TJAM - 0133451-72.2025.8.04.1000

1ª instância - 10ª Vara Civel e de Acidentes de Trabalho

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Polo Ativo

Partes

KELVIN LUCAS CAMURCA LEITE

CPF *71.***.*59-10

Advogados

SUELEN MAIARA NASCIMENTO DA SILVA

OAB: 17330/AM

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0002-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 03:08

    DECORRIDO PRAZO DE KELVIN LUCAS CAMURCA LEITE

  • 26/08/2025 01:03

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 26/08/2025 01:03

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 26/08/2025 01:03

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC).

    Declaro a nulidade negócio jurídico objeto da demanda entre a parte autora e o banco réu e, por conseguinte, inexigível a dívida daí advinda.

    Condeno o réu a restituir, de forma simples, o valor descontado indevidamente em conta bancária da parte autora, na importância de R$ 1.045,78 (mil e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), com incidência de correção monetária a partir da data do prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios contados da data da citação (Súmula 163 STF).

    Condeno o réu a pagar à parte autora indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária a partir dessa sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios contados da data da citação (art. 405, CC).

    Caso o valor da condenação seja alterado na instância recursal, o termo inicial da correção monetária será a data da prolação da decisão que fixar em definitivo o valor do dano moral.

    Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.

    Na fase de cumprimento de sentença, deve ser observado: 1) os cálculos devem ser elaborados utilizando a ferramenta (planilha) disponível no site deste Tribunal na internet – http://www.tjam.jus.br; 2) os cálculos devem seguir os parâmetros previstos no Manual de Cálculos Judiciais (Resolução 07/2019-PTJ, de 09/04/2019) e na Portaria nº 1.855/2016-PTJ, de 26/09/2016, ambos deste E.

    Tribunal de Justiça.

    Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões.

    Após, remetam-se ao Tribunal de Justiça.

    Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os presentes autos à contadoria para a baixa nos registros, sem prejuízo de eventual pedido de cumprimento de sentença.

    Caso a parte interessada requeira o cumprimento da sentença após 1 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação deverá ser feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, § 4º, CPC).

    P.R.I.

  • 23/08/2025 00:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2025 00:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2025 00:59

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/08/2025 11:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 21/08/2025 11:59

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2025 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 15/08/2025 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 12/08/2025 12:32

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/08/2025 13:41

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 06/08/2025 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2025 12:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2025 14:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/08/2025 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE KELVIN LUCAS CAMURCA LEITE

  • 18/07/2025 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 18/07/2025 04:09

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 17/07/2025 09:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/07/2025 07:33

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 09/07/2025 07:33

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    Defiro o pedido de justiça gratuita para a parte Autora, uma vez que a documentação apresentada pela parte autora satisfaz os requisitos do art. 99 do CPC.

    Tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora, bem como sua condição de hipossuficiente técnica e econômica, defiro a inversão do ônus da prova a seu favor, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.

    Para a concessão das tutelas de urgência, o art. 300 do novo Código de Processo Civil exige a existência de elementos suficientes para evidenciar a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado do processo.

    No caso em exame, embora a parte autora afirme sofrer prejuízos financeiros com os descontos impugnados, não restou demonstrado o efetivo comprometimento de sua subsistência, ante a pequena monta dos descontos, tampouco a urgência que torne necessária a medida antes do contraditório, haja a vista o lapso temporal entre os descontos e o ajuizamento da ação.

    Portanto, não restam atendidos os aludidos requisitos, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.  Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, postergo a realização da audiência de conciliação para momento oportuno após a contestação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

    Cite-se a parte requerida para que, querendo, apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do ato de citação aos autos, na forma do art. 231, I e II do CPC.

    Em caso de a parte ré não ser encontrada no logradouro declinado na exordial, autorizo, desde já a pesquisa de novo endereço por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL, após o recolhimento dos emolumentos para cada pesquisa solicitada, caso a parte interessada não seja beneficiaria da gratuidade total, procedam-se às consultas e renove-se a citação.

    Se a resposta positiva for apresentada tempestivamente, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre as peças e documentos entranhados, com esteio nos arts. 350 e 351 do NCPC, bem como especificar, de modo justificado, as provas que ainda pretende produzir, se houver.

    Se a reconvenção for ajuizada, intime-se a parte autora/reconvinda para que, no prazo de quinze dias, querendo, apresente resposta.

    Em havendo réplica à defesa ou contestação à reconvenção, intime-se a parte requerida/reconvinte para, também no prazo de quinze dias, dizer sobre tal manifestação e apontar, de modo fundamentado, os meios de prova cuja produção entende necessária ao deslinde da controvérsia sob exame.

    Caso obtida eventual autocomposição, sejam conclusos os autos para que esta seja reduzida a termo e homologada por sentença definitiva, nos moldes do art. 334, § 11, do CPC.

    Ultimadas tais providências, voltem-me os autos conclusos para deliberação.

    Cite(m)-se e intime(m)-se.

    Cumpra-se.

  • 07/07/2025 22:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 22:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/07/2025 08:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/06/2025 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 23/05/2025 15:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/05/2025 22:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2025 08:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/05/2025 00:00

    Lista de distribuição

    A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0133451-72.2025.8.04.1000 - Procedimento Comum Cível - Vara Origem: 10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível - Juiz: Monica Cristina Raposo da Câmara Chaves do Carmo - Data Vinculação: 16/05/2025Apelante: KELVIN LUCAS CAMURCA LEITE Advogado(a): SUELEN MAIARA NASCIMENTO DA SILVA - 17330N Apelado: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(a):

  • 16/05/2025 17:23

    Recebidos os autos

  • 16/05/2025 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/05/2025 17:23

    Distribuído por sorteio

  • 16/05/2025 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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