TJAM - 0000090-19.2019.8.04.2600
1ª instância - Vara da Comarca de Barcelos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/11/2021 13:43
Arquivado Definitivamente
-
16/11/2021 13:42
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2021
-
16/11/2021 13:41
AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA
-
15/11/2021 15:16
Recebidos os autos
-
12/11/2021 00:00
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
01/11/2021 09:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/10/2021 00:00
Edital
SENTENÇA Trata-se de procedimento para apurar a prática do delito previsto no art. 129 do Código Penal, supostamente praticado em 23/10/2017.
A pretensão punitiva estatal encontra-se prescrita nos termos do art. 109, V do Código Penal.
Com efeito, já decorreram mais de 04 (quatro) anos desde o último marco interruptivo da prescrição, conforme art. 111, I do Código Penal, de modo que, desde então, o prazo fluiu normalmente sem interrupção, motivo pelo qual deve ser extinta a punibilidade do agente, nos termos do art. 107, IV do Código Penal.
Assim, constatada a inércia do Estado em apurar a responsabilidade penal do autor do fato, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ANTÔNIO ARMANDO LIBÓRIO DA SILVA, nos termos do art. 107, IV do Código Penal.
Inexistindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
P.R.I.
Barcelos, 24 de Outubro de 2021.
Tamiris Gualberto Figueirêdo Juíza de Direito -
25/10/2021 08:22
DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
-
24/10/2021 12:29
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
19/10/2021 08:40
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
16/10/2021 17:24
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
15/09/2021 09:41
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
15/06/2021 08:28
Juntada de INFORMAÇÃO
-
25/03/2021 19:39
Juntada de INFORMAÇÃO
-
29/10/2020 07:42
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
01/10/2020 21:41
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2020 11:52
Conclusos para despacho
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12/08/2020 22:20
Recebidos os autos
-
12/08/2020 22:20
Juntada de PARECER
-
24/07/2020 10:19
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
23/07/2020 18:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/07/2020 16:38
DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/11/2019 17:22
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
18/06/2019 08:33
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
-
23/05/2019 09:24
Juntada de MANDADO NÃO CUMPRIDO
-
17/05/2019 10:09
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
29/04/2019 13:37
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
11/04/2019 17:46
Conclusos para despacho
-
02/04/2019 11:45
Recebidos os autos
-
02/04/2019 11:45
Juntada de Certidão
-
21/03/2019 09:03
Recebidos os autos
-
21/03/2019 09:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/03/2019 09:03
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
21/03/2019 09:03
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2019
Ultima Atualização
16/11/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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