28/07/2025 17:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
28/07/2025 16:53

Juntada de Petição de contra-razões
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA.

Telefone: (71) 3320-6785, email: [email protected] Processo: 8040600-35.2025.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Ativa: AUTOR: INEZ ALVES JULIAO Parte Passiva: REU: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010 do CPC.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as nossas homenagens e garantias de praxe. Salvador/BA - 14 de julho de 2025.

ARTUR DA CONCEICAO COSTA NETO Técnico Judiciário
14/07/2025 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
12/07/2025 04:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/07/2025 23:59.
09/07/2025 22:16

Juntada de Petição de apelação
04/07/2025 02:17

Publicado Sentença em 13/06/2025.
04/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8040600-35.2025.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: INEZ ALVES JULIAO Requerido(a) REU: BANCO DO BRASIL S/A INEZ ALVES JULIAO ingressou com a presente ação de indenização em face do BANCO DO BRASIL, ambos qualificados nos autos.

O(a) autor(a) narra que era servidor(a) público)(a), que era cadastrado(a) no PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor e que, quando se aposentou e sacou a sua conta do PASEP, verificou que havia uma quantia irrisória.

Segundo o(a) autor(a), o seu dinheiro não só deixou de ser corrigido e remunerado, conforme a determinação legal, mas também foi subtraído de sua conta Pasep sem justificativa.

Daí por que o(a) autor(a pede a condenação do réu a uma indenização por dano material e moral. Citado, o réu contestou e, preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça concedida ao(à) autor(a), alegou a sua falta de interesse de agir e disse ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda.

No mérito, o réu sustentou uma prejudicial - a prescrição quinquenal das cobranças das diferenças da correção monetária - e defendeu que não houve prática de qualquer ato ilícito, que os valores foram atualizados de acordo com a legislação aplicável e que não tem responsabilidade sobre eventuais danos experimentados por aquele(a) autor(a). O(a) autor(a) apresentou réplica. Feito o relatório sucinto, segue decisão fundamentada. O PIS-PASEP foi extinto em 2020 (Medida Provisória nº 945) e o seu patrimônio foi transferido para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, gerido pelo Banco do Brasil.

Tem direito às cotas da referida contribuição os servidores públicos cadastrados até 04/10/1988, que trabalharam entre 1971 e 1989. É incontroverso que o(a) autor(a) era, à época do PASEP, servidor público.

A controvérsia é se houve má gerência dos valores depositados em sua conta, seja porque os índices de atualização não teriam sido aplicados corretamente, ou, ainda, porque houve desfalques indevidos. De início, é preciso rejeitar a impugnação à gratuidade da justiça deferida ao(à) autor(a).

Era ônus do réu provar a falsidade da afirmação de hipossuficiência econômica do(a) autor(a), que é pessoa física e em favor de quem milita presunção relativa de veracidade daquela afirmação. Contudo, o réu não produziu essa prova, visto que não juntou nenhum elemento robusto que demonstrasse a capacidade financeira do(a) autor(a). Preliminarmente, há de ser rejeitada a arguição de "(...) falta de interesse de agir (...)" do(a) autor(a).

Saber se houve "(...) irregularidade praticada pelo réu contra as regras contratuais (...)" não é questão que precede o mérito, data venia; é o mérito mesmo deste processo. A alegação de ilegitimidade passiva do réu não tem fundamento.

Conforme fixado no Tema Repetitivo 1150 do Superior Tribunal de Justiça, o Banco do Brasil é, sim, parte legítima para figurar no polo passivo de demandas indenizatórias relativas às contas vinculadas ao Pasep, in verbis: "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa (...)". Nesse mesmo tema acima se fixou que "(ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil;" e que "(iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".

Desse modo, assiste razão ao réu quanto à prejudicial de mérito por ele arguida, primeiro, porque a prescrição é decenal, e segundo porque o termo inicial se dá a partir do conhecimento do sujeito dos supostos saques indevidos ou/e da (in)correção monetária (teoria da actio nata).

No presente caso, o(a) autor(a) pôde ter ciência dessas questões em 1998, quando de sua aposentadoria e/ou saque integral, e a presente demanda foi ajuizada em 2025, ou seja, depois do prazo de 10 anos.

Assim, a prejudicial de prescrição é acolhida. Do exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, julgo improcedente a demanda do(a) autor(a), que condeno a pagar as custas e honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida (art. 98, § 3º do Código de Processo Civil). Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa nos registros e arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 9 de junho de 2025.

GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador
11/06/2025 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 17:50

Julgado improcedente o pedido
06/06/2025 11:33

Conclusos para despacho
05/06/2025 22:51

Juntada de Petição de réplica
13/05/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 05:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/04/2025 23:59.
16/04/2025 14:22

Juntada de Petição de contestação
05/04/2025 21:25

Juntada de Petição de procuração
26/03/2025 13:34

Expedição de despacho.
17/03/2025 22:03

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 15:45

Conclusos para despacho
14/03/2025 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8010187-73.2024.8.05.0001

Maria do Carmo dos Santos

Empresa Baiana de Aguas e Saneamento SA

Advogado: Maisa de Carvalho Menezes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/01/2024 18:38

Exibir Processo

Processo nº 8001582-33.2024.8.05.0133

Ana Louise Gama Figueiredo

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Bianca Oliveira do Nascimento

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/11/2024 13:33

Exibir Processo

Processo nº 8009120-93.2025.8.05.0080

Hudson Nascimento Souza

Antonio Calmon Siqueira Neto

Advogado: Juracy Raimundo Cerqueira Dantas Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/03/2025 14:02

Exibir Processo

Processo nº 8001171-31.2022.8.05.0239

Luciana Dias da Conceicao da Silva

Municipio de Sao Sebastiao do Passe

Advogado: Dielson Sacramento dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/11/2022 08:45

Exibir Processo

Processo nº 8001171-31.2022.8.05.0239

Jose Ricardo Cardoso Figueredo

Luciana Dias da Conceicao da Silva

Advogado: Dielson Sacramento dos Santos

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/07/2025 12:39

Exibir Processo