02/09/2025 00:14

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
02/09/2025 00:14

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
02/09/2025 00:14

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
01/09/2025 00:00

Intimação

Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por GELSON NASCIMENTO DE MELO, qualificado(s), em desfavor de BANCO PAN S.A., igualmente qualificado, para declarar inválido o contrato de cartão crédito consignado, com sua conversão em contrato de empréstimo consignado, devendo a dívida ser recalculada em liquidação de sentença, com aplicação da taxa de juros média apurada pelo BACEN para empréstimos consignados na época da contratação e compensação dos valores efetivamente utilizados pelo devedor, com a consequente restituição na forma dobrada do montante pago indevidamente, atualizados conforme parâmetros da Portaria n. 1.855/2016-TJAM, bem como condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da sentença (Súmula n. 362 STJ) e acrescidos de juros moratórios a partir da citação (REsp n. 1.270.983/SP, Rel.

Min.

Luís Felipe Salomão) calculados pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único, c/c art. 406, §1º, ambos do Código Civil), e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o saldo apurado em liquidação de sentença (CPC, art. 85, §2º).

Decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se.
29/08/2025 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2025 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2025 18:03

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
27/08/2025 09:36

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
18/08/2025 08:48

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
15/08/2025 03:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
06/08/2025 18:19

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
06/08/2025 18:14

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
30/07/2025 04:04

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
30/07/2025 00:24

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
30/07/2025 00:24

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
30/07/2025 00:24

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
28/07/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de GELSON NASCIMENTO DE MELO com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/07/2025).
25/07/2025 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2025 09:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/07/2025 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2025 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2025 18:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/07/2025 13:51

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
24/07/2025 13:05

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/07/2025 15:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/07/2025 14:36

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
26/06/2025 08:15

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
26/06/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
25/06/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de GELSON NASCIMENTO DE MELO com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/06/2025).
24/06/2025 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2025 11:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/06/2025 10:14

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 00:01

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
23/05/2025 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/05/2025 12:49

RENÚNCIA DE PRAZO DE GELSON NASCIMENTO DE MELO
23/05/2025 12:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/05/2025 09:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
23/05/2025 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 14:26

Decisão interlocutória
22/05/2025 00:00

Lista de distribuição

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0003773-12.2025.8.04.6300 - Procedimento Comum Cível - Vara Origem: 3ª Vara da Comarca de Parintins - Cível - Juiz: Otávio Augusto Ferraro - Data Vinculação: 20/05/2025Apelante: GELSON NASCIMENTO DE MELO Advogado(a): MARCOS FABIO CARVALHO BINDA - 15095N YAN BARROS TAVARES - 14394N DANIEL CONSTANTINO MONTEIRO - 15431N Apelado: BANCO PAN S.A.

Advogado(a): Sistema de Citação e Intimação Eletrônica - 99999999N
21/05/2025 10:15

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/05/2025 10:12

Juntada de Certidão
21/05/2025 08:17

Recebidos os autos
21/05/2025 08:17

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
21/05/2025 07:57

DISTRIBUÍDO - PREVENÇÃO DE REPETIÇÃO ACEITA
20/05/2025 21:53

Recebidos os autos
20/05/2025 21:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/05/2025 21:53

PROCESSO ENCAMINHADO
20/05/2025 21:53

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0135422-92.2025.8.04.1000

Oziel Lima Rocha

Estado do Amazonas

Advogado: Ramon Michael Chaves Pesqueira

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 20/05/2025 02:06

Exibir Processo

Processo nº 0133497-61.2025.8.04.1000

Orlando Santos Pereira Junior

Estado do Amazonas

Advogado: Eugenio Nunes Silva

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 16/05/2025 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0137075-32.2025.8.04.1000

Daiana Borge Picanco

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Sistema de Citacao e Intimacao Eletronic...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 21/05/2025 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0133548-72.2025.8.04.1000

Maria Euni Taveira de Almeida Costa

Tam Linhas Aereas S/A

Advogado: Maria Euni Taveira de Almeida Costa

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 16/05/2025 19:07

Exibir Processo

Processo nº 0630604-35.2022.8.04.0001

Marivalda de Oliveira Gomes

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Vanessa Beatriz Silvestre

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/08/2022 10:23

Exibir Processo