17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8121826-96.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: MS COMERCIAL MERCANTIL EIRELI Advogado(s): JAZIMARA DE OLIVEIRA STABILI DE FARIAS registrado(a) civilmente como JAZIMARA DE OLIVEIRA STABILI DE FARIAS (OAB:BA10710) IMPETRADO: INSPETOR DA INSPETORIA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA - INFAZ e outros (3) Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Proferida a sentença de id 462394154, Indeferindo a inicial do MS por ausência de prova pré-constituída do ato coator, entendendo o Juízo faltar pressuposto válido de constituição e desenvolvimento válido, nos termos do art. 485, incisos IV do CPC, o impetrante interpôs recurso de apelação. Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Decido: Da análise dos autos, e reexaminando detidamente os autos, concluo que não deve ser modificada a decisão recorrida de id nº 462394154, cujos fundamentos mantenho em todos os seus termos. Considerando que a parte executada ainda não foi citada, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, com nossos cumprimentos. P.I. Salvador-BA, 4 de outubro de 2024. Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito
16/06/2025 11:12

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
16/06/2025 11:12

Baixa Definitiva
16/06/2025 11:12

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 11:05

Juntada de Certidão
31/05/2025 04:29

Decorrido prazo de MS COMERCIAL MERCANTIL LTDA em 27/05/2025 23:59.
31/05/2025 04:29

Decorrido prazo de INSPETOR DA INSPETORIA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA - INFAZ em 27/05/2025 23:59.
31/05/2025 04:29

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - POR SEU REPRESENTANTE em 27/05/2025 23:59.
26/04/2025 08:06

Juntada de Petição de CIENCIA MINISTERIO PUBLICO
25/04/2025 01:24

Publicado Ementa em 25/04/2025.
25/04/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 11:08

Conhecido o recurso de MS COMERCIAL MERCANTIL LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-92 (APELANTE) e não-provido
23/04/2025 09:34

Conhecido o recurso de MS COMERCIAL MERCANTIL LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-92 (APELANTE) e não-provido
22/04/2025 18:13

Deliberado em sessão - julgado
22/04/2025 18:03

Juntada de Petição de certidão
02/04/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:27

Incluído em pauta para 22/04/2025 13:30:00 Sala 03 - 5ª CCivel.
02/04/2025 10:49

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
01/04/2025 10:26

Deliberado em sessão - Destaque para julgamento presencial
17/03/2025 21:54

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
26/02/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:40

Incluído em pauta para 24/03/2025 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
20/02/2025 22:08

Solicitado dia de julgamento
04/12/2024 01:00

Decorrido prazo de MS COMERCIAL MERCANTIL LTDA em 03/12/2024 23:59.
29/11/2024 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2024 23:59.
27/11/2024 13:18

Conclusos #Não preenchido#
26/11/2024 00:12

Decorrido prazo de MS COMERCIAL MERCANTIL LTDA em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:12

Decorrido prazo de INSPETOR DA INSPETORIA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA - INFAZ em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:12

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - POR SEU REPRESENTANTE em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 25/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/11/2024 23:59.
05/11/2024 02:16

Expedição de Certidão.
02/11/2024 00:33

Decorrido prazo de INSPETOR DA INSPETORIA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA - INFAZ em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:33

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - POR SEU REPRESENTANTE em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 01/11/2024 23:59.
31/10/2024 14:57

Juntada de Petição de _ _PJCÍVEL_ Ciência de decisão 8121826_96.2024.8.0
31/10/2024 03:40

Publicado Decisão em 31/10/2024.
31/10/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 11:04

Expedição de Certidão.
28/10/2024 16:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/10/2024 10:24

Juntada de Petição de petição incidental
15/10/2024 02:20

Expedição de Certidão.
14/10/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 15:05

Conclusos #Não preenchido#
10/10/2024 14:21

Juntada de Petição de parecer MINISTÉRIO PÚBLICO
10/10/2024 02:48

Publicado Despacho em 10/10/2024.
10/10/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 11:32

Expedição de Certidão.
09/10/2024 11:30

Expedição de Certidão.
08/10/2024 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
08/10/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 22:41

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 10:55

Conclusos #Não preenchido#
04/10/2024 10:55

Expedição de Certidão.
04/10/2024 10:54

Expedição de Certidão.
04/10/2024 10:33

Recebidos os autos
04/10/2024 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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