08/05/2025 09:11

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
08/05/2025 09:11

Baixa Definitiva
08/05/2025 09:11

Transitado em Julgado em 08/05/2025
08/05/2025 09:10

Transitado em Julgado em 08/05/2025
10/04/2025 00:10

Decorrido prazo de JUBARTE PATRIMONIAL LTDA em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/04/2025 23:59.
26/03/2025 15:39

Juntada de Petição de REITERAÇÃO DE PARECER
19/03/2025 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
19/03/2025 07:45

Publicado Decisão em 19/03/2025.
19/03/2025 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
12/03/2025 02:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 01:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/03/2025 23:59.
09/03/2025 21:25

Não conhecidos os embargos de declaração
25/02/2025 11:40

Conclusos #Não preenchido#
25/02/2025 11:40

Juntada de Certidão
12/02/2025 03:55

Decorrido prazo de JUBARTE PATRIMONIAL LTDA em 11/02/2025 23:59.
08/02/2025 04:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/02/2025 23:59.
30/01/2025 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
30/01/2025 04:48

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 20:56

Juntada de Petição de CIÊNCIA
17/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria do Socorro Barreto Santiago EMENTA 8055515-60.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Jubarte Patrimonial Ltda Advogado: Fabiana Actis De Senna (OAB:BA20569-A) Advogado: Denis Costa Sampaio Sobrinho (OAB:BA32078-A) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Municipio De Salvador Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8055515-60.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: JUBARTE PATRIMONIAL LTDA Advogado(s):FABIANA ACTIS DE SENNA, DENIS COSTA SAMPAIO SOBRINHO A2 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA.

ITIV.

TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA.

RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 36, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 115, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR.

AFERIÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA NOS 3 (TRÊS) ANOS SEGUINTES À DATA DA AQUISIÇÃO.

FATO GERADOR NÃO COMPROVADO PELO ENTE MUNICIPAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra sentença que concedeu segurança pleiteada por JUBARTE PATRIMONIAL LTDA., reconhecendo imunidade tributária em relação ao ITIV sobre a transmissão de bem imóvel para integralização de capital social.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A discussão envolve a adequação do mandado de segurança para o reconhecimento da imunidade tributária e a necessidade de prova de atividade preponderante da apelada, nos termos do art. 156, §2º, I, da CF/88, que condiciona a imunidade do ITIV.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: A alegação de inadequação da via eleita foi afastada, considerando a suficiência de prova documental apresentada.

A análise do mérito concluiu que a transferência do imóvel à impetrante se deu para integralização de capital, sem caracterização de atividade preponderante em compra, venda ou locação de imóveis.

Os dispositivos constitucionais e legais aplicáveis sustentam a não incidência do ITIV na hipótese de integralização de capital, como decidido na instância primeva, mantida a imunidade tributária.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: Apelo desprovido.

Sentença mantida.

Tese de Julgamento: "A imunidade tributária sobre o ITIV incide em transmissões para integralização de capital, exceto se comprovada atividade preponderante de compra e venda ou locação de imóveis da pessoa jurídica adquirente." Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 8055515-60.2023.8.05.0001, da Comarca de Salvador – BA, em que são Apelante e Apelado as partes acima nominadas.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, e o fazem de acordo com o Voto do Relator.

PRESIDENTE Alberto Raimundo Gomes Dos Santos Juiz De Direito Substituto De 2º Grau – Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
16/01/2025 01:07

Publicado Ementa em 21/01/2025.
16/01/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 11:57

Juntada de Certidão
15/01/2025 10:40

Expedição de Certidão.
14/01/2025 14:26

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.***.***/0001-49 (APELANTE) e não-provido
10/12/2024 09:04

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.***.***/0001-49 (APELANTE) e não-provido
09/12/2024 19:27

Juntada de Petição de certidão
09/12/2024 18:58

Deliberado em sessão - julgado
22/11/2024 08:10

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:26

Incluído em pauta para 03/12/2024 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
19/11/2024 15:54

Solicitado dia de julgamento
28/06/2024 00:01

Decorrido prazo de JUBARTE PATRIMONIAL LTDA em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/06/2024 23:59.
21/06/2024 11:50

Conclusos #Não preenchido#
20/06/2024 17:04

Juntada de Petição de NÃO INTERVENÇÃO
20/06/2024 16:59

Expedição de Certidão.
20/06/2024 16:59

Expedição de Certidão.
19/06/2024 09:35

Expedição de Certidão.
19/06/2024 03:32

Publicado Despacho em 19/06/2024.
19/06/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
18/06/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 16:23

Juntada de Certidão
16/06/2024 11:07

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/06/2024 10:43

Conclusos #Não preenchido#
11/06/2024 10:43

Expedição de Certidão.
11/06/2024 10:42

Expedição de Certidão.
11/06/2024 10:29

Recebidos os autos
11/06/2024 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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