TJAM - 0133495-91.2025.8.04.1000

Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a suspensão dos descontos indevidos no seu benefício previdenciário, relativos a contribuição associativa de entidade que alega não integrar.

Decido.

A concessão de tutela de urgência é medida excepcional no ordenamento pátrio, pois o pleito final é antecipado no início do processo, sem a possibilidade do contraditório e ampla defesa, já que não estabelecida a relação jurídica processual diante da não citação do réu.

Dessa forma, o deferimento da tutela de urgência reclama a existência de certos requisitos.

Nesse sentido, dispõe o art. 300 do CPC que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Da análise dos autos, sobretudo das alegações autorais e dos documentos que acompanham a petição inicial, entendo estar presente a probabilidade do direito invocado pela parte autora, vez que é significativo o número de ações cujas iniciais declinam fato semelhante.

Ademais, diante da negativa da contratação e da hipossuficiência técnica do consumidor em fazer prova da inexistência da adesão, mostra-se perfeitamente válida a determinação de sustação da cobrança até que se comprove nos autos a suposta adesão à associação de aposentados.

De igual modo, é indiscutível a presença do perigo de dano e do risco ao resultado útil do processo advindo dos descontos mensais suportados pela parte autora, o que poderá prejudicar o seu orçamento doméstico e manutenção da sua subsistência.

Assim, havendo fundada dúvida acerca da regularidade da adesão à entidade associativa, impõe-se conceder a tutela de urgência para suspender os descontos.

No mais, registre-se que não há perigo de irreversibilidade da medida pretendida, dado que, caso se comprove que a parte autora formalizou termo de adesão, a parte demandada poderá voltar a realizar os descontos das contribuições.

Ante o exposto, CONCEDO a tutela provisória de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC, a fim de determinar que a parte ré suspenda os descontos da contribuição à CAIXA Assistencial aos Aposentados e Pensionistas ( rubrica 267 - descrição "contrib CAAP 0800 580 3639), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incorrer em multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada desconto indevido.

O art. 4º e o art. 139, inciso II, CPC, preveem o direito das partes à celeridade processual e o dever do Magistrado de velar por esta celeridade.

Tendo em vista as especificidades deste litígio, deixo de designar a audiência de conciliação do art. 334 do CPC, reservando a momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação e do mútuo interesse das partes (C.P.C., art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM).

Não há prejuízo às partes tendo em vista que a conciliação pode ser realizada em qualquer fase do processo (art. 3º § 3º CPC).

O prazo para resposta observará o disposto no art. 335, III, Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova na forma do art.6º, VIII do CDC.

Cite-se, preferencialmente por meio eletrônico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0133495-91.2025.8.04.1000 - Procedimento Comum Cível - Vara Origem: 20ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível - Juiz: ROBERTO HERMIDAS DE ARAGAO FILHO - Data Vinculação: 16/05/2025Apelante: ANTONIO CARLOS MARINHO Advogado(a): Tadeuza Almeida Lanhellas - 8205N Apelado: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(a):