TJAP - 0009320-16.2023.8.03.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 05
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 00:00
Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 03/07/2025 23:59.
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02/07/2025 00:04
Publicado Intimação em 02/07/2025.
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02/07/2025 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
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02/07/2025 00:04
Publicado Intimação em 02/07/2025.
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02/07/2025 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
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26/06/2025 08:29
Conhecido o recurso de PABLO HIAGO ALCANTARA DE VEIGA CABRAL LOPES - CPF: *26.***.*60-62 (APELADO) e não-provido
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24/06/2025 15:35
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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24/06/2025 15:32
Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
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17/06/2025 00:02
Confirmada a comunicação eletrônica
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17/06/2025 00:02
Confirmada a comunicação eletrônica
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05/06/2025 10:48
Juntada de Petição de ciência
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05/06/2025 10:47
Confirmada a comunicação eletrônica
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05/06/2025 08:05
Confirmada a comunicação eletrônica
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05/06/2025 08:04
Confirmada a comunicação eletrônica
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04/06/2025 17:01
Expedição de Outros documentos.
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04/06/2025 16:53
Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
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30/05/2025 11:30
Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
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23/05/2025 13:52
Conclusos para julgamento
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23/05/2025 11:35
Juntada de Certidão
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22/05/2025 12:05
Juntada de Petição de parecer do mp
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13/05/2025 09:49
Confirmada a comunicação eletrônica
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13/05/2025 07:19
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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12/05/2025 15:17
Proferido despacho de mero expediente
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12/05/2025 13:32
Conclusos para despacho
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12/05/2025 13:32
Retificado o movimento Conclusos para julgamento
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07/05/2025 11:50
Conclusos para julgamento
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07/05/2025 11:49
Juntada de Certidão
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07/05/2025 00:00
Decorrido prazo de SANDRO OLIMPIO DA SILVA BONFIM em 06/05/2025 23:59.
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28/04/2025 00:00
Publicado Intimação para Contrarrazão do Embargo em 28/04/2025.
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27/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
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24/04/2025 17:30
Juntada de Petição de contrarrazões recursais
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24/04/2025 11:14
Confirmada a comunicação eletrônica
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24/04/2025 11:03
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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24/04/2025 07:43
Proferido despacho de mero expediente
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23/04/2025 09:23
Conclusos para despacho
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23/04/2025 09:23
Retificado o movimento Conclusos para julgamento
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23/04/2025 07:36
Conclusos para julgamento
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22/04/2025 13:19
Juntada de Certidão
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08/04/2025 20:33
Juntada de Petição de embargos de declaração
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01/04/2025 00:00
Confirmada a comunicação eletrônica
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31/03/2025 00:00
Decorrido prazo de SANDRO OLIMPIO DA SILVA BONFIM em 26/03/2025 23:59.
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30/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 25/03/2025.
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30/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
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28/03/2025 00:00
Decorrido prazo de PABLO HIAGO ALCANTARA DE VEIGA CABRAL LOPES em 26/03/2025 23:59.
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27/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 25/03/2025.
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24/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
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22/03/2025 21:06
Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 21/03/2025 23:59.
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20/03/2025 09:58
Confirmada a comunicação eletrônica
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20/03/2025 09:01
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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20/03/2025 09:01
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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14/03/2025 10:41
Conhecido o recurso de ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.***.***/0001-25 (APELANTE) e provido
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13/03/2025 17:26
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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13/03/2025 17:22
Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
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07/03/2025 00:05
Confirmada a comunicação eletrônica
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21/02/2025 11:42
Juntada de Petição de ciência
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21/02/2025 11:29
Confirmada a comunicação eletrônica
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20/02/2025 07:52
Confirmada a comunicação eletrônica
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20/02/2025 07:50
Confirmada a comunicação eletrônica
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19/02/2025 18:01
Expedição de Outros documentos.
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19/02/2025 17:42
Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
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19/02/2025 11:02
Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
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17/02/2025 14:05
Conclusos para julgamento
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17/02/2025 11:05
Juntada de Certidão
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14/02/2025 13:39
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
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12/02/2025 10:43
Confirmada a comunicação eletrônica
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11/02/2025 14:22
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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10/02/2025 14:41
Proferido despacho de mero expediente
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10/02/2025 13:41
Conclusos para despacho
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10/02/2025 13:41
Retificado o movimento Conclusos para julgamento
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10/02/2025 13:34
Conclusos para julgamento
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10/02/2025 11:02
Juntada de Certidão
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29/01/2025 17:01
Juntada de Petição de contrarrazões recursais
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10/12/2024 00:00
Confirmada a comunicação eletrônica
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27/11/2024 14:29
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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19/11/2024 09:43
Proferido despacho de mero expediente
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19/11/2024 07:59
Conclusos para despacho
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19/11/2024 07:59
Retificado o movimento Conclusos para julgamento
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24/10/2024 08:19
Conclusos para julgamento
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24/10/2024 08:19
Retificado o movimento Conclusos para despacho
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23/10/2024 12:06
Juntada de Certidão
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21/10/2024 14:33
Juntada de Petição de parecer do mp
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07/10/2024 13:11
Confirmada a comunicação eletrônica
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02/10/2024 12:41
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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02/10/2024 11:26
Proferido despacho de mero expediente
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02/10/2024 10:09
Conclusos para despacho
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02/10/2024 10:09
Retificado o movimento Conclusos para julgamento
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24/09/2024 08:18
Conclusos para julgamento
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24/09/2024 08:16
Juntada de Certidão
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24/09/2024 08:15
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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24/09/2024 08:15
Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
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23/09/2024 22:38
Proferidas outras decisões não especificadas
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04/09/2024 11:25
Conclusos para admissibilidade recursal
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04/09/2024 08:46
Recebidos os autos
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04/09/2024 08:46
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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04/09/2024 08:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2024
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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