TJBA - 8023941-51.2025.8.05.0000

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8023941-51.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO BMG SA Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255-A) AGRAVADO: MARIA DE NAZARE DA SILVA Advogado(s): MELQUISEDEC BRITO DA SILVA (OAB:BA40380-A)   DECISÃO   Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por BANCO BMG S.A., contra decisão proferida pela MM.

Juíza de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cível e Comercial da Comarca de Cipó/BA, nos autos da ação movida por MARIA DE NAZARE DA SILVA.

A decisão agravada deferiu o pleito da parte agravada, suspendendo os descontos efetuados na folha de pagamento ou benefício da parte requerente, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento.

Em suas razões recursais, o Banco BMG S.A. sustenta que a decisão da MM.

Juíza a quo deve ser anulada, argumentando que a determinação de suspensão dos descontos e a fixação de multa diária são indevidas.

O agravante alega que a contratação do crédito foi realizada de forma espontânea pela parte agravada, com pleno conhecimento das cláusulas contratuais, não havendo, portanto, qualquer cobrança indevida.

Enfatiza que o agravado não pode se beneficiar da alegação de desconhecimento das condições do contrato, e que a imposição de multa diária é excessiva e desproporcional, além de não ser necessária, visto que não houve resistência ao cumprimento da decisão.

O agravante, ainda, pleiteia a concessão do efeito suspensivo ao recurso, alegando que a manutenção da multa diária sem a devida justificativa pode acarretar grave prejuízo à instituição financeira.  É o relatório.  Decido.

Conheço do Agravo de Instrumento, eis que próprio, tempestivo e devidamente preparado.

De logo, vale salientar que na apreciação de recurso de agravo de instrumento, cabe ao Relator tão somente a análise da questão no tocante ao acerto ou desacerto da decisão agravada sem, contudo, esgotar a discussão da matéria, sob pena de supressão de instância.

Para obter suspensão dos efeitos da decisão recorrida, deve o Agravante demonstrar, de logo, a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, além da probabilidade de provimento do recurso.

De acordo com o Código de Ritos, os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do referido Código, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, a probabilidade do direito da recorrida decorre da eventual abusividade dos descontos debitados em sua conta-corrente privando-o de parte da sua renda mensal já que afirma ter sido vítima de fraude.  Assim, está plenamente justificada e amparada a concessão da presente tutela de urgência nos termos do artigo 300 do Código de Ritos, em razão dos limites do recurso de agravo de instrumento.

Oportuno trazer à colação a doutrina do jurista Fredie Didier Jr. sobre as tutelas, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, p.567, "verbis": "A tutela definitiva é aquela obtida com base em cognição exauriente, com profundo debate acerca do objeto da decisão, garantindo-se o devido processo legal. (...) As atividades processuais necessárias para a obtenção de uma tutela satisfativa (...) podem ser demoradas, o que coloca em risco a própria realização do direito afirmado.

Surge o chamado perigo da demora (periculum in mora) da prestação jurisdicional. (...) No intuito de abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo, o legislador instituiu uma importante técnica processual: a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida (seja satisfativa ou cautelar)." Pertinente reproduzir parcialmente a decisão agravada (id 81332730): "No caso dos autos, depreende-se que a pretensão antecipatória se adequa à hipótese normativa paradigma, ao menos em parte, em especial quando a narrativa fática empreendida na petição de ingresso, em cotejo com o arsenal probatório que lhe acompanha, parece indicar a contratação irregular de operação financeira em nome da Autora.    No tocante à verossimilhança das alegações, observo que os contracheques acostados aos autos, além do espaço de tempo desde o início dos descontos mensais e o seu questionamento pelo consumidor, inclusive à luz do seu reduzido grau de instrução formal, acabam por ratificar a idoneidade da tese consignada na exordial, para efeito de apreciação liminar da pretensão.   De igual forma, a manutenção dos descontos no bojo do benefício previdenciário recebido pelo demandante é apta a causar relevantes gravames à sua subsistência.  Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

REQUISITOS SATISFEITOS.

RELAÇÃO JURÍDICA.

DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR.

MANUTENÇÃO.

MULTA COMINATÓRIA.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO.

MERA CONJECTURA.

PRAZO DE CUMPRIMENTO.

INSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA.

MANUTENÇÃO.

O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível.

Tendo sido aduzido o advento de fraude e havendo nos autos provas que satisfaçam o requisito alusivo a plausibilidade do direito, e tendo em vista o potencial lesivo dos descontos, bem como a ontológica possibilidade de reversão da medida por meio da retomada dos descontos, impõe-se a manutenção da medida de urgência deferida.

Sabe-se que a multa diária tem como escopo compelir a parte a cumprir o determinado em decisão judicial, devendo ser fixada em patamar apto a tal finalidade.

Apenas na hipótese de descumprimento da decisão judicial é que se poderá aferir o eventual excesso da multa efetivamente aplicada.

Não prospera a alegação de que o prazo fixado para cumprimento da obrigação de fazer é exíguo, quando a parte agravante não juntou aos autos qualquer prova concreta a corroborar a assertiva, lançando meras ilações.   (TJMG -  Agravo de Instrumento-Cv  1.0000.21.128923-6/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2021, publicação da súmula em 16/12/2021) Quanto à multa diária fixada para o caso de descumprimento de ordem judicial, tem-se que sua finalidade é forçar o réu a adimplir uma obrigação, conforme autoriza o artigo 536, §1º, do CPC. Assim, a multa deve ser fixada em valor compatível e razoável para o devido cumprimento da ordem judicial e com limite máximo .  Acerca do tema, acrescenta Nelson Nery Junior "a multa não é destinada a fazer com que o devedor a pague, mas que a não pague e cumpra a obrigação na forma específica" (Nery Junior, Nelson e Nery, Rosa Maria de Andrade.

Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10º edição.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 674).  No caso dos autos, o valor fixado, R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra condizente com os parâmetros deste órgão fracionário de julgamento.  Ressalve-se que as considerações ora tecidas restringem-se a um Juízo de probabilidade emitido a partir de uma cognição sumária (superficial), e, portanto, não indutora de coisa julgada.

Sendo diversos os escopos jurídico e social das tutelas provisórias e definitivas, salienta-se a precariedade da decisão acerca da concessão da liminar, de finalidade provisória e instrumental, sendo, portanto, passível de modificação até a prolação da decisão final proferida com base em cognição exauriente.

Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo ao presente recurso, uma vez que não há nos autos qualquer elemento que demonstre risco de dano grave ou de difícil reparação ao agravante.

Intime-se a agravada para se manifestar sobre o recurso no prazo de lei, conforme prevê o Art. 1019, II, do Código de Processo Civil vigente.

Ato contínuo, comunique-se ao Juízo singular esta decisão, dispensadas as informações.

Após, retornem-me conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, 09 de junho de 2025.                                          Adriano Augusto Gomes Borges Juiz Substituto de 2º Grau - Relator