TJAM - 0602969-11.2021.8.04.4400
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Humaita
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/07/2025 01:53
DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE HUMAITA
-
01/07/2025 01:32
DECORRIDO PRAZO DE FLÁVIO RIBEIRO NUNES
-
16/06/2025 12:14
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/06/2025 11:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/06/2025 03:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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09/06/2025 03:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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09/06/2025 00:00
Intimação
DECISÃO Ao compulsar os autos, verifico que as partes são legítimas.
Ademais, a via processual é necessária e adequada, configurando o interesse de agir.
Todos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos estão presentes, portanto, a relação jurídico-processual encontra-se hígida.
Não verifico a prescrição ou decadência.
Dou o feito por saneado.
Sabe-se que a responsabilidade civil da Fazenda Pública por atos omissivos é subjetiva, excepcionando a regra da Teoria do Risco Administrativo, de modo que deve ser demonstrada a culpa do agente pelo evento danoso.
A falta de qualquer dos elementos da responsabilidade subjetiva - conduta omissiva, nexo causal, dano e culpa - inviabilizaria a responsabilização e a consequente almejada reparação pelos danos supostamente sofridos.
Portanto, verifico que a análise de mérito da presente demanda está delimitada na comprovação da existência da omissão culposa e o nexo causal com o resultado de agravamento do quadro clínico alegado, assim, fixo como ponto controvertido, sob qual recai o ônus à parte requerente na forma do art. 373, I do CPC.
Assim, determino: 1.
Intimem-se as partes para apresentação dos quesitos que acharem necessários no prazo de 10 (dez) dias. 2.
Após, pesquise-se no Banco de Peritos do E.
TJAM, convidando profissionais especializados no quadro clínico da parte autora, capazes da realização do objeto da perícia, quais deverão comprometer-se a exercer o encargo e apresentar proposta de honorários. 3.
Intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 357, § 1º do CPC. 4.
Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação do rol de testemunhas que eventualmente queiram arrolar, indicação específica de sua relevância e pertinência quanto aos fatos controvertidos, sob pena de indeferimento (CPC, art. 357, § 4º). 5.
O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatória.
Humaitá, 3 de junho de 2025.
CHARLES JOSÉ FERNANDES DA CRUZ Juiz de Direito -
05/06/2025 09:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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05/06/2025 09:25
Decisão interlocutória
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13/02/2025 01:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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17/01/2025 09:58
Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO
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17/01/2025 09:57
Conclusos para decisão
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29/10/2024 10:37
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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12/09/2024 09:27
Recebidos os autos
-
12/09/2024 09:27
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
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04/09/2024 20:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/09/2024 18:19
Declarada incompetência
-
03/09/2024 15:34
Conclusos para decisão
-
02/09/2024 22:47
Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
-
06/08/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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26/07/2024 07:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2024 16:17
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2024 20:24
Conclusos para despacho
-
04/01/2024 00:00
PROCESSO ENCAMINHADO
-
29/11/2023 20:36
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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22/05/2023 00:00
Edital
DESPACHO: Vistos, etc. 1.
Em atenção ao pronunciamento de ref. 29.1 e à petição de ref. 34.1, dê-se cumprimento ao despacho de ref. 37.1; 2.Cumpra-se com as cautelas de praxe, expedindo-se o necessário. -
02/05/2023 12:59
Proferido despacho de mero expediente
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03/04/2023 10:30
Conclusos para decisão
-
21/03/2023 00:02
DECORRIDO PRAZO DE FLÁVIO RIBEIRO NUNES
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14/03/2023 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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13/03/2023 07:53
RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE HUMAITA
-
13/03/2023 07:53
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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03/03/2023 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2023 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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03/03/2023 17:38
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
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03/03/2023 00:02
DECORRIDO PRAZO DE FLÁVIO RIBEIRO NUNES
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02/03/2023 00:02
DECORRIDO PRAZO DE FLÁVIO RIBEIRO NUNES
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01/03/2023 20:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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28/02/2023 16:27
RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE HUMAITA
-
28/02/2023 16:27
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/02/2023 17:42
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/02/2023 10:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2023 10:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2023 10:32
Juntada de Certidão
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18/02/2023 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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15/02/2023 07:54
RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE HUMAITA
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09/02/2023 17:44
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2023 14:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/02/2023 11:38
Conclusos para despacho
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07/02/2023 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2023 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2023 14:50
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
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31/12/2022 18:03
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
02/11/2022 00:00
Edital
DESPACHO: 1.
Designe-se audiência de instrução simplificada, com expedição das intimações de praxe, com as advertências legais; 2.
Oportunamente, retornem conclusos para sentença.
Cumpra-se com as cautelas de praxe, expedindo-se o necessário. -
01/11/2022 17:39
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2022 13:41
Conclusos para decisão
-
29/07/2022 14:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/07/2022 19:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/06/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/06/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/06/2022 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2022 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2022 13:37
Decisão interlocutória
-
23/05/2022 09:20
Conclusos para decisão
-
29/04/2022 08:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/04/2022 17:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/03/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/03/2022 07:44
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/03/2022 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2022 00:00
Edital
DESPACHO: 1.
Concedo prazo comum de 15 (quinze) dias, em dobro para o polo passivo, para especificação de provas ou diligências pendentes, com fundamentação acerca da pertinência e necessidade para o deslinde da causa, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, § único); 2.
Não havendo provas a serem produzidas, seja por não terem sido especificadas, seja por terem sido indeferidas, sinaliza-se desde já a intenção deste Juízo de proceder ao julgamento antecipado do feito; 3.
Cumpra-se, de ofício, o disposto no art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil; 4.
Oportunamente, façam-se conclusos para análise e deliberação.
Cumpra-se, expedindo-se o necessário. -
24/02/2022 14:40
Proferido despacho de mero expediente
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10/02/2022 17:34
Conclusos para decisão
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28/01/2022 15:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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28/12/2021 12:51
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
04/12/2021 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/11/2021 16:17
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
26/11/2021 16:17
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
23/11/2021 11:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 11:54
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
19/11/2021 10:09
Juntada de Petição de contestação
-
21/10/2021 18:08
RETORNO DE MANDADO
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19/10/2021 12:10
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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19/10/2021 10:32
Expedição de Mandado
-
18/10/2021 00:00
Edital
DESPACHO: 1.
Defiro ao polo ativo os benefícios da gratuidade de justiça; 2.
Cite-se o Município de Humaitá, por oficial de justiça (CPC, art. 247, III redação dada pela Lei n. 14.195/2021), para, querendo, em 15 (quinze) dias, em dobro, contestar a ação, sob pena de revelia e incidência de seus efeitos; 3.
Após a réplica ou decurso do prazo para oferecê-la, dê-se vista dos autos ao Ministério, para, querendo, oficiar no feito, no prazo legal; 4.
Oportunamente, retornem conclusos para análise e deliberação.
Cumpra-se com as cautelas de praxe, expedindo-se o necessário. -
15/10/2021 10:05
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2021 15:11
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
09/09/2021 08:41
Recebidos os autos
-
09/09/2021 08:41
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
08/09/2021 20:30
Recebidos os autos
-
08/09/2021 20:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/09/2021 20:30
Distribuído por sorteio
-
08/09/2021 20:30
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2024
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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