12/07/2025 14:43

Publicado Decisão em 07/07/2025.
12/07/2025 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
10/07/2025 10:53

Expedição de ofício.
10/07/2025 10:51

Expedição de ofício.
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000212-91.2017.8.05.0059 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI REQUERENTE: ARLETE ROSA FERNANDES DOS SANTOS MELO Advogado(s): MARIO CEZAR MORENO FREITAS (OAB:BA14132) REQUERIDO: MUNICIPIO DE COARACI Advogado(s):   DECISÃO

Vistos.   Há divergência entre os valores apontados, mas observo equívoco na planilha do Executado ao aplicar a TR. Já o(a) Exequente formulou adequadamente o pedido de cumprimento de sentença (arts. 534 e 535, do CPC), atendendo ao título executivo e observando o Decreto Judiciário n° 106, de 28 de fevereiro de 2023 e a EC 113/2021. "A respeito de atualização dos débitos fazendários, é de se salientar que recentemente foi promulgada a EC n. 113/2021, cujo art. 3º trata justamente da metodologia a ser aplicada. Estipula o referido dispositivo o seguinte:   Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (Negritado) Logo ciente que o crédito em discussão é de natureza não tributária, como visto em tópico anterior, há que se observar os seguintes critérios quando da atualização do cálculo:   1.Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; 2.Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item "a"), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); 3.Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item "b" deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios." (grifos no original).

Acórdão 1601628, 07193396320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022. Outro ponto controverso nas planilhas apresentadas diz respeito à inclusão dos adicionais na composição da remuneração utilizada como base de cálculo.

A impugnação apresentada pelo Município não procede.

Constata-se que, na petição inicial, o exequente pleiteou expressamente o pagamento integral do salário não recebido, e a sentença acolheu o pedido sem qualquer limitação à composição da verba remuneratória.

O título executivo judicial, portanto, reconheceu o direito ao recebimento da remuneração em sua integralidade, tal como normalmente percebida pelo servidor no período correspondente.

Não cabe, na fase de cumprimento, restringir o alcance da condenação a apenas uma parcela da remuneração, como o vencimento base, sob pena de violação à coisa julgada.

A pretensão do ente público, nesse ponto, configura tentativa indevida de modificar os contornos do título judicial, o que não é admitido, à luz do art. 509, § 4º, do Código de Processo Civil.

Ademais, conforme entendimento pacífico na jurisprudência e doutrina, a remuneração do servidor público é composta não apenas pelo vencimento básico, mas por todas as verbas de natureza remuneratória que integram, de forma habitual, o total recebido mensalmente.

Isso inclui adicionais, gratificações e demais vantagens previstas em lei ou decorrentes do exercício regular da função.

Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR - DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO - CONCEITO QUE ENGLOBA TODAS AS PARCELAS DEVIDAS AO SERVIDOR. - O conceito de remuneração engloba todas as parcelas recebidas pelo servidor público em função do exercício de suas atribuições - Tendo sido o ente público condenado ao pagamento de diferenças de remuneração entre o cargo comissionado em que ocorreu o apostilamento e o cargo efetivo do qual o servidor é titular, devem ser incluídos, na planilha do débito, os adicionais por tempo de serviço, décimo terceiro, férias e respectivo terço, visto que as parcelas integram o conceito de remuneração. (TJ-MG - Apelação Cível: 16933848520138130024 Belo Horizonte, Relator.: Des.(a) Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 11/03/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2021) Assim, não há irregularidades na planilha do Exequente. Isso posto, REJEITO a impugnação apresentada pelo Executado e HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE.

Deve-se observar, ainda, a Lei Municipal nº 994/2010, de Coaraci/BA, a qual, em seu art. 1º, parágrafo único, estabelece o teto para pagamento através da RPV como sendo o maior benefício previdenciário pago pelo Regime Geral da Previdência Social.

Já que definido o valor e homologado os cálculos, conforme comandos acima, expeça-se RPV ou solicite expedição do precatório, atentando-se para as previsões do art. 100, § 4º, da CF e art. 87, do ADCT.

Fica facultado à parte Autora auxiliar o Cartório na elaboração do ofício requisitório, visando conferir maior celeridade ao procedimento. Informações relativas aos documentos necessários e procedimentos podem ser consultadas no sítio de internet do TJBA (http://www5.tjba.jus.br/portal/precat-tjba/).

Serve cópia do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

COARACI/BA, data registrada no sistema.   MARINA AGUIAR NASCIMENTO Juíza de Direito
03/07/2025 12:37

Expedição de decisão.
03/07/2025 12:37

Expedição de intimação.
03/07/2025 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 12:37

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
03/07/2025 12:30

Expedição de decisão.
03/07/2025 12:30

Expedição de intimação.
03/07/2025 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 12:30

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
03/07/2025 09:45

Juntada de Certidão
03/07/2025 09:45

Expedição de decisão.
03/07/2025 09:45

Expedição de intimação.
03/07/2025 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2025 14:28

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
15/08/2024 15:52

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/07/2024 12:26

Juntada de Certidão
24/07/2024 11:25

Conclusos para decisão
24/07/2024 11:24

Juntada de Certidão
08/07/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 10:04

Expedição de intimação.
15/02/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 10:43

Expedição de intimação.
17/10/2023 03:00

Publicado Decisão em 17/08/2023.
17/10/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
10/09/2023 17:42

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
16/08/2023 15:08

Expedição de intimação.
16/08/2023 15:07

Expedição de decisão.
16/08/2023 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/06/2023 15:51

Outras Decisões
23/05/2023 17:19

Conclusos para decisão
23/05/2023 17:17

Juntada de Certidão
09/02/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
22/01/2023 14:53

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
12/01/2023 01:44

Publicado Intimação em 12/12/2022.
12/01/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
07/12/2022 09:47

Expedição de intimação.
07/12/2022 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2022 09:41

Juntada de Certidão
10/10/2022 10:57

Recebidos os autos
10/10/2022 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2020 13:18

Publicado Despacho em 29/09/2020.
24/10/2020 18:55

Publicado Sentença em 03/09/2020.
08/10/2020 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
08/10/2020 10:59

Juntada de Ofício
04/10/2020 21:36

Juntada de Petição de contra-razões
28/09/2020 10:15

Expedição de intimação via Sistema.
28/09/2020 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2020 14:19

Expedição de sentença via Sistema.
02/09/2020 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/08/2020 10:03

Conclusos para despacho
21/08/2020 10:00

Juntada de Certidão
20/08/2020 16:17

Juntada de Petição de apelação
08/08/2020 12:11

Publicado Sentença em 17/07/2020.
16/07/2020 15:29

Expedição de sentença via Sistema.
16/07/2020 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2020 13:02

Julgado procedente o pedido
23/10/2018 13:25

Conclusos para julgamento
23/10/2018 13:25

Juntada de Certidão
19/10/2017 21:56

Juntada de Petição de réplica
19/10/2017 12:18

Expedição de intimação.
19/10/2017 12:09

Juntada de Certidão
01/09/2017 01:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE COARACI em 31/08/2017 23:59:59.
28/07/2017 00:55

Decorrido prazo de ARLETE ROSA FERNANDES DOS SANTOS MELO em 27/07/2017 23:59:59.
25/07/2017 01:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE COARACI em 24/07/2017 23:59:59.
19/07/2017 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2017 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2017 10:27

Expedição de citação.
12/07/2017 08:54

Publicado Decisão em 03/07/2017.
12/07/2017 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/06/2017 10:40

Ato ordinatório praticado
31/05/2017 12:12

Não Concedida a Medida Liminar
26/05/2017 21:58

Conclusos para decisão
26/05/2017 21:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2017

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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