04/09/2025 14:24

RETORNO DE MANDADO
26/08/2025 02:20

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
26/08/2025 02:20

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
26/08/2025 02:20

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
26/08/2025 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em inicial, com exame de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC.

Sem custas e honorários, consoante o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153, de 22.12.2009.

Intime-se a parte autora, pessoalmente e por meio de Oficial de Justiça.

Prazo de 10 dias.

Intime-se o Estado do Amazonas, por meio de sua Procuradoria.

Prazo de 10 dias.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.
25/08/2025 08:54

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
25/08/2025 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2025 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2025 08:39

Expedição de Mandado
22/08/2025 15:21

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
21/08/2025 12:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
21/08/2025 09:00

Recebidos os autos
21/08/2025 09:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO AUTOR
17/08/2025 00:46

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
06/08/2025 08:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
06/08/2025 08:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/08/2025 06:08

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
05/08/2025 20:12

Decisão interlocutória
04/08/2025 08:20

Conclusos para despacho
01/08/2025 19:41

Recebidos os autos
01/08/2025 19:41

Juntada de CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/07/2025 00:26

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
17/07/2025 08:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
17/07/2025 01:10

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS
16/07/2025 19:02

Recebidos os autos
16/07/2025 19:02

Juntada de CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/06/2025 08:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/06/2025 22:30

Juntada de Petição de contestação
01/06/2025 00:37

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
30/05/2025 00:09

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
29/05/2025 00:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/05/2025 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2025 13:04

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
22/05/2025 13:03

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
22/05/2025 10:01

Decisão interlocutória
21/05/2025 08:36

Conclusos para decisão
21/05/2025 08:34

Juntada de Certidão
20/05/2025 13:31

Recebidos os autos
20/05/2025 13:31

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
20/05/2025 13:31

CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
19/05/2025 22:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/05/2025 22:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
19/05/2025 22:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 22:22

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
19/05/2025 22:22

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
19/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc., Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais promovida por Adailson Ferreira de Andrade em desfavor do Estado do Amazonas. Pois bem.

Decido. Assevera o art. 2º, caput e §4º, da Lei nº 12.153/2009 que é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública julgar as causas até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, nos locais onde tem foro estabelecido, o que é o caso dos autos. Digo isso porque a presente localidade conta com o 1º Juizado Especial da Comarca de Manacapuru devidamente instalado. Ademais, esclareço que esta demanda não se enquadra nas demais hipóteses excludentes de competência do Juizado, previstas no art. 2º, §1º, do referido dispositivo legal. Por isso, declino da competência, com base no art. 64, §1°, do CPC, e determino a remessa dos presentes autos para o 1º Juizado Especial da Comarca de Manacapuru com as cautelas de praxe. Intime-se e Cumpra-se.
17/05/2025 09:21

Declarada incompetência
08/05/2025 08:19

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/05/2025 13:09

Recebidos os autos
07/05/2025 13:09

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
07/05/2025 12:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/05/2025 11:20

Recebidos os autos
07/05/2025 11:20

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
07/05/2025 10:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/05/2025 08:52

Recebidos os autos
07/05/2025 08:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/05/2025 08:52

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
07/05/2025 08:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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