14/05/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 13:10

Conclusos para despacho
06/05/2025 13:08

Juntada de Certidão
06/02/2025 13:42

Juntada de Certidão
28/01/2025 10:59

Juntada de documento de comprovação
23/01/2025 14:33

Realizado Cálculo de Liquidação
06/12/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 13:55

Conclusos para despacho
19/10/2024 01:04

Decorrido prazo de VILAGE LEONARDO DA VINCI em 18/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:27

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:27

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:27

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:27

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:00

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:00

Decorrido prazo de ANTHONY MATOS DE CASTRO em 10/10/2024 23:59.
26/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 105528259
26/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 105528257
26/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 105528256
26/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 105528255
26/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 105528254
26/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 105528253
25/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 105528259
25/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 105528257
25/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 105528256
25/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 105528255
25/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 105528254
25/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 105528253
24/09/2024 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105528259
24/09/2024 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105528257
24/09/2024 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105528256
24/09/2024 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105528255
24/09/2024 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105528254
24/09/2024 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105528253
24/09/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 15:11

Juntada de Certidão
09/07/2024 20:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 20:01

Juntada de Petição de diligência
07/07/2024 03:44

Juntada de entregue (ecarta)
03/07/2024 16:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2024 12:43

Juntada de Certidão
18/06/2024 12:42

Expedição de Mandado.
18/06/2024 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2024 09:56

Expedição de Mandado.
17/06/2024 17:56

Juntada de Certidão
08/03/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 03:49

Conclusos para despacho
04/03/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 01:05

Juntada de Certidão
26/01/2024 13:43

Juntada de Certidão
14/01/2024 22:39

Expedição de Mandado.
12/01/2024 20:11

Juntada de Certidão
10/11/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 13:36

Conclusos para despacho
31/10/2023 13:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/10/2023 13:35

Processo Desarquivado
17/05/2023 20:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/05/2023 12:44

Arquivado Definitivamente
16/05/2023 12:44

Juntada de Certidão
16/05/2023 12:44

Transitado em Julgado em 16/05/2023
16/05/2023 02:41

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 02:41

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 01:54

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 01:54

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 01:54

Decorrido prazo de VILAGE LEONARDO DA VINCI em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 01:54

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 15/05/2023 23:59.
28/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/04/2023.
27/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62.

Email: [email protected] Processo N. 3000737-08.2022.8.06.0011 Promovente: VILAGE LEONARDO DA VINCI Promovido: CAMILA KAROL ALMEIDA BRITO

Vistos.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Cuida-se na espécie de cobrança de taxas condominiais inadimplidas.

Realizada audiência de conciliação, a parte requerida regularmente citada não compareceu nem justificou sua ausência ao ato processual.

Pela parte autora foi requerida a decretação da revelia da demandada e o julgamento antecipado da lide. É a síntese do necessário.

Decido.

A parte Demandada não contestou a ação, tampouco compareceu à audiência de conciliação, não obstante citada para o ato.

Assim, incide os efeitos da revelia a parte faltosa, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial.

Estabelece, o art. 1.336, inciso I do Código Civil: Art. 1336.

São deveres do condômino: I – Contribuir para as despesas do condomínio na proporção de suas frações ideais.

De acordo com o permissivo legal acima estampado, aduz seu parágrafo primeiro: Art. 1336. § 1º.

O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

Finalmente, vaticina o artigo 1.315 do mesmo diploma legal.

Art. 1.315.

O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.

A dívida decorrente de despesas condominiais caracteriza obrigação propter rem; cabendo ao proprietário, ainda que não esteja imitido na posse do imóvel e independentemente de notificação do débito, responder pelo pagamento das taxas condominiais, pois caso contrário, o condomínio é obrigado a arcar com tais despesas, e assim sendo, caracteriza-se enriquecimento indevido do condômino em débito em relação aos adimplentes.

Outrossim, a inadimplência do condômino em relação às taxas condominiais, ainda que parcial, tratando-se de mora ex-re, é causa suficiente para incidência de juros de mora e de correção monetária.

Presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, entendo, desta forma, a parte requerida como devedora da parte autora na quantia mencionada na exordial, além das quotas condominiais que se vencerem no curso da ação, a teor do disposto no art. 323 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, trago à colação julgado do TJ-SP: Despesas condominiais.

Execução de título extrajudicial.

Agravo instrumental interposto contra r. decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos em processo que tramita perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Bauru, até o limite da execução.

Insurgência só da empresa executada/condômina.

Alegado excesso de execução, derivado de inovação, com inclusão de débitos vencidos, incluindo despesas referentes a "rateio", após o ajuizamento do processo executivo.

Pretensão de exclusão dos valores inseridos com a novação e autorizada a substituição da penhora no rosto dos autos por imóveis por ela indicados.

Discussão que deveria ser objeto de embargos à execução.

Não há que se falar em inovação de dívida, salientada a aplicação do art. 323, do CPC, que tem aplicação automática.

Substituição da penhora não aceita pelo exequente.

Execução que se dá no interesse do credor.

Intelecção do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.

Nega-se provimento ao agravo instrumental da executada. (TJ-SP - AI: 20176128220218260000 SP 2017612-82.2021.8.26.0000, Relator: Campos Petroni, Data de Julgamento: 26/02/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2021).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DESPESAS CONDOMINIAIS.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA QUE JÁ PREVIU QUE AS PARCELAS VINCENDAS, NÃO PAGAS, PODERIAM SER INCLUÍDAS NO MONTANTE DO DÉBITO EXEQUENDO.

OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 323 DO NCPC.

ENTENDIMENTO QUE PRIVILEGIA A ECONOMIA E A CELERIDADE PROCESSUAIS.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22335220520208260000 SP 2233522-05.2020.8.26.0000, Relator: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 19/11/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2020).

Em face ao exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial desta ação para, em consequência, CONDENAR a parte requerida a pagar a parte autora o importe de R$ 1.745,21 (um mil e setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e um centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde o vencimento de cada cota, com juros de 1% ao mês a partir da data da citação (arts. 405, 406, Código Civil c/c art. 161, §1º do CTN), bem como ao pagamento das quotas condominiais que se vencerem no curso desta ação (art. 323, CPC), acrescidas de correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação, com juros de 1% ao mês a partir da data de cada vencimento.

O deferimento da gratuidade judiciária, dependerá da análise de documentação pertinente, comprovante de rendimentos e bens, não bastando a simples declaração de hipossuficiência.

Uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.

Nesse sentido, orienta o Enunciado 116, do FONAJE, confira-se: ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP).

Neste sentido, colho decisão do STJ: DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE TENHA POR FIM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA FUNDAMENTADAMENTE.” (STJ - AgInt no AREsp 914.811/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017).

Sem condenação em custas e honorários, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei de Regência.

Transita em julgado a decisão; sem provocação, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, 12 de abril de 2023.

José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito
27/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2023 12:56

Julgado procedente o pedido
27/02/2023 14:46

Conclusos para julgamento
25/02/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 11:32

Conclusos para decisão
09/02/2023 11:31

Audiência Conciliação realizada para 08/02/2023 17:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
08/02/2023 08:39

Juntada de Petição de petição
26/11/2022 01:37

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 01:37

Decorrido prazo de VILAGE LEONARDO DA VINCI em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 01:37

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 01:37

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 01:37

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 01:37

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 25/11/2022 23:59.
17/11/2022 21:12

Juntada de Certidão
07/11/2022 18:03

Juntada de Certidão
07/11/2022 14:32

Expedição de Mandado.
07/11/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 17:10

Juntada de Certidão
01/09/2022 17:08

Audiência Conciliação designada para 08/02/2023 17:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
18/08/2022 13:50

Decisão Interlocutória de Mérito
18/08/2022 12:35

Conclusos para decisão
18/08/2022 12:34

Audiência Conciliação cancelada para 18/08/2022 14:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/08/2022 09:20

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 18:06

Juntada de documento de comprovação
10/06/2022 16:40

Juntada de Certidão
05/06/2022 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 12:47

Audiência Conciliação designada para 18/08/2022 14:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
09/05/2022 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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