TJAP - 6036138-60.2024.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 08 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6036138-60.2024.8.03.0001 Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANA SONIA SANTOS DA SILVA SALOMAO/Advogado(s) do reclamante: TAIS BENTES NACLY ABENASSIF, ELIANE DE NAZARE RODRIGUES FEIO DE PADUA APELADO: BANCO MASTER S/A/Advogado(s) do reclamado: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Trata-se de Apelação Cível interposta por ANA SÔNIA SANTOS DA SILVA SALOMÃO (ID 3047102) contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá (ID 3047101), que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face do BANCO MASTER S/A.

A sentença está fundamentada na inexistência de vício de consentimento, considerando a apresentação de áudio da contratação, Cédula de Crédito Bancário (CCB) e faturas mensais que evidenciam a ciência da autora sobre as condições pactuadas.

O Juízo de primeira instância destacou ainda a aplicação da tese firmada no IRDR nº 0002370-30.2019.8.03.0000 (Tema 14), segundo a qual se presume o pleno e claro conhecimento da operação quando o banco apresenta documentos e gravações que comprovam a contratação.

Inconformada, a apelante sustentou, em síntese: que houve falha no dever de informação e transparência, pois não recebeu cópia do contrato e desconhecia a natureza do produto contratado; que as cláusulas contratuais são abusivas, impondo-lhe “dívida eterna” e configurando onerosidade excessiva; que os descontos em seu contracheque extrapolam a margem consignável legal; e que o vício de consentimento deve ensejar a nulidade do contrato e sua conversão em empréstimo consignado convencional, com limitação de juros e parcelas, além da restituição em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos morais.

O apelado apresentou contrarrazões (ID 3047105), impugnando a a gratuidade judiciária concedida à apelante e no mérito reiterou os argumentos de regularidade do contrato e ausência de danos, pugnando pela manutenção da sentença de improcedência.

Não constatei haver necessidade de atuação ministerial. É o relatório.

Decido.

Preliminarmente, o Banco Apelado impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à Apelante.

Contudo, o Juízo de primeiro grau deferiu pedido de assistência judiciária gratuita, por entender comprovada a hipossuficiência financeira da autora.

A parte autora, em réplica, reforçou a alegação de hipossuficiência, informando que é professora com remuneração líquida de R$ 1.373,24, utilizada para seu sustento e o de sua família, com muitos descontos de empréstimos.

De fato, a documentação apresentada corrobora a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da família.

Assim, reafirmando a concessão da gratuidade de justiça à Apelante, rejeito a preliminar.

Pois bem.

A presente lide envolve questão objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 002370-30.2019.8.03.0000 (Tema 14), no que resultou na aprovação da Súmula 25 deste TJAP, que prescreve que: “É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada sendo legítimas as cobranças promovidas no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e claro conhecimento da operação contratada, em especial pelo ‘termo de consentimento esclarecido’ ou por outros meios incontestes de prova”.

Assim, é indispensável o dever de informação e a ciência do servidor público contratante, acerca da modalidade contratada.

No caso concreto, do contrato apresentado na contestação (ID 3047073) e demais documentos juntados na petição inicial, verifica-se que a apelante contratou, em 09/03/2022, “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (“CCB”) - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CREDCESTA”, com saque no valor de R$ 4.413,41.

Consta no referido contrato no Quadro IV – a forma de pagamento com a seguinte informação: “As parcelas, tarifas, despesas e demais custos relacionados à operação serão lançadas na fatura do cartão de crédito consignado do Banco/Emissor (Cartão Credcesta)”.

Ademais, consta no item 1.3.2 do contrato: “Sem prejuízo do acima exposto, nos casos em que o EMITENTE efetuar o pagamento do valor mínimo indicado na fatura, será oferecida a opção de parcelamento, ao qual o EMITENTE manifesta sua anuência automática, caso não efetue o pagamento do saldo devedor por outros meios” Além disso, o áudio juntado com a contestação, no ID 3047090, evidencia o pleno e claro conhecimento sobre a natureza da operação contratada.

A dificuldade de quitação do saldo devedor é inerente à modalidade pactuada, porque o saldo é refinanciado quando a fatura do cartão de crédito não é paga em sua totalidade, já que os descontos na folha de pagamento são apenas do valor mínimo da fatura – conforme consta no termo de contrato, incidindo a cobrança de juros e encargos contratuais sobre o saldo inadimplido, que consiste em exercício regular de direito do banco.

Portanto, aplicando a tese firmada por este Tribunal de Justiça, tem-se que a sentença deve ser mantida, porque existem provas de que a consumidora tinha pleno e claro conhecimento da operação contratada.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, “c”, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença incólume em todos os seus fundamentos.

Por fim, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, ficando suspensa a cobrança em face da gratuidade, conforme consignado na sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Desembargador ROMMEL ARAUJO DE OLIVEIRA Gabinete 08