17/09/2024 00:25

DECORRIDO PRAZO DE GLEUCE FERREIRA
09/09/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/09/2024 11:42

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2024 08:40

Juntada de Certidão
28/08/2024 13:19

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
28/08/2024 13:19

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
28/08/2024 11:32

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
28/08/2024 11:31

Processo Desarquivado
20/08/2024 00:41

DECORRIDO PRAZO DE GLEUCE FERREIRA
12/08/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/08/2024 14:10

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 14:10

Juntada de Certidão
01/08/2024 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2024 13:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/07/2024 13:47

Juntada de INFORMAÇÃO
18/07/2024 13:47

Processo Desarquivado
18/07/2024 11:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/05/2024 10:51

Arquivado Definitivamente
30/05/2024 10:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2024
30/05/2024 10:51

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
30/05/2024 10:51

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
23/02/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE GLEUCE FERREIRA
09/02/2024 00:16

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
02/02/2024 00:20

DECORRIDO PRAZO DE GLEUCE FERREIRA
29/01/2024 17:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/01/2024 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2024 21:55

Juntada de Petição de contestação
17/12/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/12/2023 15:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2023 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2023 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2023 11:33

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
30/11/2023 21:02

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
17/10/2023 09:48

Conclusos para decisão
10/10/2023 13:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/09/2023 22:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/08/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
12/07/2023 13:05

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
07/07/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/06/2023 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2023 14:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/05/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
29/05/2023 07:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/05/2023 14:24

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
22/05/2023 00:00

Edital

DECISÃO Vistos etc.

Nos termos pretendidos em petitório à seq. 76, INTIME-SE a parte requerida (INSS) para, no prazo de 10 (dez) dias, se pronunciar acerca daquele petitório, ocasião em que deverá juntar documentos pertinentes as suas justificativas.

Fica a autarquia demandada advertida que o cumprimento das obrigações previstas na sentença proferida nos autos (seq. 69) deverá ser comprovado no prazo acima consignado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais), sem prejuízo da decretação e execução de outras medidas que se façam necessárias, com fulcro no art. 139, IV, do CPC.

Por fim, oportunamente, advirto a autarquia previdenciária sobre a necessidade de obediência aos prazos processuais, bem como aos prazos pactuados, como no presente caso, sob pena de arcar com medidas coercitivas, dentre elas, multas pecuniárias que, lamentável e forçosamente, defasam o erário.

Cumpra-se com urgência.
14/05/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2023 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2023 18:47

Decisão interlocutória
30/03/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE GLEUCE FERREIRA
07/03/2023 12:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2023 08:57

Conclusos para decisão
07/03/2023 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2023 08:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/11/2022 19:00

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
24/11/2022 09:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/10/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
07/09/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE GLEUCE FERREIRA
26/08/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/08/2022 12:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/08/2022 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2022 00:00

Edital

SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária de pedido de Benefício Assistencial, proposta pela promovente GLEUCE FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, na qual a autora afirma ser portadora de deficiência incapacitante que a impede de trabalhar e ter qualidade de vida, bem como ser carente, economicamente, suscitando, assim, o deferimento do referido benefício.

Em contestação, a autarquia previdenciária ré alega a inexistência de provas documentais hábeis a reconhecer o direito pleiteado pela autora, não restando comprovado, por conseguinte, o cumprimento da miserabilidade e enfermidade incapacitante, à luz do art. 203, V, da CF/88, e da Lei nº 8.742/93.

Brevemente relatado.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, objetivando provimento judicial no sentido de que seja concedido, à demandante, o benefício assistencial à pessoa com deficiência.

No caso, entendo estarem presentes os requisitos para a concessão do benefício assistencial pleiteado, havendo enfermidade incapacitante, nos termos prescritos em lei, corroborada tanto pelo laudo médico anexado à exordial, quanto pela perícia judicial (seq. 26), sendo os documentos em questão enfáticos ao afirmarem que a incapacidade é permanente, limitadora e de longa incidência.

Assim, examinado caso em tela, em associação aos preceitos legais atinentes à espécie, restam atendidos, sob a ótica deste juízo, os requisitos inseridos no art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, havendo comprovação da deficiência da requerente.

No que tange ao requisito de renda, observo que o plenário do STF declarou a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do parágrafo 3º do art. 20 da LOAS, que previa como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto de salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, cabendo a análise dessa condição no caso concreto (RE 567985 MT).

Ademais, foi declarada, no julgamento do RE 580963 PR, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do parágrafo único do art. 34 da Lei nº10.471/03 (Estatuto do Idoso), sob o fundamento da inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo, o que fere o princípio da isonomia.

As decisões concluíram que a mera interpretação gramatical do preceito, por si só, pode resultar no indeferimento da prestação assistencial em casos que, embora o limite legal de renda per capita seja ultrapassado, evidenciam um quadro de notória hipossuficiência econômica.

Essa insuficiência da regra decorre não só das modificações fáticas (políticas, econômicas e sociais), mas principalmente das alterações legislativas ocorridas no País desde a edição da Lei Orgânica da Assistência Social, em 1993.

Assim, não há como considerar o critério previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, como absoluto e único para a aferição da situação de miserabilidade, até porque o próprio Estado Brasileiro elegeu outros parâmetros, como derivados da legislação acima citada.

Deve-se verificar, in casu, a ocorrência de situação de pobreza - entendida como a de falta de recursos e de acesso ao mínimo existencial -, a fim de se concluir por devida a prestação pecuniária da assistência social constitucionalmente prevista.

Sendo assim, entendo que, ao menos desde 14/11/2013 (RE 580963 e RE 567985), o critério da miserabilidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 não impede o julgador de levar em consideração outros dados, a fim de identificar a situação de vida do idoso ou do deficiente, principalmente quando estiverem presentes peculiaridades, a exemplo de necessidades especiais com medicamentos ou com educação.

Na declaração sobre a composição do grupo e renda familiar da pessoa portadora de deficiência (seq. 54), consta que o grupo familiar da promovente é composto por ela e seu companheiro, o qual, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei nº 8.472/93, compõe, para efeito de renda e verificação da miserabilidade, o núcleo familiar.

Nesse norte, pelos documentos trazidos aos autos, concluo que a renda do núcleo familiar, no qual está inserida a requerente, está abaixo do limite fixado na lei, tendo em vista que a renda incerta percebida pelo seu cônjuge, demasiadamente abaixo de 01 (um) salário-mínimo, demonstra, indubitavelmente, a carência da demandante.

Ademais, os dados extraídos do conjunto probatório colacionado à lide, até o momento, também demonstram a situação de hipossuficiência da promovente, haja vista que ele não dispõe de nenhum vínculo laboral em seu favor.

Portanto, entendo que restaram caracterizados os pressupostos autorizadores do amparo assistencial pleiteado.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para: I) DECLARAR o direito à requerente GLEUCE FERREIRA, de percepção ao Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (obrigação de natureza alimentar) desde a data da reclamação administrativa (02/10/2018), considerando que o reconhecimento da sua incapacidade ocorreu, apenas, em juízo; II) CONDENAR a autarquia previdenciária ré ao pagamento das respectivas prestações vencidas e não pagas, a partir de 02/10/2018, devendo os valores serem atualizados monetariamente a partir do vencimento de cada parcela em atraso, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme Questão de Ordem decidida pelo Excelso Pretório na modulação dos efeitos da decisão proferida nas ADIs nº 4.357 e 4.425, e, ainda, no pagamento das parcelas em atraso deverão ser computados juros no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, desde a citação; III) Em tutela de urgência, tendo em vista o caráter alimentar do benefício deferido, e com fundamento no poder geral de cautela concedido ao magistrado pela legislação processualista, determino a imediata implantação do benefício indicado no item I, assinalando, para tanto, o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento; IV) CONDENAR o promovido ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) da parte demandante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas, até a data desta sentença (Súmula nº 111 do STJ), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o valor real da causa não ultrapassa o limite previsto no art. 496, § 3º, do CPC.

Sem custas, ante a isenção do requerido por força do art. 17, IX, da Lei Estadual nº 4.408/2016.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DADOS PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Benefício Assistencial BPC Espécie: Benefício Assistencial () rural () urbano DIB: 02/10/2018 DIP: 1˚ dia do mês da sentença RMI: Um salário mínimo Nome da beneficiária GLEUCE FERREIRA CPF *59.***.*94-20 Data do ajuizamento 22/10/2018 Data da citação 06/12/2018 Percentual de honorários de sucumbência 10% Juros e correção monetária Juros pela poupança + correção pelo IPCA-E
07/08/2022 23:37

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
20/04/2022 11:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/04/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
26/03/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/03/2022 13:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2022 09:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/03/2022 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2022 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2022 15:02

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
21/10/2021 10:21

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
21/09/2021 21:34

Conclusos para decisão
17/09/2021 16:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2021 15:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/08/2021 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 16:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/08/2021 14:05

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
20/08/2021 16:31

Juntada de Ofício EXPEDIDO
19/07/2021 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
08/06/2021 00:05

DECORRIDO PRAZO DE GLEUCE FERREIRA
28/05/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/05/2021 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 12:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/10/2020 10:19

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
28/04/2020 15:30

Juntada de Certidão
17/04/2020 14:11

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
01/04/2020 15:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/03/2020 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
01/03/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/02/2020 15:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/02/2020 00:25

DECORRIDO PRAZO DE GLEUCE FERREIRA
20/02/2020 16:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/02/2020 13:53

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
19/02/2020 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2020 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2020 17:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2020 16:02

Decisão interlocutória
07/02/2020 11:14

Conclusos para decisão
30/01/2020 09:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/01/2020 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2020 08:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/11/2019 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
18/11/2019 19:08

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
05/11/2019 00:02

DECORRIDO PRAZO DE GLEUCE FERREIRA
01/11/2019 12:45

Juntada de LAUDO
15/10/2019 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/10/2019 10:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/10/2019 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2019 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2019 12:23

Juntada de INFORMAÇÃO
02/10/2019 11:43

Juntada de INFORMAÇÃO
27/09/2019 13:58

Decisão interlocutória
27/09/2019 11:14

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
09/09/2019 13:54

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/07/2019 10:25

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
01/07/2019 11:13

Conclusos para decisão
01/07/2019 11:13

Juntada de Certidão
18/02/2019 11:21

Recebidos os autos
18/02/2019 11:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
02/02/2019 20:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
26/12/2018 10:57

Juntada de Petição de contestação
17/12/2018 21:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2018 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2018 13:39

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
28/11/2018 10:37

Decisão interlocutória
27/11/2018 11:33

Conclusos para decisão
22/10/2018 08:16

Recebidos os autos
22/10/2018 08:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/10/2018 08:16

Distribuído por sorteio
22/10/2018 08:16

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2018

Ultima Atualização
03/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0601658-05.2022.8.04.3800

Rodolfo da Silva Seixas

Banco Bradesco S/A

Advogado: Jorgiana Lacet Lima

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0602563-10.2022.8.04.3800

Jander Lira Machado

P L Comercio Varejista de Materiais de C...

Advogado: Jose Willams Severo Rocha

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 25/05/2022 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0600290-18.2022.8.04.6400

Naira Oliveira da Costa

Cartorio Extrajudicial da Comarca de Pau...

Advogado: Jose das Gracas de Souza Furtado Junior

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 20/05/2022 23:11

Exibir Processo

Processo nº 0600623-62.2022.8.04.4300

Elieso Herculano Lima

Banco Bradesco S/A

Advogado: Sistema de Citacao e Intimacao Eletronic...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 07/06/2022 20:57

Exibir Processo

Processo nº 0602499-66.2022.8.04.6300

Jader das Neves

Banco Bradesco S/A

Advogado: Marcela Paulo Sociedade Individual de Ad...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 29/06/2022 16:45

Exibir Processo