21/08/2025 08:07

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
21/08/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de MARCELO MACIEL DA SILVA com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO (20/08/2025).
20/08/2025 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2025 13:10

Juntada de Certidão
18/08/2025 09:33

Juntada de Petição de contestação
12/07/2025 00:01

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
10/07/2025 02:29

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO MACIEL DA SILVA
08/07/2025 09:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
27/06/2025 01:23

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
27/06/2025 01:23

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
27/06/2025 00:00

Intimação

DECISÃO: O processo foi redistribuído a este Juízo em razão de declínio da competência.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153 /09).

Ao compulsar os autos, verifico que a matéria apreciada no processo não se inclui no rol previsto no art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.153/09.

Ademais, o valor da causa é aquém do limite do juizado fazendário. Assim, RECONHEÇO a competência do presente Juizado para processar e julgar o feito, nos termos da Lei n. 12.153/09.

Desde já, ratifico os atos emanados pelo Juízo anterior e dou sequência ao feito.

Cite(m)-se a(s) requerida(s) para contestar no prazo legal, nos termos art. 6º da Lei n. 12.153/2009 c/c arts. 183 e 335 do CPC.
26/06/2025 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2025 11:54

Decisão interlocutória
25/06/2025 12:20

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
10/06/2025 02:30

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO MACIEL DA SILVA
02/06/2025 10:36

Recebidos os autos
02/06/2025 10:36

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
02/06/2025 10:36

CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
01/06/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2025 08:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/05/2025 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, em homenagem à primazia do princípio do juiz natural, encravado no art. 5º, LIII da CRFB, e frente a incompetência inequívoca deste Juízo, os autos deverão ser redistribuídos em favor do juizado especial da fazenda pública estadual e municipal. Intime-se.

Cumpra-se.
20/05/2025 09:43

Decisão interlocutória
12/05/2025 13:26

Conclusos para despacho
12/05/2025 11:23

Recebidos os autos
12/05/2025 11:23

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
12/05/2025 11:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/05/2025 11:01

Juntada de Certidão
10/03/2025 18:48

Decisão interlocutória
07/03/2025 11:38

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/03/2025 10:55

Recebidos os autos
07/03/2025 10:55

Distribuído por sorteio
07/03/2025 10:55

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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