TJAM - 0601903-59.2022.8.04.4400

SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por JANAINA DE SOUZA RIBEIRO em face de BANCO BRADESCO.

Em síntese, a parte autora alega que há mais de um ano está recebendo ligações excessivas do réu referente a cobrança de dívidas em nome de SAMAYRA, pessoa desconhecida.

Para comprovar os fatos apresentou imagens dos recebimentos de SMS em seu aparelho celular.

Pediu danos morais e tutela de urgência.

Citado, o requerido apresentou contestação, arguiu preliminar de ausência de interesse de agir e no mérito, pediu a improcedência da ação (mov. 16.1).

A parte autora apresentou réplica à contestação refutando os argumentos explicitados na resposta do banco réu (mov.22). É o necessário.

DECIDO.

DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Não merece prosperar a preliminar de falta de interesse processual suscitada.

Resta evidente o interesse processual da parte Autora, vez que, teve necessidade de vir a juízo para alcançar a tutela jurisdicional pretendida e, essa tutela ser-lhe-á util.

Não há jurisdição administrativa de curso forçado, conforme estabelece o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse processual.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Compulsando os autos, observo não existirem questões processuais pendentes, nem tampouco irregularidades a serem sanadas, tendo sido observados os princípios do devido processo legal (Art.5, LIV, CF/88), da ampla defesa e do contraditório (Art. 5º, LV, CF/88).

Do mesmo modo, o feito comporta o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

DO MÉRITO O feito não gera maiores complexidades.

Compulsando os autos, verifica-se que as provas apresentadas pela parte autora limitam-se a mensagens enviadas via SMS e algumas ligações.

Frisa-se que não consta negativação indevida em nome da parte autora.

No presente caso, tal conduta não é suficiente para gerar dano moral, isso porque não houve repercussão social da cobrança realizada indevidamente.

Certo que não há como menosprezar a chateação que é o recebimento de mensagens inoportunas, porém não ultrapassou o mero aborrecimento ou o dissabor da vida em sociedade. É importante salientar que o dano moral é compreendido como aquele que venha a agredir, violentar, ultrajar, de forma acintosa ou profunda a dignidade da pessoa humana, abalando sua honra ou ocasionando desordem psicológica considerável.

Assim, não é razoável incluir nesse contexto os fatos que retratam tão somente simples aborrecimento do cotidiano.

Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

SERVIÇOS BANCÁRIOS.

COBRANÇA EM NOME DE TERCEIRO.

ENVIO DE MENSAGENS NO CELULAR.

AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU CONSTRANGIMENTOS.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Insurge-se a parte ré em face da sentença que a condenou ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de dano moral.

Alega a inexistência de conduta ilícita praticada pelas rés e de dano moral indenizável. 2.

Não restou demonstrado nos autos que o envio de mensagens de cobrança via SMS (28 mensagens em média), por débito pertencente a pessoa distinta do autor, durante, principalmente, os meses de julho e agosto de 2020, causou-lhe transtorno na esfera moral ou que prejudicou seu labor e lazer. 3.

O dano moral é compreendido como aquele que venha a agredir, violentar, ultrajar, de forma acintosa ou profunda a dignidade da pessoa humana, abalando sua honra ou ocasionando desordem psicológica considerável.

Não é razoável incluir nesse contexto os fatos que retratam tão somente simples aborrecimentos do dia a dia. 4.Recurso CONHECIDO E PROVIDO para reformar a sentença e afastar a condenação em danos morais no valor de R$ 1.500,00.

Custas recolhidas.

Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.(TJ-DF 07330566520208070016 DF 0733056-65.2020.8.07.0016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 28/04/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 05/05/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifei e negritei).

APELAÇÃO – Ação de declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais – Pretensão fundada em recebimento de indevidas cobranças em nome de terceiro – Acervo probatório que se resume em 6 (seis) mensagens de SMS recebidas pela autora, dirigidas a pessoa diversa e sem qualquer teor vexatório ou constrangedor – Pedido declaratório que não se sustenta tendo em vista tratar-se de suposta dívida de terceiro e não da autora – Dano moral não configurado – Mero transtorno da vida moderna - Indenização indevida – Sentença de improcedência confirmada – Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência. (TJ-SP - AC: 10215789520208260003 SP 1021578-95.2020.8.26.0003, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 26/01/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022) (Grifei e negritei).

Ademais, constato que nas mensagens enviadas via SMS foi disponibilizado o contato de Whatsapp do escritório de cobrança para solucionar a questão, todavia a parte autora não juntou qualquer conversa com o escritório requerido, o que não permite concluir que houve resistência da ré para resolver a situação de forma administrativa.

Portanto, não há prova cabal de que a cobrança indevida afetou a esfera moral da parte autora, ou que as mensagens/ligações recebidas prejudicaram seu labor e lazer.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, com resolução de mérito e fundamento no art. 487, I do CPC.

Sem custas e honorários nesta instância.

A míngua de comprovação, indefiro a gratuidade da justiça.

P.R.I.Cumpra-se.

Arquive-se após o trânsito em julgado.

Humaitá, 11 de Julho de 2022.

BRUNO RAFAEL ORSI Juiz de Direito