TJAM - 0001580-78.2019.8.04.4701

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Itacoatiara

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Polo Ativo

Partes

MARGARIDA REIS DA SILVA

CPF *13.***.*17-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 08:24

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2025 08:24

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2025 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 30/03/2025 00:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/03/2025 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 12:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/03/2025 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/03/2025 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 25/01/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/01/2025 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2025 08:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/01/2025 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2024 00:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/12/2024 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 12:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/12/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 05/12/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MARGARIDA REIS DA SILVA

  • 14/11/2024 14:42

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/11/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/10/2024 15:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/10/2024 22:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 22:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 00:00

    Edital

    Ante as razões expostas, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte:I - DECLARO o direito à percepção de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora desde o dia em que foi cessada a aposentadoria por invalidez em 18/09/2018 (1.9).II - CONDENO o ente público requerido ao pagamento das respectivas prestações vencidas e não pagas, a partir de 18/09/2018, obrigação de natureza alimentar, devendo os valores serem atualizados monetariamente a partir do vencimento de cada parcela em atraso de acordo com o Manual do Tribunal Regional Federal, TRF1;Em tutela de urgência, tendo em vista o caráter alimentar do benefício deferido e com fundamento no poder geral de cautela concedido ao Magistrado pela legislação processualista, determino o imediata implantação do benefício de item I, para tanto, assino o prazo de 45 (quarenta e cinco dias) dias, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento.

    Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o valor real da causa não ultrapassa o limite previsto no § 3º do artigo 496 do CPC.Sem custas, ante a isenção do Requerido por lei estadual.Em certificando-se o trânsito em julgado, intime-se o autor para requerer as diligências devidas relativamente à instauração da fase processual de cumprimento de sentença.Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 23/10/2024 17:31

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/10/2024 08:59

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/07/2024 13:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 11/04/2024 09:24

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALBERTO DA SILVA MAIA

  • 11/04/2024 09:23

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALBERTO DA SILVA MAIA

  • 30/11/2023 20:31

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/08/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 17/06/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/06/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 22:43

    Decisão interlocutória

  • 08/03/2023 10:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/02/2023 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2022 08:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/12/2022 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 09:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/11/2022 18:45

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/09/2022 15:14

    Juntada de LAUDO

  • 27/08/2022 15:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/08/2022 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 11:27

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 09/08/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO Converto o julgamento em despacho.

    Considerando que o despacho à seq. 42 ainda não foi cumprido pelo ilustre perito judicial, dado o equívoco cometido pelo mesmo no referido pronunciamento.

    Portanto, considerando a imprescindibilidade da medida preteritamente determinada, RENOVE-SE a intimação do competente perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o resultado da perícia médica judicial outrora realizada pelo próprio, na parte promovente, cuja obrigatoriedade encontra-se estampada no art. 466 do CPC.

    In verbis: “Art. 466.

    O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso.” Por fim, não sendo cumprida a presente ordem judicial, DETERMINO, nos termos do art. 468, II, do CPC, a substituição do perito anteriormente nomeado, designando novo expert para realização de novo exame, bem como sejam aplicadas, ao perito desobediente, as penalidades definidas no art. 468, § 1º, do CPC, de modo que fixo, desde já, multa no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor definido da causa.

    P.R.I.C.

  • 07/08/2022 23:42

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 14/07/2022 12:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/05/2022 15:44

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/03/2022 10:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/03/2022 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 08/12/2021 12:38

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 03/11/2021 23:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2021 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 26/10/2021 15:41

    Juntada de LAUDO

  • 21/10/2021 16:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/10/2021 09:59

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/10/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARGARIDA REIS DA SILVA

  • 20/10/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/10/2021 14:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 05/10/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 04/10/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/09/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARGARIDA REIS DA SILVA

  • 24/09/2021 10:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/09/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 10:56

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 23/09/2021 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 10:54

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 21/09/2021 00:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/09/2021 08:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/09/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 17:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/08/2021 15:31

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 18:47

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 19/03/2021 15:20

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 15:20

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2020 09:23

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/10/2020 10:15

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2020 08:51

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2020 10:00

    Decisão interlocutória

  • 18/11/2019 18:52

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/08/2019 13:42

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2019 09:42

    Recebidos os autos

  • 01/08/2019 09:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/08/2019 09:07

    Recebidos os autos

  • 01/08/2019 09:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/08/2019 09:07

    Distribuído por sorteio

  • 01/08/2019 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2019

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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