TJCE - 0252155-53.2020.8.06.0001
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/02/2024 08:30
Arquivado Definitivamente
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26/01/2024 17:47
Proferido despacho de mero expediente
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05/12/2023 17:03
Juntada de Outros documentos
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22/08/2023 21:38
Conclusos para despacho
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18/07/2023 05:07
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 17/07/2023 23:59.
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05/07/2023 19:45
Juntada de Petição de petição
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04/07/2023 00:00
Publicado Intimação em 04/07/2023. Documento: 62958150
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03/07/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 Documento: 62958150
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03/07/2023 00:00
Intimação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0252155-53.2020.8.06.0001 [Repetição de indébito] REQUERENTE: MONICA MARIA ALVES BANDEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com a minuta de precatório ID 59454322.
Suas omissões implicarão em anuência aos valores e demais informações ali lançadas.
Expediente necessário.
Fortaleza, 23 de junho de 2023.
Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito -
30/06/2023 14:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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30/06/2023 14:45
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2023 17:34
Proferido despacho de mero expediente
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23/06/2023 16:30
Conclusos para despacho
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22/05/2023 11:44
Juntada de Certidão
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27/04/2023 17:05
Juntada de Petição de petição
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21/04/2023 01:10
Decorrido prazo de MILENA ALENCAR GONDIM em 20/04/2023 23:59.
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04/04/2023 00:00
Publicado Intimação em 04/04/2023.
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03/04/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 8ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Nova Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: 3492-9026., Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0252155-53.2020.8.06.0001 Classe Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito Requerente: Mônica Maria Alves Bandeira Requerido: Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - Ipm e outro ...Portanto, resta evidenciado que é constitucional a Lei nº 10.562/2017, posto que o Município de Fortaleza é competente para estabelecer o valor da requisição de pequeno valor e este não é inferior ao maior benefício do regime geral de previdência social.
Ante o exposto, determino: A) homologo os cálculos apresentados pela parte exequente pertinente ao crédito principal no valor de R$ 17.487,04 (dezessete mil quatrocentos e oitenta e sete reais e quatro centavos) correspondente ao crédito principal, o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento.
B) transitado em julgado a presente decisão expeça-se a devida minuta de precatório acerca do valor principal, devendo a entidade fazendária reter os tributos eventualmente devidos.
C) Intime-se a parte autora para se manifestar nos termos do Art. 10, X da Resolução N° 29 TJ/CE, no prazo de 5 (cinco) dias.
Expediente necessário.
Fortaleza/CE, 26 de julho de 2022 Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito -
03/04/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
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31/03/2023 09:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/02/2023 18:31
Proferido despacho de mero expediente
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16/12/2022 17:43
Conclusos para despacho
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14/10/2022 01:07
Mov. [60] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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13/10/2022 09:24
Mov. [59] - Encerrar análise
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29/07/2022 21:32
Mov. [58] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0693/2022 Data da Publicação: 01/08/2022 Número do Diário: 2896
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28/07/2022 16:32
Mov. [57] - Petição juntada ao processo
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28/07/2022 16:27
Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02259006-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 28/07/2022 15:48
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28/07/2022 16:08
Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02258993-9 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 28/07/2022 15:45
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28/07/2022 02:15
Mov. [54] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/07/2022 16:27
Mov. [53] - Documento Analisado
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26/07/2022 16:10
Mov. [52] - Impugnação ao cumprimento de sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/05/2022 13:36
Mov. [51] - Encerrar análise
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07/03/2022 18:43
Mov. [50] - Petição juntada ao processo
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07/03/2022 11:24
Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01928687-4 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 07/03/2022 11:05
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24/02/2022 21:00
Mov. [48] - Conclusão
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24/02/2022 14:33
Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01908078-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/02/2022 14:26
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19/02/2022 03:08
Mov. [46] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 30/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
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14/02/2022 22:08
Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0148/2022 Data da Publicação: 15/02/2022 Número do Diário: 2784
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11/02/2022 12:44
Mov. [44] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/02/2022 12:01
Mov. [43] - Documento Analisado
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08/02/2022 15:16
Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/07/2021 16:24
Mov. [41] - Conclusão
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21/07/2021 16:12
Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02195980-4 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 21/07/2021 15:45
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30/06/2021 14:55
Mov. [39] - Certidão emitida
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30/06/2021 14:54
Mov. [38] - Trânsito em julgado
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09/04/2021 01:13
Mov. [37] - Petição juntada ao processo
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08/04/2021 11:27
Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01980273-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/04/2021 11:03
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16/03/2021 21:23
Mov. [35] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0093/2021 Data da Publicação: 17/03/2021 Número do Diário: 2572
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16/03/2021 21:23
Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0093/2021 Data da Publicação: 17/03/2021 Número do Diário: 2572
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15/03/2021 02:04
Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/03/2021 13:03
Mov. [32] - Certidão emitida
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12/03/2021 13:03
Mov. [31] - Certidão emitida
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12/03/2021 13:03
Mov. [30] - Documento Analisado
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11/03/2021 19:14
Mov. [29] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/03/2021 16:18
Mov. [28] - Concluso para Sentença
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14/12/2020 18:35
Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00997850-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 14/12/2020 18:14
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14/12/2020 12:50
Mov. [26] - Certidão emitida
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14/12/2020 12:50
Mov. [25] - Documento Analisado
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10/12/2020 15:17
Mov. [24] - Expedição de Ato Ordinatório: Certificando que o faço por ordem do Magistrado, com suporte nos Provimentos n.º 01/2019 e nº 10/2018 da CGJCE e na Portaria n.º 01/2019 deste Juízo, encaminho estes autos à SEJUD, a fim de que seja o Ministério P
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05/12/2020 04:02
Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0306/2020 Data da Publicação: 07/12/2020 Número do Diário: 2514
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05/12/2020 00:49
Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01599375-2 Tipo da Petição: Réplica Data: 05/12/2020 00:32
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03/12/2020 03:36
Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/12/2020 14:34
Mov. [20] - Documento Analisado
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01/12/2020 16:04
Mov. [19] - Expedição de Ato Ordinatório: Certificando que o faço por ordem do Magistrado, com suporte nos Provimentos n.º 01/2019 e nº 10/2018 da CGJCE e na Portaria n.º 01/2019 deste Juízo, encaminho estes autos à SEJUD, a fim de que seja a parte autora
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24/11/2020 09:44
Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01576081-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/11/2020 09:34
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19/10/2020 16:12
Mov. [17] - Certidão emitida
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19/10/2020 16:12
Mov. [16] - Documento
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19/10/2020 16:10
Mov. [15] - Documento
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19/10/2020 12:20
Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01508098-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/10/2020 11:55
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05/10/2020 13:21
Mov. [13] - Certidão emitida
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05/10/2020 11:28
Mov. [12] - Expedição de Carta
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05/10/2020 11:25
Mov. [11] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/183255-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/10/2020 Local: Oficial de justiça - Nivea Luciana Rodrigues Lopes
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01/10/2020 15:06
Mov. [10] - Documento Analisado
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30/09/2020 11:22
Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/09/2020 09:06
Mov. [8] - Concluso para Despacho
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29/09/2020 23:08
Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0207/2020 Data da Publicação: 30/09/2020 Número do Diário: 2469
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25/09/2020 16:32
Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01468465-9 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 25/09/2020 15:59
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25/09/2020 15:06
Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/09/2020 12:46
Mov. [4] - Documento Analisado
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25/09/2020 09:51
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/09/2020 13:03
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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16/09/2020 13:03
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/09/2020
Ultima Atualização
03/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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