indignada com o descaso da instituição de ensino a requerente decidiu por seguir com a matrícula do curso presencial que devido a pandemia passou para a modalidade online, desta vez a instituição de ensino informou que a previsão de início das aulas era dia 25/04/2020, mas para a surpresa da requerente, no dia designado não foi liberado o acesso as aulas para a aluna, destaca-se que a requerente tentou de todas as formas assistir as aulas pela plataforma teams. … Conforme as provas acostadas aos autos, a aluna/autora por diversas vezes entrou em contato com a instituição de ensino por meio de mensagens no aplicativo WhatsApp, também foi presencialmente na sede da requerida nas unidades da Parangaba e via corpus para resolver o problema, por fim, insistentemente ligou para a requerida para tentar solucionar o problema, contudo, mesmo com tanta persistência nada foi feito pela requerida e não foi disponibilizada as aulas, desta forma, a requerente não assistiu nenhuma aula. … Como não foi entregue o serviço contratado, a requerente não pagou as mensalidades do curso supramencionado, visto que não assistiu nenhuma aula, desta forma, é totalmente descabida a cobrança da requerida, visto que a aluna não poderia pagar por um serviço que não foi entregue.

Diante da robustez da prova apresentadas aos autos, restou claro que a aluna tinha total interesse em assistir as aulas da pós-graduação para ter especialização na sua área de atuação profissional, tanto é verdade, que insistiu para que a requerida liberasse o acesso as aulas, porém instituição de ensino se recusou a resolver o problema,

por outro lado, não economizou esforços para enviar boletos e ligações de cobrança para a requerente.

Segue os números de protocolo: 200425000945; 200504014867; 200504015189; *00.***.*00-11 dentre outros.

Ocorre que com o passar do tempo, a requerida continuou recebendo as cobranças indevidas e teve o seu nome inserido no SPC/Serasa, causando diversos prejuízos para requerida, visto que a mesma se encontra em tramite de compra de um imóvel, mas não está podendo seguir com o financiamento, pois o nome da requerida encontra-se inserido no SPC/Serasa, ocasionando assim, a perda de uma oportunidade. … Desta forma, sendo infrutífera a resolução via administrativa, posto que a empresa ré, malgrado estar errada, ignorou as súplicas do consumidor e, em atitude de completa omissão, rasgou o CDC, vem, a requerente, buscar o amparo jurisdicional para resolução do conflito ora posto e reparar os latentes danos advindos dos fatos narrados.” É o breve relato.

Decido.

O ordenamento jurídico pátrio permite a antecipação dos efeitos da tutela, desde que estejam presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, que dispõe in verbis: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ……………………………………………… § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Interpretando o art. 300 do CPC nota-se que a concessão da tutela de urgência inverte a ordem natural do processo que exige, ordinariamente, a oitiva prévia da parte adversa, a instrução do feito e somente, ao final, o deferimento ou não do pedido.

O deferimento da liminar nos termos pleiteados, antes da oitiva da parte promovida fragiliza a ampla defesa e o contraditório.

Analisando os autos, principalmente a documentação acostada, não vislumbro presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela pretendida.

Numa análise perfunctória dos documentos juntados na inicial, percebe-se que não foi juntado cópia do contrato que a promovente avençou com a empresa requerida: “...A requerente contratou os serviços da requerida ao se matricular no curso presencial de direito e processo do trabalho e previdenciário na modalidade presencial na unidade do centro em 2019…” Inexiste a efetiva inscrição do nome da reclamante nos órgãos de proteção ao crédito, visto que a mesma somente junta o comunicado da SERASA para regularização do débito, porém não comprova a efetiva inscrição.

A maioria das provas juntadas nos autos corresponde a conversas em whatzapp o que demanda instrução probatória para sua comprovação.

Destaco que o período que a demandada (25/04/2020) agendou para o início das aulas presenciais, coincide com a explosão da Covid-19 em nosso país, o que justificaria, em tese, a mudança de aula´presencial para EAD. “...Ante o exposto, a Estácio informou que teria fechado uma turma na unidade da Parangaba, mesmo indignada com o descaso da instituição de ensino a requerente decidiu por seguir com a matrícula do curso presencial que devido a pandemia passou para a modalidade online, desta vez a instituição de ensino informou que a previsão de início das aulas era dia 25/04/2020, mas para a surpresa da requerente, no dia designado não foi liberado o acesso as aulas para a aluna, destaca-se que a requerente tentou de todas as formas assistir as aulas pela plataforma teams...” Enfatizo que, após a instrução do processo, se efetivamente comprovada a falha na prestação do serviço com a ocorrência de débitos indevidos, ser-lhe-á apreciada a possibilidade de indenização posterior.

Assim, não há indícios suficientes para caracterizar a verossimilhança do alegado, requisito indispensável para o deferimento da liminar pleiteada, sendo aconselhável a oitiva da parte adversa para que a lide seja compreendida na sua integralidade.

Do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

No mais, deve a Secretaria criar o link da audiência virtual, designada nos autos, por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta “Microsoft Teams”, disponibilizada pelo TJCE.

Após, certifique-se nos autos informando a data e o horário da sessão virtual, bem como o link da audiência virtual, em seguida, proceda-se a intimação da parte demandante, na forma do art. 19, da Lei nº 9.099/95, e a citação/intimação da parte demandada, informando o link de acesso à sala de audiência virtual.

A parte autora deverá ser advertida que em caso de recusa de participar da sessão virtual, sem justificativa plausível, serão aplicadas as sanções previstas em lei nº 9.099/95, ou seja, o não comparecimento importará na extinção do feito sem resolução do mérito.

A ausência da parte ré a sessão conciliatória virtual importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano, se for o caso (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do CPC).

Além disso, no caso de impossibilidade de comparecimento de alguma das partes à audiência virtual, seja por inviabilidade técnica, prática ou outro motivo que for, deverá apresentar manifestação fundamentada, até o momento da abertura da sessão, a qual será analisada por este juízo, podendo ser determinado à designação do ato semipresencial, sob pena de aplicação das sanções acima mencionadas.

Cientifique-se as partes sobre a responsabilidade por baixar o aplicativo “Microsoft Teams” em suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc), bem como a necessidade de ingressar na reunião no dia e horário marcados.

O mencionado aplicativo poderá ser acessado por meio do link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app, bem como através do mesmo podem ser esclarecidas eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema.

Por fim, cientifique a parte demandada que, não havendo composição amigável entre os litigantes em audiência e caso a peça contestatória ainda não tenha sido apresentada, fica a parte ré intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização da sessão de conciliação virtual, anexar a defesa nos autos, sob pena de ser decretada a sua revelia, conforme preceitua o Enunciado nº 8, dos Sistemas dos Juizados Especiais do TJCE, in verbis: ENUNCIADO 8 - Não sendo o caso de audiência una e desde que conste no respectivo mandado de citação e intimação, a parte promovida terá o prazo de 15 (quinze) dias contados da sessão de conciliação para apresentar contestação, sob pena de revelia (art. 335, inc.

I, e art. 344 do CPC/15).

Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital.

Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito