20/08/2025 17:00

Baixa Definitiva
20/08/2025 17:00

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 16:32

Expedição de Certidão.
09/08/2025 03:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 02:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 08/08/2025 23:59.
16/06/2025 12:57

Expedição de intimação.
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0004572-84.2013.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): EXECUTADO: Andreos Comercio e Representação Ltda Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA em desfavor do Executado devidamente qualificado nos autos, visando a satisfação de crédito tributário materializado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.

Por força da Instrução Normativa nº 04/2023, os presentes autos foram redistribuídos a este Juízo, tendo sido constatado que o valor atribuído à causa quando do ajuizamento era inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Compulsando os autos, verifica-se que os Decretos Municipais nº 20.311/2020, 21.054/2021 e 22.918/2023 instituíram métodos alternativos para cobrança das dívidas fiscais e tributárias, com o propósito de otimizar e incrementar a arrecadação, estabelecendo valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais.

Nesse contexto, o Decreto Municipal nº 20.311/2020, em seu art. 1º, alínea "d", dispõe sobre o não ajuizamento de execuções fiscais referentes a débitos com a Fazenda Municipal cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), priorizando métodos adequados de resolução de conflitos para maior efetividade na recuperação das receitas públicas.

Imperioso destacar que, embora o Decreto nº 21.054/2021 tenha elevado o valor consolidado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sua posterior revogação pelo Decreto Municipal nº 22.918/2023 restabeleceu a vigência da redação original do art. 1º, alínea "d" e do art. 3º, caput, do Decreto Municipal nº 20.311/2020.

Registre-se que, conforme art. 2º do mencionado Decreto, a fixação do valor mínimo não implica extinção do crédito, incumbindo à Procuradoria Geral a adoção de outros métodos adequados de cobrança, como o protesto da CDA e demais meios extrajudiciais.

O Município, após ser regularmente intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção da execução, quedou-se inerte.

Ressalte-se que a manutenção de execuções fiscais de pequeno valor acarreta elevado custo ao Poder Judiciário, com baixa efetividade na recuperação do crédito, conforme apontam os considerandos do Decreto Municipal, que menciona estudos do IPEA indicando dispêndio aproximado de R$ 5.606,00 por processo.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência superveniente de interesse processual, considerando o valor da causa inferior ao piso estabelecido no Decreto Municipal nº 20.311/2020 e a inércia do Município quando intimado.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em virtude da isenção legal do Município.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente Reno Viana Soares Juiz de Direito
09/06/2025 22:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 22:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/11/2024 16:38

Conclusos para decisão
05/11/2024 02:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 02:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 04/11/2024 23:59.
03/09/2024 20:41

Expedição de despacho.
03/09/2024 20:41

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 16:22

Conclusos para decisão
15/06/2024 13:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 12:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 14/06/2024 23:59.
13/06/2024 13:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 12/06/2024 23:59.
31/05/2024 03:22

Publicado Despacho em 20/05/2024.
31/05/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
12/05/2024 01:25

Expedição de despacho.
12/05/2024 01:25

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 09:36

Conclusos para decisão
24/01/2024 04:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 23/01/2024 23:59.
26/10/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 01:22

Decorrido prazo de Fazenda Pública Municipal em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 18:51

Decorrido prazo de Fazenda Pública Municipal em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 18:51

Decorrido prazo de Fazenda Pública Municipal em 02/10/2023 23:59.
28/09/2023 03:56

Decorrido prazo de Fazenda Pública Municipal em 27/09/2023 23:59.
16/08/2023 07:23

Publicado Despacho em 09/08/2023.
16/08/2023 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
07/08/2023 20:26

Expedição de despacho.
07/08/2023 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2023 20:26

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 09:07

Conclusos para decisão
05/06/2023 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
05/06/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
25/02/2023 01:05

Expedição de Outros documentos.
25/02/2023 01:05

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 00:00

Remetido ao PJE
14/02/2023 00:00

Execução Frustrada
13/01/2022 00:00

Provisório
13/01/2022 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
17/04/2020 00:00

Expedição de Certidão
07/04/2020 00:00

Expedição de Certidão
06/04/2020 00:00

Execução Frustrada
04/04/2020 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
18/08/2017 00:00

Expedição de Certidão
18/08/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
06/03/2017 00:00

Expedição de Carta
18/08/2016 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
15/07/2015 00:00

Documento
15/07/2015 00:00

Documento
15/07/2015 00:00

Documento
22/03/2013 00:00

Mero expediente
21/03/2013 00:00

Processo autuado
21/03/2013 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8040600-35.2025.8.05.0001

Inez Alves Juliao

Banco do Brasil S/A

Advogado: Maria Sampaio das Merces Barroso

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/03/2025 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0001763-97.2008.8.05.0274

Municipio de Vitoria da Conquista

Donato Cesar Pierini

Advogado: Maria Edy da Hora Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/05/2023 15:39

Exibir Processo

Processo nº 8000102-05.2022.8.05.0193

Neuza Candida Oliveira

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Lilian Queiroz Rodrigues Messias

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/02/2022 18:55

Exibir Processo

Processo nº 8010464-55.2025.8.05.0001

Jair Rodrigues Barbosa

Axe Transportes Urbanos LTDA

Advogado: Felipe da Costa e Almeida

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/01/2025 15:17

Exibir Processo

Processo nº 8023941-51.2025.8.05.0000

Banco Bmg SA

Maria de Nazare da Silva

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/04/2025 18:35

Exibir Processo